norma nº 4/1994

RESOLUÇÃO N.º 04/94
INSTITUI O PLANO DE CARREIRASE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º - Esta Resolução institui o Plano de Carreiras e 
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Januária. 
Art. 2º - O Regimento jurídico dos Servidores da Câmara 
Municipal de Januária é o Estatutário, estabelecido pela Municipal nº 1.068 de 
20 de Maio de 1.981. 
Art. 3º - Os Cargos São de Carreiras ou em Comissão. São de 
Carreira os cargos que integram o ANEXO 2. 
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
Art. 4º - Carreira é o conjunto de Cargos da mesma natureza 
de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade, 
com denominações próprias. 
Art. 5º - As carreiras são compostas de séries de classe de 
cargos efetivos e estão contidas no ANEXO I, Quadro de Carreiras. 
Art. 6º - Série de Classe é o conjunto de Classes da mesma 
natureza, superpostas segundo o grau de complexidade e de responsabilidade em 
carreira, a cada classe correspondendo um único nível. 
Art. 7º - As atribuições das séries de Classe de cada carreira 
serão definidas em regulamento. 
Art. 8º - Nível é o conjunto de cargo de grau de 
responsabilidade e complexidade semelhante e de idêntico vencimento. 
Parágrafo Único – Os níveis serão designados por algarismos 
arábico, atribuindo-se ao inicial o algarismo 01. 
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO.
Art. 9º - Os cargos em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, correspondem às atividades de direção e assessoramento na unidade 
organizacional da estrutura administrativa da Câmara Municipal. 
Parágrafo 1º- Os cargos em comissão são os constantes do 
ANEXO 2. 
Parágrafo 2º - Os cargos em comissão agrupados por 
quantidade e designados por algarismos arábicos. 
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 10 – A investidura em Cargo de Carreira dar-se-á na 
classe inicial, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, realizados em uma dou mais etapas, em conformidade com o artigo 37 
da Constituição Federal e como dispuser o Edital. 
Parágrafo Único – Quando do ingresso na carreira o servidor 
perceberá o vencimento da classe inicial. 
Art. 11 – Concluído o concurso Público, proceder-se-á à 
homologação do resultado e à nomeação dos candidatos aprovados e 
classificados até o número de vagas constantes do edital, observada a ordem de 
classificação. 
Art. 12 – Nos prazos de validade do concurso, poderão do 
edital, outros candidatos aprovados no concurso na ordem de classificação. 
Parágrafo Único – à regularização dos concursos será feitas 
através de Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo. 
CAPÍTULOV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 13 – o Servidor investido em cargo público na forma das 
disposições constitucionais vigente, somente poderá ser promovido a outro 
cargo, salvo o de sua carreira, conforme disposto no ANEXO 1, através de 
Concurso Público. 
Art. 14 – O desenvolvimento do Servidor na carreira far-se-á 
por progressão vertical, através de seleção interna e horizontal, por tempo de 
serviço. 
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 15 – Progressão vertical é a passagem do servidor, de uma 
classe para outra, imediatamente superior, dentro da mesma carreira do seu 
cargo, de acordo coma tabela do ANEXO 3 e dependerá de: 
a) Existência de vaga 
b) Cumprimento de interstício de 2 (dois) anos de 
permanência no cargo em que se encontrar. 
c) Desempenho eficaz das atribuições de seu cargo, conforme 
dispor o regulamento. 
d) Aprovação em seleção competitiva interna. 
Parágrafo 1º - Quando o número de vagas for superior ao de 
Candidatos poderá ser dispensada a seleção de que trata a letra “d” deste artigo. 
Parágrafo 2º - A progressão vertical prevalecerá somente para 
os servidores da ativa. 
Art. 16 – No progresso de seleção competitiva interna, em 
caso de desempate, a preferência recairá sucessivamente no servidor que: 
a) Obtiver maior número de pontos na avaliação de 
desempenho. 
b) Possuir maior tempo efetivo de exercício no cargo. 
c) Possuir maior tempo no efetivo exercício no serviço
público municipal. 
d) For deficiente físico desde que o cargo seja compatível com 
seu desempenho. 
e) For mais idoso. 
