norma nº 3/2013

CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.622/0001-97
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RESOLUÇÃO Nº 03 / 2013.
Autoriza o Senhor Presidente a
efetuar a devolução de parte dos recursos
financeiros da conta do legislativo
Municipal aos cofres do Município.
Considerando, que a Câmara Municipal tem autonomia para deliberar através de Resolução
sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o Artigo 25, inciso XXI a Lei Orgânica
Municipal;
Considerando, que a Mesa da Câmara Municipal deverá proceder a devolução de parte do
saldo financeiro aos cofres municipais;
A Câmara Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Autoriza o Senhor Presidente a efetuar devolução de parte dos recursos financeiros da conta
do Legislativo Municipal aos cofres do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 23 de janeiro de 2013.
JOSÉ CARLOS ARANTES CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
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