norma nº 156/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 156 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste dos valores de 
vencimento dos cargos de provimento em 
comissão da área administrativa e pedagógica da 
Secretaria Municipal de Educação e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Januária aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, autorizado 
a conceder reajuste dos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da área 
administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, criados e/ou alterados pela Lei 
Complementar nº 135/2022.
Art. 2º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão da área 
administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo Único da presente 
Lei Complementar. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 10 de setembro de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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ANEXO ÚNICO
CARGO CÓDIGO DO 
CARGO
VENCIMENTO 
REAJUSTADO
Subsecretário Municipal da Educação SSME 5.000,00
Assessor Especial da Educação AJED 4.000,00
Assessor de Gabinete da Educação AGED 4.000,00
Diretor do Departamento da Educação Básica DDEB 4.000,00
Diretor do Departamento de Administração DDAD 4.000,00
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar DDAE 4.000,00
Diretor do Departamento de Compras DDCO 4.000,00
Diretor do Departamento de Finanças DDFI 4.000,00
Diretor do Departamento de Planejamento DDPL 4.000,00
Diretor do Departamento de Transportes da Educação DDTE 4.000,00
Coordenador da Educação Inclusiva CEDI 3.000,00
Coordenador da Educação Infantil CEIN 3.000,00
Coordenador de Engenharia, Projetos e Convênios CEPC 3.000,00
Coordenador de Esportes da Educação CEED 3.000,00
Coordenador de Fiscalização de Contratos CFCO 3.000,00
Coordenador de Frota, Manutenção e Fiscalização CFMF 3.000,00
Coordenador de Recursos Humanos CORH 3.000,00
Coordenador do Ensino Fundamental CENF 3.000,00
Coordenador Geral de Compras e Almoxarifado CGCA 3.000,00
Diretor de Escola I DEI 4.000,00
Diretor de Escola II DEII 3.700,00
Diretor de Escola III DEIII 3.400,00
Diretor Geral das Escolas do Campo DGEC 4.000,00
Vice-Diretor de Escola VDE 80% do cargo de
Diretor de Escola
Vice-Diretor Geral das Escolas do Campo VDGEC
80% do cargo de 
Diretor Geral das
Escolas do Campo