Art. 17 – Á Secretaria da Câmara fará publicar a relação das 
vagas existentes nos cargos e classes de cada carreira para início dos 
procedimentos de progressão vertical. 
Art. 18 – Obtida a progressão vertical, será assegurada o 
mesmo percentual de adicional por tempo de serviço e por progressão horizontal 
que estiver percebendo na época da concessão. 
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
ART. 19 – Progressão horizontal é o adicional a ser pago ao 
servidor ocupante de cargo efetivo, devido ao servidor que completar 5 (cinco) 
anos de efetivo exercício, no cargo em que for investido ou enquadrado. 
Parágrafo Único – Contar-se-á, para a percepção do adicional 
instituído neste artigo, o tempo de serviço a partir do ingresso do Servidor no 
quadro da Câmara Municipal. 
Art. 20 – A progressão horizontal será concedida no percentual 
de 5% (cinco por cento) para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, sempre 
calculado sobre o inicial da tabela de vencimento, de acordo com o ANEXO 3. 
Art. 21 – O tempo de que fala o parágrafo único do artigo 19, 
não será aplicado aos que já percebem anteriormente à vigência desta Lei 
adicional por progressão horizontal. 
Art. 22 – O Adicional por Progressão horizontal incorporar-se￾á imediatamente ao vencimento do servidor em seu cargo. 
Parágrafo Único – O Servidor no início de cargo em comissão 
perceberá o adicional de Progressão Horizontal correspondente ao cargo efetivo. 
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 23 – A remuneração do Servidor compreende o 
vencimento, correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo 
cargo e classe da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários devido em 
razão do exercício do cargo efetivo, expressamente previsto em lei. 
Parágrafo Único – Os Valores dos vencimentos dos cargos de 
provimento efetivo são os constantes do ANEXO1 e 2.
Art. 24 – A remuneração dos servidores, ocupantes de cargos 
efetivo, deverá Ter um ou mais dos seguintes componentes: 
a) Vencimento. 
b) Adicional por tempo de serviço. 
c) Adicional por progressão horizontal. 
d) Adicional noturno. 
e) Adicional de insalubridade o periculosidade. 
f) Gratificação de produtividade. 
g) Diárias e outros instituídos por lei. 
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO
ART. 25 – Vencimento é o valor devido ao servidor, pelo 
exercício do cargo, correspondente ao nível fixado do ANEXO 1 e 2. 
Art. 26 – O ocupante do cargo de provimento efetivo, 
integrante do plano de carreira e vencimento, fica sujeito aos regime de trabalho 
de 40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo 1º - O exercício de cargo em comissão exigirá do 
seu ocupante, além do cumprimento estabelecido neste artigo, a integral 
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da 
Administração, sem complementação remuneratória adicional. 
Parágrafo 2º - A jornada de trabalho dos cargos constante no 
ANEXO 1 e 2 desta Lei, serão fixado por Portaria do Presidente da Câmara, de 
acordo com o critério estipulado neste artigo. 
SEÇÃO II
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 27 – O serviço extraordinário será remunerado com 
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da hora, em relação ao valor trabalho. 
Parágrafo 1º - Somente será permitido serviço extraordinário 
para atender situações de excepcionalidade, respeitando o limite fixado em Lei.. 
Parágrafo 2º - O adicional somente será devido a servidores 
que efetivamente trabalharem além da jornada, vedada sua corporação à sua 
remuneração e que não seja titulares de cargos comissionados. 
SEÇÃO III
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 28 – O adicional noturno, em valor equivalente a 20% 
(vinte por cento) da hora normal de trabalho, será devido ao servidor cuja 
jornada de trabalho seja compreendida entre: vinte e três e seis horas da manhã. 
Parágrafo Único – A Mesa Diretora da Câmara regulamentará 
as carreiras cujos ocupantes poderão Ter direito ao adicional noturno, ficando já 
assegurados nesta Lei, aos ocupantes das carreiras de vigilância ou rondantes 
noturnos. 
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 29 – independentemente de requerimento, será pago ao 
servidor, por ocasião de suas férias, o adicional de 1/3 (um terço) da 
remuneração correspondente ao período de férias gozadas. 
SEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 30 – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze 
avos) por mês de exercício da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de 
dezembro, no respectivo ano. 
Parágrafo Único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) 
dias de trabalho, será considerada como mês integral. 
Art. 31 – A gratificação natalina será paga no mês de 
dezembro, até o dia 20 (vinte) do referido mês. 
Parágrafo Único – Poderá ser requerido o pagamento de 50% 
(cinqüenta por cento) da gratificação natalina que corresponderá à metade da 
remuneração do mês de dezembro. 
Art. 32 – A gratificação natalina é devida ao aposentado e será 
paga conforme o que dispõe o artigo 34, em valor respectivo provento. 
Art. 33 – o servidor exonerado perceberá sua gratificação 
natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculados sobre a 
remuneração do mês anterior ao da exoneração. 
SEÇÃO VII
DAS DIRÁRIAS
Art. 34 – O servidor que, a serviço, se afastar do Município em 
caráter eventual e transitório, para ou qualquer ponto do território nacional, fará 
jús a diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação. 
Art. 35 – As diárias serão estabelecidas e regulamentadas por 
Resolução, aprovada por maioria absoluta, para os servidores da Câmara 
Municipal. 
SEÇÃO III
DAS DESPESAS DE TRANSPORTE
Art. 36 – O servidor que realizar despesas com utilização de 
meio próprio de locomoção, para a execução de serviços externos, por força das 
atribuições do cargo, poderá ser reembolsado, conforme dispuser o regulamento. 
SEÇÃO IX
DO ABONO DE FAMÍLIA
Art. 37 - O abono de família é devido ao servidor ativo ou 
inativo, no valor de 7% (sete por cento) do vencimento correspondente ao nível 
I, constante do ANEXO 1 desta resolução, por dependente, ressalvados os 
direitos adquiridos. 
Parágrafo Único – consideram-se dependente para o efeito de 
percepção de abono família: 
a) Os filhos sob qualquer condição, inclusive os enteados até 
18 (dezoito) anos de idade ou, se estuante, até 21 (vinte e 
um) anos de idade ou se inválido. 
b) O menor de 18 anos de idade que mediante autorização 
judicial, viver n a companhia e as expensas do servidor ou 
do inativo. 
Art. 38 – Quando pai e mãe forem servidores públicos 
municipais e viverem em comum, o abono família será pago a um deles, 
separados, será pago a um outro de acordo com as distribuição dos dependentes. 
Parágrafo Único – Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a 
madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. 
SEÇÃO X
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 39 – O auxílio natalidade é devido à servidora ou a esposa 
ou companheira de servidor, por motivo de nascimento de filhos, em quantia 
equivalente ao Nível I, constante do anexo I, inclusive no caso de natimorto. 
SEÇÃO XI
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 40 – O auxílio funeral é devido a família do servidor 
falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a duas vezes o 
vencimento correspondente ao nível I, constante no ANEXO I. 
Parágrafo 1º - O auxílio será devido, também ao servidor por 
motivo da morte do cônjuge. 
Parágrafo 2º - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas por meio de procedimento sumaríssimo, a pessoa da família que 
houver custeado o funeral. 
Art. 41 – Todos os benefícios de que trata este capítulo 
prevalecerão até a data de aprovação do Estatuto dos Servidores Municipais de 
Januária. 
Parágrafo Único – Os benefícios previstos no Estatuto dos 
Servidores Municipais serão extensivos aos Servidores da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 42 – Serão automaticamente enquadrados no plano de 
carreira e vencimentos, instituído na conformidade desta resolução, os 
servidores estabilizados na forma do art. 19 ADC e os efetivados por concurso 
público, em cargo equivalente aos cargo extinto, em razão de reestruturação dos 
quadros de provimentos efetivo da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 – É expressamente vedado ao Servidor desempenhar 
atribuições que não sejam próprias de seu cargo. 
Parágrafo Único – A chefia imediata do Servidor desviado 
irregularmente de suas atribuições responderá por crime de responsabilidade. 
Art. 44 – O concurso público de que trata o CAPÍTULO IV 
nos artigos 10, 11 e 12 será aplicado até 60 (sessenta) dias da aprovação desta 
Resolução. 
Parágrafo 1º - Para os cargos de Provimento Efetivo, Técnicos 
e de serviços burocráticos, as provas serão escritas, dispensada a entrevista. 
