norma nº 2909/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.909 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a doação de imóvel público à Associação 
Comunitária Remanescente Quilombola Novo 
Espaço e Adjacência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária Remanescente 
Quilombola Novo Espaço e Adjacência, inscrita no CNPJ nº 23.105.796/0001-42, o imóvel de propriedade 
do Município de Januária, localizado na Avenida Inglaterra, s/nº, Bairro Moradeiras, no local denominado 
Fazenda Quinta das Palmeiras, com área total de 995,40 m² (novecentos e noventa e cinco metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina-se, exclusivamente, à construção da sede da 
associação e à implantação de um espaço destinado à realização da feira livre de produtos da agricultura 
familiar.
Art. 2º As características e limitações do imóvel doado estão detalhadas no Croqui e Memorial Descritivo, 
os quais passam a integrar esta Lei para todos os efeitos legais.
Art. 3º Em caso de extinção da entidade beneficiária, ou se, no prazo de 05 (cinco) anos, não for executado 
o plano ao qual se propõe, o imóvel objeto da doação reverterá automaticamente ao Patrimônio do Município 
de Januária/MG, independentemente de qualquer medida judicial, sem direito a qualquer tipo de indenização 
por benfeitorias ou edificações realizadas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar os atos e assinar os documentos necessários 
à formalização da transferência da propriedade da área mencionada, sem ônus para o Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 28 de outubro de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração