br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5911

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-07-08 Aguardando Encaminhamento ao Executivo Municipal — PROJETO AGUARDANDO CONFECÇÃO DA PROPOSIÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-07-08 Discussão e Votação Únicas — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-07-05 Aguardando Discussão e Votação Únicas — PROJETO AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2019-07-05 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
2019-06-17 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-06-17 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-09T13:51:52.571117-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 50/2019
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.546.000,00 (um milhão quinhentos e
quarenta e seis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.01.10.122.1201.8.026 – Material da Secretaria de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (DR 102) ................ R$ 72.000,00 (Ficha 715)
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESFs – Estratégias Saúde da Família
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Indeterminado (DR 102) ...................... R$ 380.000,00 (Ficha 782)
12.03.10.302.1203.8.037 – Man. do TFD – Tratamento Fora do Domicílio / Casa de Apoio
3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ........................ R$ 40.000,00 (Ficha 812)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ................................................ R$ 33.000,00 (Ficha 813)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 102) .................... R$ 3.000,00 (Ficha 814)
12.03.10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ............ R$ 100.000,00 (Ficha 829)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ............................................... R$ 58.000,00 (Ficha 830)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 102) .................... R$ 78.000,00 (Ficha 831)
12.03.10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) .............. R$ 34.000,00 (Ficha 841)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ................................................ R$ 5.000,00 (Ficha 842)
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ............ R$ 424.000,00 (Ficha 850)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ............................................... R$ 21.000,00 (Ficha 851)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 102) ................... R$ 86.000,00 (Ficha 852)
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 102) ................ R$ 3.000,00 (Ficha 855)
12.03.10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) .............. R$ 5.000,00 (Ficha 861)
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) .............. R$ 43.000,00 (Ficha 869)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ................................................. R$ 9.000,00 (Ficha 870)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 102) ...................... R$ 7.000,00 (Ficha 896)
12.04.10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) .............. R$ 50.000,00 (Ficha 921)
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 102) ................. R$ 18.000,00 (Ficha 932)
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100 - FMAS) ... R$ 39.000,00 (Ficha 242)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 - BPSB) ....................................... R$ 14.000,00 (Ficha 246)
04.02.08.243.0403.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 -FMAS) ........................................ R$ 2.000,00 (Ficha 216)
04.02.08.243.0403.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 100 - FMAS) ........... R$ 4.000,00 (Ficha 232)
04.02.08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100 - FMAS) .... R$ 3.000,00 (Ficha 177)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 - FMAS) ....................................... R$ 2.000,00 (Ficha 178)
04.02.08.243.0402.8.006 – Man. do SCFV – Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 - BPSB) ....................................... R$ 5.000,00 (Ficha 193)
04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 129 - BLGBF) ... R$ 8.000,00 (Ficha 260)
TOTAL .............................................................................................................. R$ 1.546.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.01.10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ................................................ R$ 30.000,00 (Ficha 716)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102) ..................... R$ 50.000,00 (Ficha 717)
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 102) ................. R$ 40.000,00 (Ficha 723)
12.01.10.122.1201.8.027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) .............. R$ 20.000,00 (Ficha 728)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ................................................. R$ 8.000,00 (Ficha 729)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102) ...................... R$ 5.000,00 (Ficha 730)
12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde – Ouvidoria do SUS
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102) ...................... R$ 8.000,00 (Ficha 738)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) .................................................. R$ 4.000,00 (Ficha 737)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.02.10.122.1201.8.029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ................................................ R$ 12.000,00 (Ficha 746)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) .............. R$ 20.000,00 (Ficha 745)
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ............ R$ 110.000,00 (Ficha 769)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ............................................... R$ 50.000,00 (Ficha 771)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102) ................... R$ 5.000,00 (Ficha 773)
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESFs – Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ............ R$ 370.000,00 (Ficha 784)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ............................................... R$ 220.000,00 (Ficha 787)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102) .................... R$ 50.000,00 (Ficha 790)
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 102) ............... R$ 25.000,00 (Ficha 795)
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 102) ........................... R$ 70.000,00 (Ficha 799)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) .............. R$ 65.000,00 (Ficha 800)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ................................................. R$ 33.000,00 (Ficha 802)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102) ..................... R$ 8.000,00 (Ficha 804)
12.03.10.302.1203.8.038 – Manutenção das Atividades Laboratoriais e de Análise Clínicas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) .............. R$ 20.000,00 (Ficha 820)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) .................................................. R$ 5.000,00 (Ficha 821)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102) ...................... R$ 3.000,00 (Ficha 822)
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 102) ............................ R$ 5.000,00 (Ficha 849)
12.03.10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102) ....................... R$ 8.000,00 (Ficha 863)
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102) ..................... R$ 14.000,00 (Ficha 871)
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 102) ................ R$ 13.000,00 (Ficha 874)
12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) .............. R$ 32.000,00 (Ficha 892)
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 102) ................. R$ 8.000,00 (Ficha 902)
12.04.10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 102) ........................... R$ 15.000,00 (Ficha 907)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) .............. R$ 45.000,00 (Ficha 908)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ................................................. R$ 40.000,00 (Ficha 910)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102) ..................... R$ 25.000,00 (Ficha 912)
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 102) ................. R$ 10.000,00 (Ficha 916)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.04.10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ................................................. R$ 13.000,00 (Ficha 924)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102) ..................... R$ 10.000,00 (Ficha 927)
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 100 - FMAS) ........... R$ 12.000,00 (Ficha 248)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 129 - BPSB) ........... R$ 12.500,00 (Ficha 249)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 129 - BPSB) ... R$ 3.000,00 (Ficha 243)
04.02.08.243.0402.8.006 – Man. do SCFV – Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 - FMAS) ........................................ R$ 8.000,00 (Ficha 192)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 129 - BPSB) ..... R$ 2.500,00 (Ficha 191)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 129 - BPSB) ............. R$ 1.000,00 (Ficha 195)
04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100 - FMAS) ... R$ 30.000,00 (Ficha 259)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 - BLGBF) ..................................... R$ 8.000,00 (Ficha 262)
TOTAL ................................................................................................................ R$ 1.546.000,00 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
 Senhora Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei que “Abre Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme estabelece
o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito adicional para suplementar as fichas
destinadas ao pagamento dos servidores municipais.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
 Cordiais saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →