PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que dispõe sobre a limpeza e manutenção de imóveis situados no município de
Lagoa da Prata.
A proposição foi elaborada a partir da constatação de uma realidade que SE
vislumbra na cidade que é a de que, há um verdadeiro abandono e descaso de muitos
proprietários que não destinam aos seus imóveis a atenção devida, para mantê-los limpos e
visualmente bem cuidados. Desta premissa, enxergamos que somente o endurecimento da
lei pode conferir solução ao problema, o que se justifica, já que as sanções previstas
atualmente não estão impedindo os donos de negligenciarem a manutenção dos seus
imóveis.
Com efeito, revela-se muito fácil para o proprietário não adotar providências no
sentido de deixar seu imóvel limpo, cercado, com calçada, entre outras benfeitorias, na
medida em que os valores das multas previstas na legislação são bastante módicos. Então é
mais fácil pagar a multa, ou deixar acumulando e depois pagar com desconto em uma
eventual anistia concedida pelo Poder Executivo.
Acreditamos que a proposta ora apresentada, para além de atualizar a legislação
municipal vigente, ajuda a impedir a negligência de alguns proprietários de terrenos, bem
assim contribui para não especulação imobiliária, fazendo com que o imóvel cumpra a sua
função social.
À vista de todo exposto, apresento o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores, como de
costume.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM R | ,2021
“Dispõe Sobre a Limpeza, Manutenção,
Uso e Ocupação dos Imóveis Situados
no Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os imóveis situados no Perímetro Urbano do Município de Lagoa da Prata,
edificados ou não, com frente para logradouro público pavimentado, seja com asfalto ou
calçamento poliédrico, devem ser dotados de calçada em toda a extensão da testada.
& 1º Na hipótese de infração ao disposto no Caput deste Artigo o proprietário do
imóvel será notificado para que no prazo de até sessenta (60) dias atenda ao determinado,
sob pena da imposição de multa em valor correspondente a 30 % (trinta por cento) da
UFMLP — Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, para cada metro linear da frente do
lote.
8 2º A notificação e a aplicação de penalidade ao infrator previsto no & 1º deste Artigo
devem obedecer ao Devido Processo Administrativo previsto na Legislação Municipal, bem
como aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do Decreto que
regulamentará esta Lei.
Art. 2º Os imóveis situados no Perímetro Urbano do Município de Lagoa da Prata,
edificados ou não, com frente para logradouro público pavimentado, seja com asfalto ou
calçamento poliédrico, devem ser fechados com muro ou cerca no alinhamento existente ou
projetado, nos termos do Decreto Regulamentar a ser expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 1º Na hipótese de infração ao disposto no Caput deste Artigo o proprietário do
imóvel será notificado para que no prazo de sessenta (60) dias atenda ao determinado, sob
pena da imposição de multa em valor correspondente a 30 % (trinta por cento) da UFMLP —
Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, para cada metro linear da frente do lote.
8 2º A notificação e aplicação de penalidade ao infrator previsto no 8 1º deste Artigo
devem obedecer ao Devido Processo Administrativo previsto na Legislação Municipal, bem
como aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do Decreto que
regulamentará esta Lei.
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Art. 3º Os imóveis situados no Perímetro Urbano do Município de Lagoa da Prata,
edificados ou não, devem ser mantidos limpos, de modo a não prejudicar a coletividade, nem
a saúde pública.
8 1º Para os efeitos deste Artigo o imóvel será considerado limpo quando estiver sem
mato, lixo ou entulho que venha a colocar em risco a proteção da coletividade ou da saúde
pública.
8 2º Na hipótese de infração ao disposto no Caput deste Artigo devem ser
responsabilizados solidariamente, autuados e multados:
I-o proprietário do imóvel;
II - o possuidor direto do imóvel;
III - o detentor do imóvel; ou
IV - o responsável pela conservação, manutenção e limpeza do imóvel, que não se
enquadre nas hipóteses anteriores.
8 3º Os responsáveis citados no 8 2º deste Artigo serão notificados para que, no
prazo de cinco (5) dias, atendam ao determinado, sob pena da imposição de multa em valor
correspondente a 30 % (trinta por cento) da UFMLP — Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da
Prata, para cada metro linear da frente do lote.
8 4º No caso de reincidência, a multa será no valor correspondente a 45 % (quarenta
e cinco por cento) da UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, para cada metro
linear da frente do lote.
8 5º Considera-se reincidência para fins desta Lei, a repetição da infração pelo mesmo
infrator e no mesmo imóvel, dentro de um intervalo de 5 (cinco) anos do lançamento da
última multa aplicada.
8 6º A notificação e aplicação de penalidade ao infrator previsto no 8 2º deste Artigo
devem obedecer ao Devido Processo Administrativo previsto na Legislação Municipal, bem
como aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do Decreto que
regulamentará esta Lei.
8 7º Para não sofrer as sanções previstas neste Artigo os responsáveis previstos no
8 2º também deste Artigo, além de manter limpo seu imóvel, devem dar destino final
ambientalmente adequado ao lixo, mato ou entulho produzido.
