norma nº 4/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiOhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 04 / 2014.
Cria o cargo de Assessor
Parlamentar de engenharia da
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Jacuí - MG, no uso de atribuições, aprovou e a Mesa
Diretora, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor Parlamentar de Engenharia da Câmara
Municipal de Jacuí, cujas atribuições, requisitos básicos, as exigências especificas de
cada cargo e descrições das funções, estão previstos no ANEXO |, e os vencimentos
constam na tabela de vencimento prevista no anexo Il.
Art. 2º As despesas criadas por esta Lei Municipal, serão suportadas pelas
dotações especificas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas serem
suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 23 de abril de 2014.
é Carlos Arantes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇUI- .
PUBLICADO EM: Cor
88 —
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ANEXO |
CARACTERÍSTICA DO CARGO
DENOMINAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO:
Nº VAGAS:
ASSESSOR PARLAMENTAR DE
01
EAENHARIA COMISSIONADO
[o REQUISITOS BÁSICOS
ESCOLARIDADE: curso de nível superior em Engenharia civil e registro no respectivo
Conselho de Classe
EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS:
Requisitos para provimento: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei; gozar dos direitos
políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com
as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter grau de instrução de no mínimo
nível superior completo de engenharia civil e ter experiência compatível com a área.
CURSOS E EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS:
Conhecimentos básicos sobre Administração Pública em geral.
on DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Assessorar a Mesa Diretora e os vereadores quando na tomada de decisão quanto a
construção da nova sede da Câmara Municipal, estudar, avaliar e elaborar projetos e obras
civis de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
DESCRIÇÃO DETALHADA
e Fiscalizar e gerenciar, técnica e administrativamente, as obras executadas pela
Câmara Municipal;
Projetar a construção, montagem ou manutenção de instalações;
Elaborar orçamentos e especificações de obras,
Realizar vistorias e elaborar laudos técnicos;
Elaborar e/ou acompanhar projetos de instalações hidros sanitárias, elétricas, de
proteção e combate à incêndio, estrutural e levantamento topográfico,
[TT
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e Elaborar pareceres técnicos em processos licitatórios;
e Proceder ao exame e análise de laudos, perícias e outras peças que envolvam
conhecimentos de Engenharia Civil, emitindo laudo técnico sobre os mesmos;
e Realizar perícias na área de meio ambiente relacionadas a obras de infraestrutura e
em outras áreas que envolvam conhecimento de engenharia civil, emitindo laudo
técnico, quando solicitado pela câmara Municipal;
e Orientar a Mesa Diretora e os demais vereadores em procedimentos cujo objeto
envolvam conhecimentos de engenharia civil;
e Redigir e digitar matéria relacionada a sua área de atuação;
e Emitir parecer envolvendo sua área de atuação;
e Elaborar projeto básico/executivo para licitação de obras e serviços destinados a
Câmara Municipal;
o e Fiscalizar a execução de serviços contratado;
e Verificar a realização de serviços de engenharia e obras contratadas pela Câmara
Municipal;
e Zelar pelo cumprimento das Normas Técnicas e de Segurança do Trabalho;
e Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
e Avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as
características do terreno disponível para a construção;
e Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a
mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração
fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças
de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na
construção;
e Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra,
indicando tipos, qualidade e quantidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra
necessários e efetuando cálculo aproximado dos custos, a fim de apresentá-lo aos
superiores imediatos para a aprovação;
os e Preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas, croquis,
cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a
orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras;
e Dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida
que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de
qualidade e segurança recomendados;
e Proceder à aprovação dos projetos de engenharia do Poder Legislativo Junto aos
Órgãos fiscalizadores;
e Consultar outros especialistas da área de engenharia e arquitetura, trocando
informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências
técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada;
e Elaborar normas e acompanhar Licitações de obras, serviços e materiais destinados à
construção;
e Acompanhar e controlar a execução de obras contratadas pela Câmara Municipal,
atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o
fiel cumprimento do contrato;
e Assessorar servidores da Câmara Municipal, elaborando pareceres técnicos,
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orçamentos e perícias em sua área de atuação, colaborando para o cumprimento da
legislação urbanística e tributária do Município;
e Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
e Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área
de atuação;
e Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões da Câmara Municipal e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos a Câmara Municipal;
w e Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
REMUNERAÇÃO VAGAS
NOME DO CARGO dá
R$ 1.457,36 01
ASSESSOR PARLAMENTAR DE ENGENHARIA