norma nº 1279/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: Oxx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQJIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEINS 1.279/2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$22.170,53 (vinte e dois mil e cento e setenta reais e cinquenta e três
centavos), conforme detalhamento a seguir:
UNIDADE: 02.06.07 - DEPARTAMENTO MUNIC DE ESPORTES E LAZER]
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0011 ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2109 | MANUTENÇÃO E CONSERV. DE ÁREAS ESPORTIVAS
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores. ........cccciiiiiiiiio 2500 | 5.351,19
27.813 LAZER
27.813.0011 ESPORTE E LAZER
27.813.0011.2114 | MANUT DE ÁREAS, ESPAÇOS E COMPLEXO DE LAZER
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores... .......ccccccccicia 2500 | 6.761,29
UNIDADE: 02.09.03 - DEPARTAM. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0008 SAÚDE - JAPARAIBA MAIS SAUDÁVEL
10.301.0008.2123 | MANUT E CONSERVACAO DAS UNID BASICAS DE SAUDE
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores ........ccccciccritcias 2500 494,84
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.365.0009.2125 | MANUT. E CONSERV. DAS UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores... .....ccccccccsicciss 2500 998,06
15 URBANISMO
15.452 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012
3.3.90.92
Estado DE MINAS GERAIS
INFRAESTRURURA, URBANISMO E SERVICOS PUBLICOS
Despesas de Exercícios Anteriores... .....cccccisstticis
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TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL : GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
2500 8.65,15
22.170,53
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recurso:
I) Superávit financeiro apurado no balanço do exercício 2024 no valor de R$22.170,53 (vinte e
dois mil e cento e setenta reais e cinquenta e três centavos), conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº
4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000
que trata da exclusividade para a utilização de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 15 de agosto de 2025
GERALDO || Assinado de forma
ALEXANDRE Jipe cEMADO
LOPESHGada gras
460646 10:21:35 -0300'
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeito Municipal
io de Lima
Acessor Jurídico