Parágrafo 2º - Para os cargos de Provimentos Efetivos de nível 
primário, as provas serão práticas ou orais. 
Art. 45 – Quando da criação da previdência Municipal os 
benefícios constantes dos artigos 36, 38 e 39, bem como os demais benefícios 
previstos no estatuto dos Servidores Municipais de Januária, serão por ela 
custeados. 
Art. 46 – Ficam revogadas todas as disposições anteriores a 
esta Resolução, respeitando-se os direitos adquiridos na forma da norma jurídica 
perfeita. 
Art. 47 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir 
tão inteiramente como nela se contém. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Januária, aos 02 dias 
do mês de maio de 1.994. 
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Antônio Luiz Ferreira Tupiná 
Presidente. 
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João Antônio Meireles 
Secretário. 
ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 04/94
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO QUANT. NÍVEL SALÁRIO
Secretário Administrativo 01 VI 260 URV 
Auxiliar de Tesouraria e Contabilidade 01 VI 260 URV 
Secretário 01 V 120 URV 
Datilógrafo 01 IV 120 URV 
Auxiliar de Serviços Gerais 06 III 100 URV 
Motorista 01 II 80 URV 
Operador de Som 01 II 80 URV 
Segurança 02 I 65 URV 
Guarda Noturno 02 I 65 URV 
Faxineira 02 I 65 URV 
QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES 
DO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO:
1. Qualificação: Segundo Grau completo 
2. Atribuições: 
I – Assessorar o Presidente e executar as suas ordens; 
II – Organizar a pauta dos trabalhos do Corpo Legislativo; 
III – Despachar junto com o Presidente, os expedientes da 
Câmara Municipal; 
IV – Receber todos os expedientes remetidos à Presidência, 
dando ao Presidente ciência dos conteúdos, respondê-los, arquivando-os a 
seguir; 
V – Transmitir às demais unidades de Serviços da Câmara, as 
ordens do Presidente; 
VI – Coordenar os serviços de todas as unidades da Câmara 
VII – Zelar para que os serviços de todas as unidades sejam 
executados em dia e na mais perfeita ordem; 
VIII – Comparecer às Sessões da Câmara e assessorar o 
Presidente, a Mesa Diretora e aos Vereadores em tudo aquilo que for necessário; 
IX – Anotar todas as correspondências havida durante as 
reuniões da Câmara, para transcrevê-las em atas, utilizando-se o livro próprio; 
X – Elaborar todo o expediente interno e externo da Câmara, 
providenciar o seu encaminhamento aos destinatários, registrando em livro 
próprio os expedientes recebidos e remetidos pela Câmara; 
XI – Colecionar Leis, Decretos, Portarias, e demais atos 
normativos municipais, estaduais e federais de interesse da Câmara, de maneira 
a facilitar aos vereadores o acesso a estes documentos legais, toda vez que se 
fizer necessário; 
XII – Orientar os demais serviços de Secretaria da Câmara. 
DO AUXILIAR DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
1. Qualificação: Segundo Grau completo; 
2. Atribuições: 
I – responsabilizar-se por todos alusivos ao setor, orientando 
as tarefas da tesouraria; 
II – Planejar e elaborar o cronograma de despesa da Câmara, 
mensalmente; 
III – Elaborar o Orçamento da Câmara, junto a Mesa Diretora, 
anualmente, prevalecendo-se das orientações da Assessoria Contábil contratada 
pelo Legislativo; 
IV – Requer até o dia 10 (dez) de cada mês, a transferência dos 
valores correspondentes à dotação orçamentária da Câmara que o Executivo 
deve colocar à disposição do Legislativo, em atendimento ao disposto no artigo 
168 da Constituição Federal; 
V – receber da Prefeitura o valor transferido à Câmara, dar 
quitação na nota de empenho emitida pela Prefeitura, retendo uma via para uso 
da contabilidade da Câmara; 
VI – abrir conta bancária para a Câmara e movimentá-la 
juntamente com o Presidente; 
VII – Depositar toda importância recebida da Prefeitura na 
conta bancária mantida pela Câmara; 
VIII – Manter sob o controle os saldos de caixa e bancos; 
IX – Pagar as despesas da Câmara; 
X – Elaborar e assinar o termo de conferência de caixa; 
XI – Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos 
de receitas e despesas da Câmara Municipal ; 
XII – Dar conta à Mesa Diretora, sempre que solicitada, dos 
vereadores movimentados e existentes em seu poder; 
XIII – Empenhar as despesas da Câmara e processá-las de 
acordo com a Lei; 
XIV – Elaborar as guias de recolhimento do INPS, FGTS IR, 
IPSEMG E outras; 
XV – Orientar-se com a Assessoria contratada pela Câmara 
sempre que necessário, por telefone ou por escrito;
VI – Atender, enfim, todas as demais questões ligadas à 
tesouraria da Câmara, omissas nesta Lei; 
DO SECRETÁRIO: 
1. Qualificação: - Segundo Grau completo; 
2. Atribuições: 
I – Lavrar as atas da Sessões da Câmara; 
II – Transcrever as Leis, Decretos, Resoluções e demais atos 
da Câmara Municipal; 
III – Manter sempre atualizado o rol das Leis Municipais; 
IV – Redigir e expedir os ofícios da Câmara Municipal; 
V – Datilografar os Projetos de Resoluções dos Vereadores, 
bem como as matérias em tramitação pela Câmara. 
