norma nº 1273/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.273/2025
“INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE JAPARAÍBA/MG O REGIME DE PRONTO
PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE
PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Japaraíba - Estado de Minas Gerais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de
Japaraíba, o Regime de Pronto Pagamento, que se dará na forma de adiantamento ou
ressarcimento, destinado à aquisição de bens e serviços de pequeno valor, de forma
emergencial, ágil e simplificada.
Art. 2º — O regime de que trata esta Lei tem como finalidade suprir
necessidades imediatas da administração pública que, pela sua natureza e urgência,
não possam aguardar os trâmites usuais do processo licitatório ou procedimento
regular de compras, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º — O valor individual de cada aquisição ou serviço contratado por
meio do Regime de Pronto Pagamento não poderá ultrapassar os valores descritos no
artigo 95 da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único. É vedado o fracionamento de despesas com a finalidade
de se adequar ao limite previsto neste artigo.
Art. 4º — As despesas realizadas por meio do Regime de Pronto
Pagamento deverão observar o seguinte fluxo de aprovação:
| — Autorização do Secretário Municipal responsável, na qualidade de ordenador de
despesas;
Il — Parecer do Controle Interno Municipal, atestando a conformidade legal e a
adequação orçamentária da despesa.
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RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000
Japaraíba — MG / CNP) -18.306.654/0001-03
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Parágrafo único. Para fins de acompanhamento e controle institucional, o
relatório consolidado das despesas realizadas sob o regime de Pronto Pagamento,
deverá ser enviado, ao Gabinete do Prefeito e à Câmara Municipal de Japaraíba.
Art. 5º — Poderão ser realizadas por meio do Regime de Pronto
Pagamento as despesas com bens e serviços de pequeno valor, de caráter emergencial,
tais como:
|—- Materiais de consumo e expediente;
|| — Produtos de limpeza, higiene e proteção individual;
HI — Insumos didáticos e pedagógicos;
IV— Serviços gráficos e impressão institucional;
V— Aquisição de peças e suprimentos de informática de uso comum;
VI — Taxas administrativas e serviços postais de baixo custo;
VII — Pequenos reparos desde que não se enquadrem como serviço de engenharia ou
obra;
VHI — Outras aquisições compatíveis com o interesse público e permitidas pela
legislação vigente, dentro do limite estabelecido no art. 3º.
Art. 6º — Fica expressamente proibida a utilização do Regime de Pronto
Pagamento para:
|- Medicamentos, produtos farmacêuticos ou correlatos;
Il —- Obras, reformas e qualquer serviço de engenharia;
Ill - Combustíveis, lubrificantes e derivados;
IV — Contratos contínuos ou com obrigação de trato sucessivo;
V— Aquisição de bens permanentes com controle patrimonial;
VI — Locações de imóveis, veículos ou equipamentos;
VII - Despesas com alimentação coletiva, eventos festivos, brindes ou presentes;
VIII — Pagamento de diárias, passagens e deslocamentos;
IX —- Multas, juros e encargos financeiros de natureza pessoal.
Art. 72 — Nos casos em que não houver exigência legal para detalhamento,
a descrição da despesa poderá ser apresentada de forma genérica, desde que
compatível com o objeto da secretaria demandante e aprovado pelos agentes públicos
descritos po art. 4º.
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Art. 8º — A unidade responsável deverá apresentar prestação de contas da
despesa no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de efetivação do
pagamento, contendo:
|- Nota fiscal original ou documento equivalente;
Il — Justificativa da despesa e comprovante de recebimento;
Ill — Aprovações formais conforme o fluxo estabelecido.
Art. 9º — O descumprimento dos limites, fluxos e regras estabelecidos
nesta Lei implicará a responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos, nos
termos da legislação vigente.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a
fiel execução desta Lei, incluindo modelos-padrão, controles internos e relatórios de
prestação de contas.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba(MG), 11junho2025.
GERALD) ALEXANDRE LOPES LAELSON DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
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