norma nº 2/2013

Poder Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ |
RESOLUÇÃO Nº 02/ 2013.
Concede recomposição de
perdas salariais aos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Jacuí -MG, no uso de atribuições, aprovou e a Mesa
Diretora, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Autoriza a recomposição de pardas salariais no percentual de 6,20% (seis
inteiros e vinte décimos) por cento, referente ao INPC acumulado entre os meses de
Janeiro / 2012 a Dezembro / 2012, conforme tabela de INPC anexa, sobre os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º As despesas criadas por esta Lei Municipal, serão suportadas pelas
dotações especificas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas serem
suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 23 de janeiro de 2013.
JOSÉ CARLOS ARANTES CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
puBL 23 101 120
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