norma nº 2920/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.920 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Januária 
a aderir ao parcelamento excepcional de débitos 
previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e 
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos 
termos da Portaria PGFN/MF nº 2.212, de 29 de 
setembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 
2.283, de 9 de outubro de 2025, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao parcelamento excepcional de débitos de 
contribuições previdenciárias, inscritas ou não em dívida ativa da União, de que tratam as alíneas “a” e “c” 
do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto na Portaria 
PGFN/MF nº 2.212/2025 e na Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025.
Art. 2º Poderão ser incluídos no parcelamento de que trata esta Lei os débitos vencidos até 31 de agosto de 
2025, de responsabilidade do Município de Januária, incluídas suas autarquias, fundações públicas e 
consórcios públicos intermunicipais, ainda que:
I - estejam inscritos em dívida ativa da União;
II - sejam objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos;
III - estejam em contencioso administrativo ou judicial, hipótese em que o Município deverá desistir 
formalmente da ação ou recurso e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem, nos 
termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar o termo de adesão e os instrumentos necessários à 
consolidação e efetivação do parcelamento, inclusive:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, conforme o art. 389 do CPC;
II - autorização expressa de retenção das parcelas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, 
conforme o art. 3º da IN RFB nº 2.283/2025 e o art. 11 da Portaria PGFN/MF nº 2.212/2025;
III - assunção de débitos das autarquias, fundações públicas e consórcios a elas vinculados;
IV - apresentação das informações sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, 
para cálculo das parcelas conforme o art. 13 da IN RFB nº 2.283/2025.
Art. 4º O parcelamento poderá compreender até trezentas (300) parcelas mensais e sucessivas, calculadas 
conforme o menor valor entre:
I - o saldo da dívida consolidada dividido pelo número de parcelas; e
II - o equivalente a 1% (um por cento) da média mensal da Receita Corrente Líquida do Município, 
apurada nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
2
Art. 5º Os valores parcelados serão consolidados considerando o somatório do principal, multas e juros, com 
aplicação das seguintes reduções:
I - 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas de mora, de ofício e isoladas;
II - 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora.
Parágrafo único. O valor das parcelas será atualizado pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, 
acrescido de juros reais anuais conforme a modalidade escolhida:
I - 0% (zero por cento) ao ano, para quitação de 20% da dívida até março de 2027;
II - 1% (um por cento) ao ano, para quitação de 10% até março de 2027;
III - 2% (dois por cento) ao ano, para quitação de 5% até março de 2027;
IV - 4% (quatro por cento) ao ano, para as demais modalidades.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar quitação antecipada de parte da dívida, por meio de:
I - transferência de recursos financeiros à União, a título de amortização extraordinária;
II - cessão de créditos líquidos e certos do Município reconhecidos pela União;
III - transferência de bens móveis, imóveis ou participações societárias, mediante lei específica;
IV - cessão de recebíveis de royalties, participações especiais ou compensações financeiras, 
conforme previsão legal e ato do Poder Executivo Federal.
Art. 7º As parcelas vincendas poderão ser retidas diretamente do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM e repassadas à União, dispensando recolhimento manual, conforme autorização expressa do Município 
no ato da adesão.
Parágrafo único. Caso não haja saldo suficiente para retenção, o Município efetuará o recolhimento 
do valor devido mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com os acréscimos 
legais cabíveis.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de parcelamentos anteriores ou renegociações de débitos 
que venham a ser incluídos na adesão de que trata esta Lei, observado que tal desistência é irrevogável e 
irretratável, abrangendo todos os débitos consolidados.
Art. 9º O parcelamento será rescindido na hipótese de:
I - inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
II - não apresentação dos documentos exigidos pela Receita Federal ou PGFN nos prazos legais;
III - descumprimento de obrigações acessórias vinculadas ao parcelamento.
Art. 10 Encerrado o parcelamento principal, eventual saldo remanescente poderá ser quitado à vista ou em 
até sessenta (60) parcelas mensais, mantidos os benefícios e reduções originalmente concedidos, conforme o 
art. 26 da IN RFB nº 2.283/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
3
Art. 11 As obrigações decorrentes do parcelamento deverão ser contabilizadas e demonstradas nos Relatórios 
de Gestão Fiscal (RGF) e nos balanços do Município, em conformidade com o Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público (MCASP) e demais normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 11 de dezembro de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração