norma nº 2/2025

RESOLUÇÃO Nº 002/2025
Dispõe sobre a filiação da câmara municipal de 
Januária à Associação para a Mobilização e 
União das Câmaras Municipais de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, fica filiada a 
ASSOCIACAO PARA A MOBILIZACAO E UNIAO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE 
MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.958.015/0001-13, com sede na Avenida Cula 
Mangabeira nº 210, sala 510, no bairro Cândida Câmara, CEP: 39.401-696 Montes Claros -
MG.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá mensalmente com valor definido em 
contrato ou convênio, respeitados os limites orçamentários e de conveniência administrativa.
Art. 2º A filiação poderá ser revista ou cancelada, a qualquer tempo, mediante deliberação da 
Mesa Diretora ou da maioria simples dos vereadores, mediante justificativa fundamentada e 
sem ônus adicional à Câmara.
Art. 3º O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária ou ordem de 
pagamento.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 5º Os serviços e assessorias prestados pela associação destinam-se aos vereadores da 
Câmara Municipal, e, conforme disponibilidade e previsão contratual, poderão incluir 
servidores efetivos e comissionados
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Januária, 09 de julho de 2025
Vereador Macarrão/PODE
Presidente
Vereadora Mônica Cordeiro/PMN
1º Secretária