norma nº 1/2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o julgamento das contas 
do Município de Januária, Estado de 
Minas Gerais, referentes ao exercício 
financeiro de 2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, no uso das atribuições que 
lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, e em atendimento ao disposto 
no art. 31 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Poder Executivo do Município de Januária, Estado de 
Minas Gerais, referentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Marcelo 
Félix Alves de Araújo, nos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, constante do Processo nº 1.091.893.
Art. 2º A rejeição das contas fundamenta-se no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, que concluiu pela irregularidade da gestão, bem como nas razões expostas no 
parecer da Comissão de Assuntos Financeiros e Orçamentários, o qual passa a integrar o 
presente ato para todos os fins legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Januária, 15 de abril de 2026
Vereador Neiriberto Vieira de Souza
Presidente
Vereadora Mônica Cordeiro de Oliveira
1ª Secretária