norma nº 2888/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.888 DE 28 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste geral anual aos 
vencimentos dos servidores públicos do Quadro 
Permanente e Comissionado da Prefeitura Municipal 
de Januária/MG, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste geral anual de 5,48% (cinco 
vírgula quarenta e oito por cento) sobre o valor do salário base dos servidores públicos Efetivos e 
Comissionados da Prefeitura Municipal de Januária/MG, excluídos os agentes políticos. 
§ 1º O percentual de reajuste de que trata este artigo não se aplica:
I - aos cargos públicos cujos vencimentos são fixados com base em pisos salariais estabelecidos por 
normas federais;
II - aos cargos cujo vencimento corresponde ao valor do salário mínimo nacional vigente.
§ 2º O índice de reajuste estabelecido neste artigo tem como fundamento o IPCA – Índice de Preços 
ao Consumidor Amplo, acumulado no período compreendido entre abril de 2024 a março de 2025.
Art. 2º O reajuste previsto nesta Lei será incorporado aos vencimentos dos servidores municipais a 
partir do mês de maio de 2025, conforme o exercício financeiro vigente.
Art. 3º O município adequará o índice da folha de pagamento de acordo com a legislação federal 
pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º 
de maio de 2025.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 28 de maio de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração