norma nº 2884/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.884 DE 18 DE MARÇO DE 2025
Declara de utilidade pública municipal a Associação 
Desporto Santa Cruz Futebol Clube (ADESC), com 
sede em Januária, Estado de Minas Gerais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova 
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Desporto Santa Cruz Futebol 
Clube (ADESC), fundada em 10 de dezembro de 2021 e civicamente constituída em 13 de abril de 2022, 
inscrita no CNPJ sob o nº 46.017.395/0001-36, com sede e foro em Januária, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da 
legislação vigente.
Art. 2º A documentação comprobatória necessária para o reconhecimento de utilidade pública 
municipal da entidade referida no art. 1º desta Lei foi devidamente apresentada e encontra-se arquivada na 
Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 18 de março de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração