norma nº 1285/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.285/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1280/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1280/2025 de 20 de agosto de 2025
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária
aberta mediante Crédito Adicional Especial no montante de R$282.100,00 (duzentos e
oitenta e dois mil e cem reais), conforme detalhamento a seguir:
2]
CLASSIFICAÇÃO
[. Z
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
10.302.0008 SAÚDE - JAPARAIBA MAIS SAUDÁVEL
Manutenção das Atividades de Despesas
Médicas de Média Complexidade
3.3.50.43 Subvenção Social. ........ccscsssseaeeto 2500 282.100,00
10.302.0008.2054
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, será utilizado superávit financeiro apurado no balanço do exercício 2024 no valor de
R$282.100,00(duzentos e oitenta e dois mil e cem reais), conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº
4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 que
trata da exclusividade para a utilização de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / IG, em de 24 de Outubro de 2.025
No
GERALDO|ALEXANDRE LOPES LAELSON DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO