norma nº 20/2007

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
“Modifica a tabela XII, do Anexo Único da Lei Complementar
Municipal nº 14, de 2005, que Institui o Código Tributário do
Município de Japaraíba e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A tabela XII do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 14, de 2005, passam a
vigorar com os seguintes índices e valores:
ATIVIDADES his Sri aum
em Reais
Edificações até 70 m2 isento
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) para edificação até 70 m2 isento
1. Licenciamento e fiscalização de construções novas e reformas com
aumento da área existente:
1.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, horizontal ou vertical:
1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de 71 até 120m? e um só R$ 30,00
pavimento:
| Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 30,00
1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de 71 até 120 m? e dois ou R$ 40,00
mais pavimentos:
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 40,00
1.1.3. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m? e até 300 R$ 120,00
mê e um ou mais pavimentos: ú
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 120,00
LIA. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 301 m? e um ou R$ 240,00
mais pavimentos:
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 240,00
1.1.5. Prédios de apartamentos até quatro pavimentos: R$ 400,00
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 400,00
1.1.6. Prédios de apartamentos de cinco ou mais pavimentos: R$ 500,00
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 500,00
1.2. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de prestação de
serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes
recreativos:
121. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m? e um só R$ 50,00
pavimento:
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 50,00
1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m? e dois ou mais | R$ 100,00
pavimentos :
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 100,00
1.2.3. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m? e até 200
É ' " j R$ 150,00
mê? e um ou mais pavimentos:
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 150,00
124. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m? e um ou R$ 180.00
mais pavimentos:
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 180,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
1.2.5. Prédios de até quatro pavimentos: R$ 250,00
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 250,00
1.2.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: R$ 500,00
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 500,00
1.3. Imóveis de uso comercial e industrial:
131. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m? e um só R$ 70,00
pavimento:
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) ú R$ 70,00
13.2. Com árca( a ser construída ou acrescida) de até 120 m? e dois ou mais R$ 120.00
pavimentos :
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 120,00
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m? e até 200 R$ 180.00
mê e um ou mais pavimentos: ú
Expedição do alvará de aprovação (habite-se). R$ 180,00
134. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m? e um ou R$ 300.00
mais pavimentos:
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 300,00
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos: R$ 480,00
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 480,00
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: R$ 600,00
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 600,00
1.4. No caso de uso misto, a taxa será calculada pelo item da tabela ao qual
corresponda o uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o
qual destinada a maior parte de sua área . No caso da impossibilidade de
aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder
ao seu maior valor.
1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais
inflamáveis e explosivos:
1.5.1. Com área( a ser construída ou acrescida) de até 120m? : R$ 300,00
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 300,00
1.5.2. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m?: R$ 500,00
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 500,00
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:
1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 120 m?: R$ 150,00
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 150,00
1.6.2. Com árca (a ser construída ou acrescida) superior a 120m? : R$ 350,00
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 350,00
1.7. Construções funerárias, pela expedição dos alvarás de licença e
aprovação
1.71 Construções funerárias, pela expedição dos alvarás de licença e R$ 100,00
aprovação
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 100,00
2. Reformas sem aumento de área:
2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios de R$ 80.00
| apartamentos: E
| Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 80,00
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de
serviços em geral , inclusive escritórios profissionais, sedes de| R$ 100,00
associações e instituições, templos e clubes recreativos:
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 100,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, | R$ 200,00
materiais inflamáveis e explosivos:
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 200,00
2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos: R$ 150,00
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$150,00
3. Construção de muros, tapumes, andaimes, movimentos de terra e
alinhamentos:
. 3.1 Construção de muros, tapumes, andaimes, movimentos de terra e R$ 30,00
alinhamentos:
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 30,00
4. Demolições:
Expedição do alvará de aprovação (habite-se) R$ 30,00
5. Instalação de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes :
Exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença para instalação R$ 700,00
Expedição do alvará de licença para entrega ao uso particular ou público R$ 700,00
6. Arruamentos e Loteamentos :
6.1. Terrenos com áreas até 15.000 m? :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de R$ 500,00
licença
b - vistorias R$ 250,00
c - expedição do alvará de aprovação R$ 500,00
6.2. Terrenos com áreas entre 15.000 e 20.000m? :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de R$ 1.000,00
icença
b — vistorias R$ 500,00
€ - expedição do alvará de aprovação R$ 1.000,00
6.3. Terrenos com áreas superiores a 20.000 m? :
- exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de R$ 2.000,00
icença
b- vistorias R$ 1.000,00
€ - expedição do alvará de aprovação R$ 2.000,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 03 de maio de 2007.
ntônio de Miranda
efeito Municipal