norma nº 8/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacul — Minas Gerais - CEP: 37965-000.
Fone ' Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(? hotmail.com
RESOLUÇÃO Nº, 08 / 2016
FIXA O VALOR DOS
SUBSÍDIOS MENSAIS DOS
VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO
2017/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Jacui Estado de Minas Gerais, através de seus vereadores
e no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, aprova e
promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º. O subsídio mensal dos Vereadores, inclusive do Presidente da Câmara,
do Municipio de Jacui-MG, para o quadriênio 2017/2020, será de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Artigo 2º. A folha de pagamento do Pessoal do Legislativo Municipal não poderá
ser maior do que 70% (setenta por cento) dos recursos repassados anualmente pelo
Executivo, nos termos do 8 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.
& 1º. Além do limite estabelecido no caput deste Artigo, os gastos com pessoal do
Poder Legislativo Municipal não poderão ultrapassar a 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida do Municipio, conforme disposto na alínea “a”, Inciso Ill, Art. 20, Lei
Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.
8 2º, Nos termos do Inciso VIl do Art. 29 da Constituição Federal o total da
despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá, em cada ano, ultrapassar O
montante de 5% (cinco por cento) da receita liquida do Municipio, devendo, se for o caso,
fazer a adequação necessária, ainda dentro do exercício financeiro, através da redução
proporcional dos subsídios.
& 3º. Entende-se por receita líquida a receita total do Município, excluindo as
receitas oriundas de Convênios, receitas patrimoniais, de alienação de bens, de
operações de crédito e receitas redutoras
Artigo 3º. Em cumprimento ao disposto no inciso X, do Artigo 37, da Constituição
Federal, é assegurada aos agentes políticos, a revisão geral anual dos subsidios no mês
de Janeiro de cada ano.
TN
(E
Poder Legisiativo
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ssa. |
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8 1º. O indice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no caput
deste artigo é o INPC/IBGE, ou outro indice oficial que vier a substituí-lo
Artigo 4º. O pagamento do subsidio dependerá da efetiva participação do
Vereador às votações nas sessões ordinárias e extraordinárias.
$1º - Dos subsídios serão descontados, as faltas injustificadas e as decorrentes
das ausências nas votações.
62º - Para efeito de desconto de faltas de qualquer origem, será levado em
consideração o numero de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas, apurando-se O
valor de cada sessão, através da divisão do valor do subsídio, pelo numero de reuniões
realizadas no mês.
83º - Considera-se! como justificativa legal, para efeitos deste artigo. a aprovação
em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.
84º - Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo as ausências relativas
às reuniões extraordinárias sem que O vereador tenha tomado ciência da convocação,
desde que assim justifique e seja aceito pelo Plenário nos termos deste artigo.
85º — As faltas às sessões poderão ser justificadas e O subsidio deverá ser paga
quando, comprovadamente O Vereador deixar de comparecer por estar representando
oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante
apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente
da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias dos exercicios fluentes, em obediência ao principio da anualidade
orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios,
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de
2017.
Jacuí-MG. 29 de Junho de 2016.
Célio Batista da Silva
Presidente