materia nº 9/2021

Câmara Municipal de Japaraíba
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e REQUERIMENTO Nº 09/2021
solicita ao mesmo que informe a esta Casa se existe a possibilidade de se criar em âmbito municipal
um plano, com anistias, para que os proprietários de imóveis que estejam irregulares possam
regularizar seus imóveis.
JUSTIFICATIVA
Estes Vereadores subscritores foram procurados por munícipes que possuem imóveis com
documentação irregular, que manifestaram o desejo em promover a regularização.
No entanto, estes Munícipes, ao verificarem todo o procedimento, se esbarram em
dificuldades diversas, tais como impostos e taxas municipais elevadas, altos valores cartorários,
dificuldade em se conseguir a documentação etc...
Tendo em vista a falta de documento, algumas negociações neste Município têm sido
realizadas apenas através de Promessa de Compra e Venda, sem dar muita segurança ao
comprador.
Assim, estes Vereadores requerem ao Chefe do Executivo Municipal que informe a esta Casa
se é possível, em âmbito Municipal, criar um plano, com orientações e anistias, para os proprietários
de imóveis irregulares que queiram regularizar seu imóvel.
Por oportuno, se por um lado neste momento o Município poderia anistiar alguns valores, por
outro lado, com os imóveis regulares, mais negociações “oficiais”
Poderiam ocorrer, o que acarretaria uma aumento na arrecadação municipal através de ITBI.
Certifico-me do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.
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José Carlos da Silva Geralda Aparecida Rabelo Ferreira
Vereador Vereadora