norma nº 2123/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.123 DE 25 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar em
dotação do orçamento do exercício de 2026, para
inclusão de dotações de recursos de convênios e
emendas.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar até a importância de R$ 2.900.000,00 (Dois milhões,
oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) para realização de despesas
de investimento do orçamento do Município, nas seguintes
classificações orçamentárias:
0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
1.006 Construção e Ampliação em Escolas – Rec. Proprio
449051000000 Obras e Instalações ........................... R$ 1.030.000,00
(um milhão e trinta mil reais), Fonte: 1571000000000.
0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1203 Programa de Transporte Escolar Ensino Fundamental
2.022 Manutenção Transporte Escolar – Rec. Proprio
449052000000 Equipamentos e Materiais Permanentes ................. R$
660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), Fonte: 1571000000000.
0205 Secretaria de Infraestrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Públicas, Transporte e
Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
44905200000 Equipamentos e Material Permanente .................... R$
540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais) Fonte: 1701000000000.
0206 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
122 Administração Geral
0803 Gestão da Assistência Social
2.121 Manutenção da Secretaria da Assistencia Social
44905200000 Equipamentos e Material Permanente .................... R$
260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) Fonte: 17060009999.
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit financeiro das Fontes de
recursos: 1571000000000; 1701000000000; 17060009999 e excesso
de arrecadação na fonte: 1700000000000, conforme autorizado pelo
parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 25 de março de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:DDEC9D30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/03/2026. Edição 4241
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