norma nº 2102/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.102 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a redação dos art. 4° art. 5°da Lei
Municipal n°1.736, de 19 de maio de 2017, e da
outras providências.
A Prefeita do Município de Jacuí, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu
nome, promulga a seguinte lei:
Art.1°- O artigo 4°, artigo 5° e o artigo 6°, da Lei Municipal
n°1.736, de 19 de maio de 2017, passarão a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução.
Parágrafo único. Na primeira nomeação após esta alteração, o
mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, iniciando-se
na data da posse.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto da
seguinte forma, com seus respectivos suplentes:
- 1 (um) representante do Poder Executivo e 1 (um) suplente;
-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 1
(um) suplente;
-1 (um) representante do corpo docente da Rede Municipal de
Ensino e 1 (um) suplente;
-1 (um) representante de Pais de Alunos das Redes Públicas e 1
(um) suplente;
-1 (um) representante da Sociedade Civil e 1 (um) suplente.
Parágrafo primeiro – No caso de renúncia ou impedimento de
qualquer membro titular, o Prefeito nomeará por Decreto seu
substituto, obedecendo aos critérios estabelecidos neste artigo,
privilegiando o respectivo suplente.
6° - O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e
um Vice-Presidente, escolhidos entre os seus membros, por
maioria simples de votos, em escrutínio secreto com o mandato
de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.”
Art.2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei
Municipal n°1.736, de 19 de maio de 2017.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, 11 de novembro de 2025
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:B574237B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/11/2025. Edição 4149
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/