norma nº 1062/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei n.º 1.062/2019
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO PARA OS TRABALHADORES DETENTORES
DE GUARDA JUDICIAL DE PARENTES
CONSANGUÍNEOS OU POR AFINIDADE ATÉ O
TERCEIRO GRAU, EM LINHA RETA OU COLATERAL,
QUE POSSUAM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL
GRAVE.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. A duração normal da jornada de trabalho dos servidores municipais
efetivos que trabalhem 8 horas diárias ou mais, será reduzida em duas horas diárias para
os servidores detentores de guarda judicial de parentes consanguíneos ou por afinidade até
O terceiro grau, em linha reta ou colateral, que possuam doença grave, deficiência física ou
mental grave.
Parágrafo único. Não será concedida a redução nos casos que houver
normas que determinem a obrigatoriedade da jornada de 8 (oito) horas ou mais diárias.
Art, 2º. Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de
coordenar, no âmbito da Administração Municipal, a redução aludida no artigo anterior.
Art. 3º. O direito estabelecido supra, será assegurado mediante
requerimento específico protocolizado perante o Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal,
com apresentação do respectivo relatório médico exarado por profissional competente do
Sistema Único de Saúde, definindo o tipo e grau da deficiência.
8 1º. O relatório médico deverá constar:
I— diagnóstico(s) e CID(s) da(s) patologia(s);
II — exame físico geral do paciente;
III — exame físico específico detalhado da(s) patologia(s);
IV — limitações ou sequelas que geram a dependência, especificando seu
caráter reversível ou irreversível;
V — se necessita de acompanhamento para satisfação de suas necessidades
básicas;
V — relação dos tratamentos especializados de forma detalhada (Psicólo go,
Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta... etc.) especificando frequência, horário e participação do
responsável na atividade, caso realize.
8 2º. O(s) relatório(s) médico(s) e de tratamento(s) especializado(s) devem
ser detalhados, com informações e dados que possibilitem uma avaliação precisa do quadro
clínico do paciente e consequente conclusão.
$ 3º. Além do(s) relatório(s) médico(s), o requerimento deverá ser
acompanhado por xérox legível da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela :
ou sentença determinando guarda judicial. Bi Soy
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 > a DS(
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8 4º. O prazo de concessão será de 6 (seis) meses no caso de doença grave
e 1 (um) ano no caso de deficiência física ou mental grave, contado da data de publicação
da portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, mediante requerimento do interessado,
atendidas as mesmas exigências da primeira concessão.
8 5º. Poderão requerer tal redução somente servidores públicos civis da
Administração Direta e Indireta ocupantes de cargo efetivo.
Art. 4º. No prazo máximo de 24 horas contadas do protocolo do
requerimento, o chefe do Setor de Pessoal deverá encaminhar o requerimento à Secretaria
Municipal ou Diretoria do órgão a que estiver vinculado o servidor.
Parágrafo único. Recebido o requerimento pelo Secretário Municipal ou
Diretor do órgão respectivo, deverá o mesmo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas contadas do recebimento do requerimento, deliberar acerca de eventual
irregularidade do pedido.
Art. 5º, Instruído o requerimento com o despacho do Secretário Municipal
ou Diretor do órgão, o procedimento será encaminhado ao Prefeito Municipal, que, em
instância única da qual não caberá recurso ou pedido de reconsideração, decidirá o
requerimento.
Art. 6º. O servidor que solicitar a redução da carga horária deverá
permanecer em efetivo exercício até a data de expedição da Portaria, na qual constará os
dados funcionais do servidor e será publicada no local de costume.
Art. 7º. Cessada a situação que gerou a concessão do benefício, o servidor
fica obrigado a comunicar esse fato ao Setor de Pessoal da entidade correspondente, para
que seja feito o devido cancelamento da mesma sob pena de devolução aos cofres públicos
da importância que recebeu indevidamente pelas horas não trabalhadas.
Art. 8º. A inobservância destas orientações implicará em responsabilidade
administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha
dado origem ao ato.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba/MG, 10-junho-2019.
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ROBERTO EMÍLIO LOPES LAELSON DE LIMA «” R
PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSESSOR JURÍDICO DO Mimacírio,
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122