norma nº 1280/2025

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.280/2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
GERALDO ALEXANDRE LOPES, Prefeito Municipal de Japaraíba(MG), faz saber que
a Egrégia Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao
LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, inscrita no CNPJ
16.742.355/0001-96, localizada na Praça Irmã Albuquerque, 120 - Centro, na
cidade de Bom Despacho-MG, subvenção durante o ano de 2025, com fundamento
na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. O valor da subvenção será de R$ 282.100,00
(duzentos e oitenta e dois mil e cem reais).
Art. 2º A entidade beneficiada deverá cumprir as exigências
decorrentes da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Orgânica do Município, da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, quanto a metas, programas
e valores, prestando contas do destino das verbas cuja concessão é autorizada por
esta lei.
Art. 32 O repasse autorizado por esta Lei fica condicionado à
aprovação do Plano de Trabalho a ser elaborado pela entidade, nos termos dos
artigos 22 e 35, inciso IV, da Lei Federal nº 13.019/14.
$1º Fica o Plano de Trabalho sujeito à análise da Secretaria Municipal
de Saúde, devendo solicitar, se necessário, suas adequações, até a final aprovação.
$2º O valor da subvenção poderá sofrer alterações proporcionais as
metas e previsões constantes do Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria
Municipal de Saúde.
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580,000
Tel: (037) 3354 1122 - e-mail: jurídicoQ)japaraiba.mg.gov.br
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Art. 4º Conforme a Lei Federal nº 13.019/14, a subvenção prevista na
presente lei somente poderá ser repassada à entidade que tiver apresentado suas
prestações de contas de exercícios anteriores, se já exigíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas
se necessárias.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, através do Diário Oficial do Município.
JAPARAÍBA(MG), em 20agosto2025.
GERALDO ÁLEXANDRE LOPES LARLSON DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL ASSÊSSOR JURÍDICO D NiICÍPI
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
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