norma nº 9/2016

A EA
TEVE A] CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
E Poder Legislativo
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RESOLUÇÃO N.º 09 DE 25 OUTUBRO DE 2.016
Aprova a prestação de contas do exercício
financeiro do Município de Jacuí do ano de
2014, nos moldes do processo 968392 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em
especial aos artigos 28, inciso VIII, 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal,
após análise do parecer prévio do tribunal de contas de Minas Gerais —
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada, por parte da Câmara Municipal de Jacuí, a
prestação de contas do executivo municipal, sendo, execução orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial.
Parágrafo Único. As contas apresentadas são referentes ao exercício
financeiro de 2014, protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº
968392, que conforme parecer prévio do referido órgão estadual estão dentro dos
índices e limites constitucionais e legais.
Art. 2º Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as contas do
Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 25 de outubro de 2.016
Célio Febem
Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
* Ê
Geraldo Sérgio Pereira
Assessor Parlamentar