| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a outorgar em concessão de direito real de uso, imóvel público, para a Associação Comunitária Cultural de Japaraíba/MG - ASCULT e dá outras providências". |
| native_id | 810 |
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