norma nº 1286/2025

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.286/2025
“CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS
JUROS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS PELOS
CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos tributários do Município vencidos até 31 de dezembro
de 2024, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, incluindo as negociações feitas
em período anterior à vigência desta lei e que não foram quitadas, farão jus a redução
de juros e multa incidentes na proporção a seguir:
| - dispensa de 100% (cem por cento) do valor de juros e multa, para
pagamento de débito à vista, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral
do débito até 31 de dezembro de 2025;
Il— dispensa de 30% (trinta por cento) de desconto no valor dos juros e
da multa, para pagamento em até cinco (5) parcelas, desde que o contribuinte efetue
o pagamento integral do débito até 30 de junho de 2026.
Parágrafo único. A anistia ora concedida alcança débitos em atraso,
lançados em qualquer exercício, relativos a tributos municipais.
Art. 2º. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, e
compreende o pagamento do tributo devido, sem nenhum acréscimo legal, relativo a
juros ou multa, no caso do inciso | do artigo anterior.
Art. 3º. A adesão ao programa implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa
renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do
crédito tributário.
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