| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o incremento no número de vagas para o cargo de Motorista CNH “D” de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município de Januária – MG e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o incremento no número de vagas para o cargo de Motorista CNH “D” de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município de Januária – MG e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Januária aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de Motorista CNH “D” criado através da Lei Complementar nº 094/2015 no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de provimento efetivo constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 10 de setembro de 2025. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 2 ANEXO I QUADRO DE PESSOAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGO VENCIMENTO Total de vagas existentes: LC nº 094/2015 Vagas a serem aprovadas pelo Legislativo (Incremento) CARGA HORÁRIA Escolaridade mínima exigida/Habilitação TOTAL DE VAGAS (Após aprovação) Motorista CNH “D” R$ 2.000,12 14 05 40 horas semanais Fundamental Completo, CNH “D” com curso em Transporte Escolar. 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 3 ANEXO II CARGO ATRIBUIÇÕES DO CARGO Motorista CNH “D” • Conduzir Veículos Automotores pesados obedecendo e observando as regras de segurança no trânsito e Leis pertinentes vigentes no país, demonstrando boa educação no trato com pessoas, sendo discreto, paciente e disponível para atender às necessidades do Setor a que estiver subordinado; zelar pela limpeza e bom funcionamento do veículo sob sua responsabilidade e atender a outras atribuições correlatas por seu superior imediato.