| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Revoga a doação de imóvel do Município de Januária à Câmara Municipal de Januária e dá outras providências |
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•f`,:fi:i`;,,i( PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcfio Departamento de Atos Administrativos LEI N° 2.917 DE 25 DE NOVEMBR0 DE 2025 Revoga a doa€ao de im6ve] do Municipio de Januf ria a Camara Municipal de Janufria e d£ outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE JANUARIA/MG, no uso de suas atribui¢6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Fica revogada a Lei n° 2.049 de 16 de julho de 2005, que concedia a doa0ao do im6vel do Municipio de Janudria a Camara Municipal de Janudria, localizado na Avenida Coronel Cassiano, s/n°, Centro, com area de 2.518,60 m2 (dois mil, quinhentos e dezoito metros e sessenta centinetros quadrados). Art. 20 Com a revogapao, o im6vel retoma ao patrim6nio do Municipio de Janudria, livre de quaisquer Onus, permanecendo sob administrapao da Prefeitura Municipal. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, Em 25 de novembro de 2025. Secretario Municipal de Administrapao ariii=Eiiii lAclel amrfe aji- tAAkrty * Adp-a.I--I, 1