CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 4, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o reconhecimento da prática de
atividade física como essencial para a saúde da
população e declara a essencialidade dos
estabelecimentos de prestação de serviços de
atividade física ou Educação Física, públicos ou
privados, no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividade física orientada por profissionais da Educação
Física como essencial para a saúde da população de Lagoa da Prata – MG e declara como essenciais os
estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física, públicos ou privados, como forma de
prevenir doenças físicas e mentais no âmbito deste Município.
§ 1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginástica, pilates, natação,
hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas, são atividades essenciais à saúde da
população, em especial no período de emergência em saúde ou calamidade pública.
§ 2º Para o funcionamento dos estabelecimentos citados nesta Lei, poderá ser realizada a
limitação do número de pessoas, de acordo com os protocolos estabelecidos pelas autoridades em
saúde, além da adoção de medidas sanitárias impostas pelos órgãos de saúde, visando a contenção da
propagação do vírus.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 2021.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei atendendo solicitação de inúmeros profissionais da Educação
Física, bem como de vários usuários dos serviços prestados por eles.
Em um documento enviado e assinado pelo Professor Alencar de Castro, representando todos os
profissionais da área, eles destacam - e eu concordo plenamente - a importância da realização de
atividades físicas dentro de um ambiente seguro e controlado, prescritas e orientadas por profissional
habilitado, no combate ao agravo dos sintomas da COVID-19.
É de imensa importância que a atuação dos Profissionais da Educação Física seja reconhecida
como ação de promoção e manutenção da saúde física e mental, auxiliando de forma direta na
diminuição dos sintomas, bem como na recuperação dos pacientes afetados pela COVID-19, assim
evitando o agravamento da doença.
Estudos internacionais recentes demonstram a efetividade de tais ações, relacionando o nível de
condicionamento aos sintomas apresentados, concluindo que, quanto maior a aptidão física, menor
poderão ser os sinais e sintomas do vírus, o que é defendido amplamente pela Organização Mundial da
Saúde – OMS, em seus veículos de divulgação.
Ressaltamos que, para que tais ações sejam efetivas, todas as atuações dos Profissionais de
Educação Física devem respeitar os protocolos propostos e serem realizadas dentro de um ambiente
seguro e controlado, que também devem respeitar tais normas: academias, estúdios, centros de
treinamento, box e congêneres.
O funcionamento de academias já foi reconhecido como essencial em diversos âmbitos nacionais,
com embasamento direto nos reais benefícios proporcionados pela realização da atividade física.
Sendo assim, tal documento visa amparar as ações para que as academias de Lagoa da Prata
sejam reconhecidas como essenciais, bem como apresentar medidas para que o seu funcionamento seja
seguro para praticantes e funcionários.
Cópia do documento completo segue anexa a este Anteprojeto.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos Colegas para aprovação do presente
Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 2021.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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