| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | "Altera o anexo II da Lei nº. 659/2005 que dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores públicos municipais." |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.277/2025 “ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 659/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS” A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo II, da Lei Municipal 659, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO Il DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM CLASSE DIÁRIA VALOR (R$) Subsecretário PA 130,00 PH 400,00 Servidores ocupantes de cargos de PA 90,00 confiança, cargos em comissão e PH 400,00 função gratificada e demais servidores PA — Parcela de Alimentação PH — Parcela de Hospedagem Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Japaraíba(MG), 11julho2025. GERALDO ALEXANDRE LOPES LAELSON DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL AssEssOR JuríDbico DO Munigírio Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: juridicoQjaparaiba. mg.gov.br