norma nº 6/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
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RESOLUÇÃO 06/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - Mu
PUBLICADO EM: 1) | 05 pole
Autoriza o Sr. Presidente a
efetuar a devolução de parte dos
recursos financeiros da conta do
Legislativo Municipal aos cofres do
Município.
na Bueno França Silvc
Assistente Parlamentar
Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de
resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25 inciso
XXUI da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí — MG, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o presidente da Câmara promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º. Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de parte dos recursos
financeiros da conta do legislativo Municipal aos cofres do Município, no valor de R$
3.600,00 (Três mil e seiscentos reais).
Art. 2º. Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, MG, 11 de Maio de 2.016.
Célio Batista da Silva
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JAguÍ - ne
SO
GA
Pinos 08652