VI – Auxiliar o Secretário Administrativo em suas atribuições 
e substituí-lo em seus impedimentos. 
DO DATILÓGRAFO
1. Qualificação Segundo Grau completo e curso de 
datilografia. 
2. Atribuições: 
I – Datilografar todas correspondência de interesse do 
Legislativo; 
II – Auxiliar o Presidente e o Secretário da Câmara, bem como 
o Secretário Administrativo; 
III – Auxiliar no serviço de computação da Câmara Municipal; 
IV – Atender outras tarefas afins do cargo. 
DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1. Qualificação: Primeiro Graus completo ou não. 
2. Atribuições: 
I – entregar todas as correspondências da Câmara e postar 
aquelas que forem endereçadas a outras localidades;
II – Buscar as correspondências da Câmara e passá-las ao 
secretário; 
III – Atender às solicitações da Mesa Diretora e também dos 
vereadores com relação aos serviços internos e externos; 
IV – Astear as bandeiras da Câmara e guardá-las; 
V- Auxiliar o secretário nos serviços gerais da secretaria; 
VI – cuidar da limpeza e organização das instalações da 
Câmara; 
VII – Auxiliar nos serviços da secretaria e da tesouraria da 
Câmara, onde e como puder; 
IX – Recepcionar o pessoal, atender telefone e realizar outras 
tarefas afins. 
DO MOTORISTA
1. Qualificação: Alfabetizado, ou 4ª do 1º grau. 
2. Atribuições: 
I – Cuidar da viatura da Câmara, mantendo-a sempre em 
condições de serviços, limpa e abastecida; 
II – Dirigir a viatura, no município ou fora dele, sempre em 
atendimento de serviços próprios do Legislativo; 
III – Abastecer a viatura da Câmara e controlar a 
quilometragem rodada; 
IV – Manter a viatura da Câmara sempre estacionada em 
estacionamento próprio e somente fazer correias por ordem expressa do 
Presidente ou do Secretário Administrativo; 
V – Executar, enfim, todas as tarefas próprias do cargo. 
OPERADOR DE SOM:
1. Qualificação: Alfabetizado ou 4ª série do primeiro grau. 
2. Atribuições: 
I – Cuidar da aparelhagem de som da Câmara Municipal, 
mantendo-a sempre em condições de uso; 
II – Operar o som durante as reuniões da Câmara; 
III – Gravar as sessões do Legislativo e conservar as fitas em 
perfeito estado de uso; 
IV – Fazer-se presente em todas as reuniões realizadas no 
recinto da Câmara Municipal, p[arfa zelar pelos aparelhos mesmos quando as 
reuniões não sejam próprias do Legislativo; 
V – Exercer outras atribuições pertinentes do cargo sendo o 
responsável pelos aparelhos da Câmara. 
SEGURANÇA:
1. Qualificação: Primeiro Grau incompleto. 
2. Atribuições: 
I – Dar proteção aos vereadores no Plenário da Câmara 
Municipal; 
II – Ajudar na manutenção da ordem e cumprir as 
determinações do Presidente, nas reuniões da Câmara e fora delas; 
III – Anotar em livro próprio os nomes de todas as pessoas que 
visitarem a Câmara Municipal, tanto no Plenário quanto na “Casa do Vereador”. 