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Art. 4º Fica proibido o emprego de fogo para fins de limpeza de lotes de terreno
situados no Perímetro Urbano do Município de Lagoa da Prata, bem como fica proibida a
queima de mato, lixo, entulho, vegetação, detritos ou qualquer outro material orgânico ou
inorgânico dentro destes imóveis.
$ 1º Na hipótese de descumprimento do disposto no Caput deste Artigo devem ser
responsabilizados solidariamente, autuados e multados:
I-o proprietário do imóvel;
II - o possuidor direto do imóvel;
III - o detentor do imóvel; ou
IV - o responsável pela conservação, manutenção e limpeza do imóvel, que não se
enquadre nas hipóteses anteriores.
8 2º Na hipótese de infração ao disposto no Caput deste Artigo, o responsável se
sujeitará à imposição de multa em valor correspondente a 1 % (um por cento) da UFMLP -
Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata por metro quadrado da área do imóvel, a cada
infração praticada.
8 3º No caso de reincidência, a multa será no valor correspondente a 1,5 % (um
vírgula cinco por cento) da UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, por metro
quadrado da área do imóvel.
8 4º Considera-se reincidência para fins desta Lei, a repetição da infração pelo mesmo
infrator e no mesmo imóvel, dentro de um intervalo de 5 (cinco) anos do lançamento
definitivo da última multa aplicada.
8 5º A aplicação de penalidade ao infrator previsto no 8 1º deste Artigo deve
obedecer ao Devido Processo Administrativo previsto na Legislação Municipal, bem como aos
Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do Decreto que regulamentará
esta Lei.
Art. 5º Fica proibido o emprego de fogo para eliminação de galhos e folhas caídas de
árvores ou resultantes de podas ou extração de árvores, ou de varrição de calçadas ou vias
públicas, devendo o responsável pela produção deste material dar destinação final adequada,
nos termos estabelecidos pela Administração Pública.
8 1º Na hipótese de descumprimento do disposto no Caput deste Artigo devem ser
responsabilizados solidariamente, autuados e multados:
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I-o proprietário do imóvel;
II - o possuidor direto do imóvel;
III - o detentor do imóvel; ou
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IV - o responsável pela poda ou extração de árvores, pelo material retirado de seu
imóvel e colocado à margem da via pública ou na calçada, que não se enquadre nas
hipóteses anteriores.
8 2º Os responsáveis citados no & 1º deste Artigo serão notificados para que, no
prazo de cinco (5) dias, possam dar a correta destinação final aos materiais previstos no
Caput deste Artigo, sob pena da imposição de multa em valor correspondente a 50 %
(cinquenta por cento) da UFMLP -— Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, a cada
infração praticada.
8 3º No caso de reincidência, a multa será no valor correspondente a 75 % (setenta e
cinco por cento) da UFMLP — Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata.
8 4º Na hipótese dos responsáveis citados no & 1º deste Artigo utilizarem o fogo para
queima dos materiais previstos no Caput deste Artigo, se sujeitarão a multa em valor
correspondente a 50 % (cinquenta por cento) da UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa
da Prata.
8 5º No caso de reincidência, a multa será no valor correspondente a 75 % (setenta e
cinco por cento) da UFMLP — Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata.
8 6º A aplicação de penalidade ao infrator previsto no 8 10º deste Artigo deve
obedecer ao Devido Processo Administrativo previsto na Legislação Municipal, bem como aos
Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do Decreto que regulamentará
esta Lei.
Art. 6º As calçadas, muros ou cercas devem ser construídos em obediência aos
dispositivos do Plano Diretor em vigência, bem como da Lei de Acessibilidade e Legislação
Pátria vigente.
Parágrafo Único. São considerados como inexistentes os muros, cercas e calçadas
construídos ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas e regulamentares
específicas, bem como os consertos nas mesmas condições.
Art. 7º A multa não paga no prazo previsto nesta Lei será inscrita em Dívida Ativa e
posteriormente executada, judicial ou extrajudicialmente.
Art. 8º Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por
desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos em sua totalidade ao Fundo
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Municipal do Meio Ambiente.
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Art. 9º O Município fica autorizado a firmar Convênio com a Polícia Militar Ambiental
do Estado de Minas Gerais, bem como a assinar Termo Aditivo a Convênio já existente, cujo
objeto seja a devida delegação da competência de fiscalização, autuação e de aplicação das
sanções previstas nesta Lei, aos Policiais Militares Ambientais.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta
Lei quanto à forma de fiscalização, aplicação e cobrança da multa prevista, no prazo de até
noventa (90) dias a contar de sua publicação.
Parágrafo Único. A notificação e autuação previstas serão relatadas em formulários
próprios, nos termos do Decreto Regulamentar desta Lei.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 87, de 21
de junho de 2010, bem como os Incisos XVIII e XIX do Art. 52 da Lei Complementar
Municipal nº 5, de 15 de julho de 1991 - Código de Posturas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
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RRSEE 5, + EA NUNES
Prefeito Municipal