| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Agentes Ambientais do Vale do Peruaçu, com sede em Januária, Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 2865 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.889 DE 28 DE MAIO DE 2025 Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Agentes Ambientais do Vale do Peruaçu, com sede em Januária, Estado de Minas Gerais. O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Agentes Ambientais do Vale do Peruaçu (AAVP), fundada em 19 de novembro de 2005 e civicamente constituída em 15 de fevereiro de 2006, inscrita no CNPJ sob o nº 07.846.262/0001-10, com sede e foro em Januária, Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente. Art. 2º A documentação comprobatória necessária para o reconhecimento de utilidade pública municipal da entidade referida no art. 1º desta Lei foi devidamente apresentada e encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 28 de maio de 2025. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO Secretário Municipal de Administração