IV – Quando necessário ou quando determinado pelo 
Presidente, revistar os visitantes e impedir a entrada de pessoas com porte de 
arma, de pessoas alcoolizadas ou trajadas indevidamente. 
V – Dar cobertura diária à casa do Vereador. 
VI – Impedir manifestações ruidosas e desagradáveis na Casa 
do Vereador e no Plenário da Câmara, por parte de visitantes e proceder a 
retirada da pessoa inconveniente, por ordem da Presidência. 
DO GUARDA NOTURNO
1. Qualificação: Alfabetizado. 
2. Atribuições: 
I – Fazer a ronda nas instalações da Câmara Municipal em 
horário noturno e nos dias santos e feriados; 
II – Comunicar ao Presidente sobre todas e quaisquer 
irregularidade que observar durante o seu expediente; 
III – Pedir o auxílio da Polícia local, sempre que for necessário 
a sua presença como medida de proteção ao Patrimônio da Câmara Municipal; 
IV – Executar outras tarefas afins do cargo. 
DA FAIXINEIRA.
1. Qualificação: Alfabetizada. 
2. Atribuições: 
I – Cuidar da cantina e atender as tarefas que lhe são 
peculiares, servir café, água, etc. 
II – Zelar pela conservação dos móveis e máquinas da Câmara 
Municipal; 
III – Fazer Limpeza nas dependências da Câmara, mantendo￾as sempre limpas e arejadas. 
IV – Atender os vereadores na Câmara Municipal, durante o 
expediente normal e durante as Sessões; 
V – atender outras tarefas afins do cargo. 
Januária, 02 de maio de 1.994. 
-------------------------------------------------------- 
 Antônio Luiz Ferreira Tupiná. 
 Presidente. 
-------------------------------------------------------- 
 João Ant6onio Meireles. 
 Secretário. 
ANEXO II
PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS APROVADO 
PELA RESOLUÇÃO Nº 04/94 DE 02 DE MAIO DE 1.994. 
CARGOS DE CONFIAÇA E TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTOS 
ASSESSOR JURÍDICO 01 C$ 260 URV 
ASSESSOR PARLAMENTAR 01 C$ 260 URV 
Câmara Municipal de Januária, 02 de maio de 1.994. 
---------------------------------------------------------------- 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná 
Presidente. 
---------------------------------------------------------------- 
João Antônio Meireles. 
Secretário. 
ANEXO III A RESOLUÇÃO Nº 04/94
TABELA DE PROMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CLASS PROGRESSÃO HORIZONTAL 
E 
PERÍODO PROGRES. 
VERTCAL 05 
ANOS 
10 
ANOS 
15 
ANOS 
20 
ANO
25 
ANOS 
30 
ANOS
35 
ANOS 
C. 8 35 ANOS REAUSTE DE 1,44 1,52 1,60 1,68 1,77 1,86 1,96 2,06 
C. 7 30 ANOS REAJUSTE DE 1,37 1,44 1,52 1,60 1,68 1,77 1,86 1,96 
C. 6 25 ANOS REAJUSTE DE 1,30 1,37 1,44 1,52 1,60 1,68 1,77 1,86 
C. 5 20 ANOS REAJSUTE DE 1,23 1,30 1,37 1,44 1,52 1,60 1,68 1,77 
C. 4 15 ANOS REAJSUTE DE 1,17 1,23 1,30 1,37 1,44 1,52 1,52 1,68 
C. 3 10 ANOS REAJUSTE DE 1,11 1,17 1,23 1,30 1,37 1,44 1,52 1,60 
C. 2 05 ANOS REAJUSTE DE 1,05 1,11 1,17 1,23 1,30 1,37 1,44 1,52 
C. 1 ACESSO REAJUSTE DE 1,00 1,05 1,11 1,17 1,23 1,30 1,37 1,44 
Câmara Municipal de Januária, 02 de maio de 1.994. 
------------------------------------------------------------------------- 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná 
Presidente. 
-------------------------------------------------------------------------- 
João Antônio Meireles 
Secretário.