norma nº 2899/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.899 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar a entrega de 
bens móveis como premiação no âmbito do 
Programa “Recicla + nas Escolas 2025”, 
desenvolvido no Município de Januária/MG, e dá 
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à entrega de bens móveis como premiação 
às unidades escolares e aos alunos participantes do Programa “Recicla + nas Escolas 2025”, desenvolvido 
no âmbito da política municipal de educação ambiental.
Parágrafo único. Os bens referidos no caput compreendem equipamentos e materiais previamente 
adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e de dotações próprias das secretarias 
envolvidas, conforme especificações constantes do Termo de Referência, observada sua destinação exclusiva 
ao incentivo e à valorização de ações ambientais promovidas nas instituições participantes do programa.
Art. 2º A entrega dos bens dar-se-á mediante critérios técnicos e objetivos definidos em regulamento 
específico do programa, vedada qualquer forma de distribuição que comprometa os princípios da 
impessoalidade, da moralidade e da finalidade pública.
Art. 3º Os bens objeto desta autorização serão previamente incorporados ao patrimônio público e, após 
avaliados quanto à oportunidade e conveniência socioambiental, poderão ser destinados conforme os 
objetivos pedagógicos do programa, nos termos do art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021 
e do art. 99 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 21 de agosto de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração