| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Denomina o Ponto de Apoio à Saúde da Comunidade de Campos, Distrito de Tejuco, no Município de Januária/MG, como “Ponto de Apoio à Saúde Nilton Reis” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.900 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Denomina o Ponto de Apoio à Saúde da Comunidade de Campos, Distrito de Tejuco, no Município de Januária/MG, como “Ponto de Apoio à Saúde Nilton Reis” O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado como “Ponto de Apoio à Saúde Nilton Reis” o dispositivo público localizado na Comunidade de Campos, Distrito de Tejuco, neste Município. Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras deverá, no prazo de até trinta dias, contados da publicação desta Lei, providenciar a afixação de placas indicativas com a denominação oficial do estabelecimento, em local de fácil visualização. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 21 de agosto de 2025. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO Secretário Municipal de Administração