norma nº 2097/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
ERRATA À LEI 2.097 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Publica-se, novamente, a Lei 2.097 DE 25 DE AGOSTO DE
2025, para correção no nome da autoridade sancionadora,
conforme segue:
LEI Nº 2.097 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Declara de utilidade pública a Associação dos
Apicultores e Meliponicultores de Jacuí e
Região - AAPMJR
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes
Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação dos Apicultores e Meliponicultores de Jacuí e
Região - AAPMJR, associação privada sem fins lucrativos,
com personalidade jurídica de caráter social, de duração por
tempo indeterminado, fundada em 17 de Janeiro de 2024,
devidamente inscrita junto ao Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas sob nº 55.536.349/0001-34.
Art. 2º A entidade de que trata esta Lei ficam assegurados os
direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a
prestação de serviços à coletividade, feita de forma abrangente,
sem finalidade de captação de lucros ou caracterização
comercial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
oficial.
Jacuí, aos 25 de agosto de 2025
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Republique-se a Lei n°2.097 de agosto de 2025 com a devida
correção.
NICOLAU ACHCAR SANTOS JÚNIOR
Procurador-Geral do Município
OAB/MG Nº 91.986
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:D09C3A83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/08/2025. Edição 4094
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