norma nº 1/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução
de R$ 382.032,35 (trezentos e oitenta e dois mil,
trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) aos
cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí tem
competência para deliberar através de resolução sobre assuntos
de autonomia interna, conforme determina o artigo 25, inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições
legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$
382.032,35 (trezentos e oitenta e dois mil, trinta e dois reais e
trinta e cinco centavos) do Legislativo Municipal existente na
conta corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do
Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de janeiro de 2026.
FLAVIO BERNARDES
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:999C7BAD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/01/2026. Edição 4203
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