norma nº 2916/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Departamento de Atos Administrativos
LEI N° 2.916 DE 25 DE NOVEMBR0 DH 2025
Autoriza a retirada do Municipio de Januaria do
Cons6rcio lntermunicipaL para o Desenvoivimento
Ambiental Sustentfve] do Norte de Minas
(CODANORTE), revoga normas municipais
correlatas e df outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JANUARIA/MG, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a retirada do Municipio de
Januaria/MG do Cons6rcio Intermunicipal para o Desenvolvinento Ambiental Sustenfavel do None de
Minas (CODANORTE), mos termos do art. 12 de seu Estatuto Social, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril
de 2005, e do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 20 Ficani revogadas as seguintes leis do Municipio de Janudria -MG, que tratam da adesao, participagao
ou vinculapao ao Cons6rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustenfavel do Norte de
Minas -CODANORTE:
I -Lei n° 2.559, de 13 de novembro de 2018, que disp6e sobre a Ratificapao do Protocolo de
Intene6es, do Consorcio Intemunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentavel do Norte de Minas
- CODANORTE e da outras providencias;
11 -Lei n° 2.626, de 03 de mar¢o de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cess5o
de uso e gozo de area (terreno) ao Cons6rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentavel
do Norte de Minas - CODANORTE, na foma em que especifica, e da outras providchcias;
Ill -Lei n° 2.645, de 16 de junho de 2020, ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de cons6rcio
pbblico CODANORTE;
IV -Lei n° 2.805, de 21 de junho de 2023, aprova o Plano Intermunicipal de Gestao Integrada de
Residuos S6lidos para os Municipios Consorciados ao CODANORTE e da outras providencias.
Art. 3° Ficam igualmente revogadas todas as demais normas municipais leis, decretos ou regulamentos que
estabelegan obrigag6es, autorizap6es ou qualquer foma de vinculo jun'dico entre o Municipio de Januala e
o CODANORTE.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sun publicap5o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA,
Em 25 de novembro de 2025.
-. ,\ \ \ \ .. . L CARNEIRO
Secretdrio Municipal de Administragao
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