| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE ELABORAR O PLANO DE CARREIRA, INCLUA SOB FORMA DE GRATIFICAÇÃO, UM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS, CUMULATIVAMENTE, PARA CADA UM DOS NÍVEIS DE ESPECIALIZAÇÕES: PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1258 |
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