norma nº 2919/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.919 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 
imóvel urbano, denominado “Minas Hotel”, situado 
nesta cidade de Januária/MG, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de compra, o imóvel localizado na 
Praça Patrocínio da Mota, nº 07, Bairro Centro, nesta cidade de Januária/MG, onde funcionava o antigo 
“Minas Hotel”, com área total de 256,00 m² (duzentos e cinquenta e seis metros quadrados), conforme 
descrito e caracterizado no croqui e memorial descritivo anexos, registrado sob a matrícula nº 20.350 do 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º O imóvel será adquirido pelo valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme laudo 
de avaliação emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município.
Art. 3º Havendo quaisquer débitos anteriores incidentes sobre o imóvel, tais como tributos, taxas, 
contribuições, ou outros encargos de qualquer natureza, estes permanecerão de responsabilidade do 
proprietário, que deverá proceder à respectiva quitação antes da transferência do bem ao Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo o 
Executivo abrir crédito suplementar, se necessário, dentro do limite disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 5º O imóvel será destinado ao Patrimônio Cultural Histórico de Januária/MG, conforme necessidade do 
Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 11 de dezembro de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração