norma nº 2930/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.930 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Januária para o exercício financeiro de
2026 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento do município de Januária para o exercício financeiro de 2026, compreendendo os
orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima 
a receita em R$ 334.527.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões e quinhentos e vinte e sete mil reais), e
fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo
com os quadros anexos e segundo osseguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 20.381.000,00
Receita de Contribuições 27.040.000,00
Receita Patrimonial 17.494.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 182.000,00
Transferências Correntes 257.934.000,00
Outras Receitas Correntes 7.535.000,00
---------------------
Sub Total 330.566.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 9.396.000,00
Alienações de Bens 196.000,00
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
18.478.000,00
1.000.000,00
---------------------
Sub Total 29.070.000,00
---------------------
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Receita Retificadora -25.109.000,00
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Total Geral 334.527.000,00
Art. 3º A Despesa do Município de Januária será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 11.500.000,00
02 – Judiciária 1.909.000,00
03 – Essencial a Justiça 0,00
04 – Administração 30.180,600,00
05 – Defesa Nacional 0,00
06 – Segurança Publica 116.000,00
07 – Relações Exteriores 0,00
08 – Assistência Social 7.406.000,00
09 – Previdência Social 29.439.000,00
10 – Saúde 94.630.050,00
11 – Trabalho 97.000,00
12 – Educação 90.340.000,00
13 – Cultura 3.685.000,00
14 – Direito da Cidadania 2.062.430,00
15 – Urbanismo 34.247.175,00
16 – Habitação 0,00
17 – Saneamento 64.000,00
18 – Gestão Ambiental 1.795.400,00
19 – Ciência e Tecnologia 6.000,00
20 – Agricultura 1.810.175,00
21 – Organização Agrária 0,00
22 – Indústria 0,00
23 – Comércio e Serviços 815.000,00
24 – Comunicações 56.000,00
25 – Energia 0,00
26 – Transporte 5.903.000,00
27 – Desporto e Lazer 536.270,00
28 – Encargos Especiais 13.967.000,00
99 – Reserva de Contingência 3.961.900,00
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Total 334.527.000,00
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Câmara Municipal de Januária
01.01 - Corpo Legislativo
01.02 - Secretaria da Câmara 
01.03 - Serviços Gerais da Câmara
4.335.500,00
6.147.500,00
1.017.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito 110.000,00
03 - Secretaria Municipal de Governo
03.01 - Gabinete e Secretaria Geral 530.000,00
03.03 - Departamento de Defesa Civil 116.000,00
04 - Procuradoria Municipal
04.01 - Procuradoria Municipal 2.173.000,00
04.03 - Ouvidoria 12.800,00
05 - Controladoria Interna
05.01 - Controladoria Interna 55.000,00
05.02 - Corregedoria 14.000,00
06 - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
06.01 - Gabinete e Secretaria Geral 2.967.800,00
06.04 - Gerência de Controle Financeiro 11.766.000,00
06.06 - Serviços Div. Encargos Gerais 2.028.000,00
06.07 - Reserva de Contingência 561.900,00
07 - Secretaria Municipal de Administração
07.01 - Gabinete e Secretaria Geral 2.199.000,00
07.02 - Gerência de Serviços Administrativo 464.000,00
07.03 - Gerência de Recursos Humanos Geral 22.148.000,00
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 - Fundo Municipal de Saúde
09 - Secretaria Municipal de Educação
94.630.050,00
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09.01 - Gabinete e Secretaria Geral 
09.02 - Ger. dos Departamentos da Educação 
09.03 - Departamento da Educação Básica 
09.05 - Ensino Superior
10 - Sec. Mun. de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
10.01 - Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio 
10.02 - Fundo Municipal de Turismo 
10.03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 
10.04 - Fundo Municipal de Des. Econômico 
10.05 - Fundo Mun. Pagto. P/serviços Ambientais
11 - Secretaria Municipal de Esporte
11.01 - Gabinete e Secretaria Geral 
11.02 - Departamento de Esporte e Lazer
12 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Social
12.01 - Gabinete e Secretaria Geral 
12.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
12.03 - Fundo Mun. da Pessoa Idosa de Januária 
12.04 - Fundo Mun. da Pessoa Com Deficiência
12.05 - Fundo Mun. da Infância/ Adol. - Fia 
12.06 - Fundo Especial Dos Direitos da Mulher
13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
13.01 - Gabinete e Secretaria Geral 
13.02 - Ger. de Obras e Serviços Públicos
5.531.770,20
10.346.000,00
74.052.229,80
410.000,00
3.685.000,00
611.000,00
1.706.400,00
301.000,00
95.000,00
772.000,00
536.270,00
 
 2.004.270,00
 5.736.000,00
 913.270,00
 288.620,00
 508.270,00
 18.000,00
 595.000,00
 34.367.175,00
14 - Secretaria Municipal de Transporte
14.01 - Gabinete e Secretaria Geral 
14.02 - Gerência de Transportes e Trânsito
222.000,00
5.903.000,00
15 - Secretaria Municipal de Agricultura
15.01 - Gabinete e Secretaria Geral 
15.02 - Departamento de Agricultura e Pecuária
16 - PREVJAN
16.01 - Gabinete do Superintendente 
275.000,00
1.535.175,00
215.500,00
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16.02 - Assessoria Jurídica 
16.04 - Gerência de Apoio Administrativo 
16.05 - Conselho Deliberativo Fiscal 
16.06 - Ger. de Benefícios Previdenciários
97.330,00
4.624.272,00
79.600,00
27.822.298,00
-----------------------------
Total 334.527.000,00
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais 163.288.209,20
1.2 – Juros e Encargos da Dívida 1.684.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes 100.488.221,00
--------------------
Total 265.460.430,20
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos 52.738.669,80
2.2 – Inversões Financeiras 200.000,00
2.3 – Amortização da Dívida 12.166.000,00
--------------------
Total 65.104.669,80
--------------------
9.9 – Reserva de Contingência 3.961.900,00
--------------------
TOTAL GERAL DA DESPESA 334.527.000,00
Art. 4º Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 
30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: 
I - Anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 
4.320/64. 
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal 
nº 4.320 de 1964. 
III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes 
de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado 
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no Balanço Patrimonial” do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64.
IV - O excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, conforme disposto no 
artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64. 
V - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas 
estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento 
do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em 
vigor.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual do 
Município 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 2.918, de 11 de dezembro de 2025, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 2.896, de 10 de julho de 2025, com a finalidade 
de adequá-las às modificações introduzidas nos anexos desta Lei Orçamentária, nos termos do art. 165 da 
Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 29 de dezembro de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração