norma nº 2883/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
LEI Nº 2.883 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual das Remunerações dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Januária,
Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão dos vencimentos básicos dos
Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Contratados da Câmara Municipal de Januária, Estado de
Minas Gerais, a título de recomposição inflacionária, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal,
aplicando-se o percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2025.
Parágrafo único. O percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento)
corresponde à variação acumulada do INPC/IBGE entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025.
Art. 2º Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizado a pagar as
remunerações dos Servidores, calculados já com o índice constante do art. 1º desta Lei, a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 26 de fevereiro de 2025.
MAURÍCIO nois DO - Ra
Prefeito Municipal,
( .
CHRIS] MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração
Christiano Marie! Carneiro
Secretário Mnicipai de
Ademenustração do Jedi ária - MG