norma nº 2912/2025

--ee.- PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Departamento de Atos Adminlstrativos
LHI N° 2.912 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Disp6e sobre a indeniza€ao, em pecdnia, dos ferias￾premio nao usufruidas pelos servidores pdb]icos
municipais acometidos per doen€as incuriveis ou
cr6nica e df outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JANUARIA/MG, no uso de suas atribuic6es legais conferidas pela Lei
Orginica, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado ao servidor pdblico municipal, ocupante de cargo efetivo, o direito a indenizap5o em
peciinia das ferias-premio nao usufruidas, quando acometido por doen¢a incuravel ou doenga de natureza
cr6nica controlada por uso continuo de medicamentos, confome listado no Anexo I desta Lei.
§1® Para fins desta Lei, consideran-se doenca de natureza cr6nica, mas controlaveis, aquelas que, embora
nao tenham cura definitiva, pemitam estabilidade clinica mediante tratamento continuo e acompanhamento
medico.
§2° A caracterizapao da doenca sera comprovada mediante laudo medico.
Art. 2° A indenizapao de que trata o art. 10 sera calculada com base na remuneracao integral do servidor a
epoca da conversao, compreendendo o vencimento basico e as vantagens pemanentes, observados os limites
organentalos e fmanceiros do Municipio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA,
Em 25 de novembro de 2025.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Departamento de Atos Administrativos
ANEX0 I
I - IIIV/AIDS - Infeccao viral crdnica, controlada por antirretrovirais que permitem qunlidade de vida.
11 - Esc]erose Mtlltipla - Doen¢a neurol6gica autoimune com surtos e remiss6es, controlada por
imunomoduladores.
IH - Doenca de Parkinson - Doenga neurodegenerativa progressiva, trafavel com medicamentos que
controlam os sintomas motores.
IV - Doenca de Crohn e Retoco]ite Ulcerativa - Doengas inflanat6rias intestinais, sem cura, tratadas com
imunossupressores e dicta especifica.
V - Cancer em esfagio avan¢ado ou metastatico estabilizado - Ainda que incurivel, pode haver controle
clinico com quimioterapia ou imunoterapia.
VI - Insur]ciencia Renal Cr6nica em Dia]ise - Perda progressiva da funcao renal, exigindo hemodialise ou
dialise peritoneal regularmente.
VII - Fibromia]gia - Sindrome dolorosa cr6nica, sem cura, que causa dor generalizada, fadiga e distdrbios
do sono, exigindo tratamento multiprofissional.
VIII - Doen¢a PuLmonar Obstrutiva Cr6nica (DPOC) - Comprometimento respiratorio progressivo,
controlado com broncodilatadores e oxigenoterapia.
IX - Hepatite 8 e C Cr6nicas - Infec96es virais que afetam o figado, podendo ser controladas com antivirais
de uso continuo.
X - Epi]epsia de Dificil Contro]e (Refratf ria) - Distdrbio neurol6gico com crises frequentes, mesmo com
uso de medicamentos antiepilepticos.
XI -EscLerodermia Sistemica -Doenga autoimune rara, que afeta tecidos conjuntivos, vasos e 6rg5os, sem
cura, mas trafavel.
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