norma nº 1/2013

A Z
CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.622/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 01 / 2013.
Cria o cargo de assessor
jurídico e Assessor Parlamentar da
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Jacuí -MG, no uso de atribuições, aprovou e a Mesa
Diretora, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado os cargos de Assessor jurídico e Assessor Parlamentar da
Câmara Municipal de Jacuí, cujas atribuições, requisitos básicos, as exigências
especificas de cada cargo e descrições das funções, estão previstos no ANEXO |, e os
vencimentos constam na tabela de vencimento prevista no anexo Il.
Art. 2º As despesas criadas por esta Lei Municipal, serão suportadas pelas
dotações especificas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas serem
suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 23 de janeiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
JOSÉ CARLOS ARANTES
PRESIDENTE PUBLICADO EM: Z5 LO! Zola
ASS.:
CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.622/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Qhotmail.com
ANEXO |
CARACTERÍSTICA DO CARGO
DENOMINAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO: Nº VAGAS:
ASSESSOR JURÍDICO COMISSIONADO 01
REQUISITOS BÁSICOS
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito
EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS:
Requisitos para provimento: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei; gozar dos direitos
políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com
as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ser graduado em Bacharel em Direito
com registro na OAB e ter experiência compatível com a área.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Supervisão e assessoramento na realização das tarefas de ordem jurídica
DESCRIÇÃO DETALHADA
Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos legais
que forem submetidos à apreciação do plenário;
Elaborar pareceres, decretos, portarias, projetos de lei, resoluções, leis complementares,
emendas à Lei Orgânica Municipal e justificativas de projetos, partindo de solicitações da
Mesa e pesquisas prévias;
Representar a Câmara Municipal em processos de seu interesse, em qualquer instância ou
tribunal e em qualquer área do direito, quando solicitado;
Orientar juridicamente os vereadores, em assuntos pertinentes ao Poder Legislativo,
conforme solicitação dos mesmos;
Participar de reuniões do Plenário, prestando informações quanto a aspectos legais dos
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A Z
CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.622/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
trabalhos desenvolvidos, quando solicitado pelos vereadores e Mesa Diretora;
Acompanhar as reuniões das Comissões Permanentes e Especiais, inclusive CEI;
Desenvolver estudos jurídicos das proposições em exame nas Comissões Permanentes e
Especiais unificando entendimentos quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade, técnica legislativa, bem como sua compatibilidade com o plano plurianual, a
lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
Possuir e dispor de conhecimento da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara
para assessorar as Comissões e a Mesa Diretora;
Participar de equipes de trabalho, comissões e outras formas de atividade multidisciplinar,
Conferir processos, documentos e outros para posterior assinatura da Mesa Diretora;
Executar todas e quaisquer tarefas afins que lhe forem atribuídas e solicitadas pela chefia.
Acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse de sua área de atuação, sugerindo,
quando necessário, providências a serem adotadas pelo Tribunal de Justiça;
Exercer outras atividades afins determinadas pelo superior hierárquico.
CARACTERÍSTICA DO CARGO
DENOMINAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO: Nº VAGAS:
— | ASSESSOR PARLAMENTAR COMISSIONADO 01
REQUISITOS BÁSICOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS:
Requisitos para provimento: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei; gozar dos direitos
políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com
as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter grau de instrução de no mínimo
segundo grau completo e ter experiência compatível com a área.
CURSOS E EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS:
Conhecimentos básicos sobre Administração Pública em geral.
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.622/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA
À Administração Geral da Câmara Municipal compete coordenar e executar as atividades
ligadas à administração, cabendo-lhe, especialmente, receber, distribuir e controlar o
andamento e o arquivamento dos documentos da Câmara; promover a aquisição, guarda e
distribuição de todos os bens e serviços destinados à Câmara Municipal, promovendo sua
padronização; tombar, registrar, inventariar e proteger os bens móveis, de propriedade da
Câmara Municipal ou sob a sua custódia; zelar pelo edifício sede da Câmara Municipal,
cuidando de sua conservação e vigilância; executar todas as atividades relacionadas à
Administração da Câmara Municipal, o funcionamento da Secretaria, patrimônio, segurança,
compras e limpeza.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Organizar o funcionamento da Câmara Municipal, estabelecer e controlar as rotinas de cada
setor e/ou servidor;
Participar de reuniões do Plenário, prestando informações, quando solicitado pelos
vereadores e Mesa Diretora;
Acompanhar as reuniões das Comissões Permanentes e Especiais, inclusive CEI
Instruir, organizar, montar todos os processos de compras da Câmara Municipal;
Organizar e fiscalizar o setor de protocolo, a tramitação das proposições apresentadas,
encaminhando-as à Secretaria para arquivo e regular tramitação nos termos do Regimento
Interno.
Efetuar o levantamento dos materiais necessários ao regular funcionamento da Câmara
(material de expediente, limpeza, comunicação, informática, etc), levando tudo ao
conhecimento do Presidente da Casa para as providências necessárias.
Efetuar o controle sobre o acervo da Câmara, o estoque de materiais (almoxarifado),
relatando por escrito eventual irregularidade.
Encaminhar o serviço e documentação pertinente ao setor/departamento;
Encaminhar ao Presidente da Câmara relatório do funcionamento administrativo da Câmara
a cada semestre e sempre que solicitado.
Exercer outras atividades afins determinadas pelo superior hierárquico.
A e
CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.622/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
NOME DO CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS .
R$ 2.500,00 01
ASSESSOR JURIDICO
r R$ 1.380,60 01
ASSESSOR PARLAMENTAR