PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
projeto de lei que "altera a Lei Complementar nº. 176, de 01 de Janeiro de 2017, de modo
a determinar novas orientações legais para os loteamentos urbanos.
O texto ora concebido, reproduz, em sua integralidade, as propostas e
deliberações que foram objeto de discussão no Conselho Municipal da Cidade em sua
quadragésima quinta (45) reunião, as quais foram aprovadas pela maioria do colegiado (ata
da reunião em anexo).
Foi consenso geral no âmbito do conselho que as propostas atualizam a
legislação vigente e que merecem a atenção do Poder Público no sentido de aprimorar as
determinações legais que tratam do parcelamento do solo urbano.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei Complementar a esta
Casa Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores aos
projetos de interesse público.
Atenciosamente,
DI GIANNE & NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM + /2021
“Altera a Lei Complementar nº.
176, de 01 de Janeiro de 2017.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos VI, VII e X e inclui-se o 8 16 ao art.
54 da Lei Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
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VI - fica ao particular, a obrigatoriedade de construir as novas praças
públicas, sendo que o projeto deve ser apresentado juntamente com o
projeto de loteamento, e aprovado pela secretaria municipal de obras e
pelo conselho da cidade, observado ainda:
a) a execução das obras poderá ocorrer em um período de até vinte e
quatro (24) meses após a entrega do loteamento;
b) a garantia se dará por meio de caução de lotes.
VII - é obrigatório que as praças sejam contornadas por vias públicas,
salvo se estiverem anexas a praças públicas ou áreas verdes já
existentes, ficando proibido fazer divisa com lotes, áreas de servidão,
APPS e áreas institucionais.
X - fica ao particular a obrigatoriedade de executar:
a) calçadas em todas as áreas institucionais e verdes do loteamento;
b) muro de blocos, nas áreas institucionais, com altura mínima de 1,80
m, e coluna de travamento distribuídas no máximo a cada 3 metros.
8 16 Quando houver loteamentos margeando as rodovias existentes
no município, fica obrigatória a execução de uma avenida marginal
com as seguintes dimensões: 14 m (quatorze metros) de pista de
rolamento, passeio de 3 m (três metros) na área urbana e 1,5 m (um
metro e meio) entre a pista de rolamento e a área do DER.”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I do 81º do art. 58 da Lei
Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
T Projeto urbanístico do loteamento com memorial descritivo dos
lotes, equipamentos públicos urbanos, equipamentos públicos
comunitários, praças públicas e áreas de preservação
permanente;
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Art. 3º Fica incluído o parágrafo único ao 59 da Lei Complementar nº. 176, de
01 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no Inciso IV deste Artigo
no caso de subdivisão de área em que seja aproveitado o sistema
viário oficial e não se abram novas vias e logradouros públicos, nem
se prolonguem ou modifiquem os existentes, desde que a área a ser
desmembrada seja igual ou inferior a 6.666 m2 (seis mil, seiscentos e
sessenta e seis metros quadrados) e que o proprietário não tenha
mais terreno na mesma matrícula, de testada para a rua oficial junto
ao que se deseja desmembrar, podendo o terreno ter a área superior
a 6.666 m2 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis metros quadrados),
mas não de testada ou de seguimento à rua oficial.”
Art. 4º Ficam alteradas as redações do 81º e do inciso IV do 82º do artigo 134
da Lei Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
DSO NERO PERA RE US AS RPA E ER RSRS sd SR NA NG
8 1º As áreas de permeabilidade prevista nesta lei, poderão ser
combinadas com o uso e infiltração pluvial, conforme título III desta
lei, cujas áreas são também de ventilação e iluminação naturais e são
no mínimo 10% (dez por cento) do lote.
(O Rd O NRO SEN IDEIA A CR ARL ENG ER UR DM AN IRS
IV. Para os pátios externos e pavimentados a cisterna deve ser cheia,
finalizando com uma camada de 50 cm (cinquenta centímetros) de
areia grossa, tendo 1 m3 (um metro cúbico) a cada 20 m2 (vinte
metros quadrados) de pátio, devendo o projeto base do sumidouro ser
apresentado por profissional técnico capacitado, às custas do
interessado, junto à ART de projeto e execução de tal serviço, ficando
o Habite-se condicionado à apresentação dos documentos elencados
anteriormente com a devida declaração de conformidade expedida pelo
profissional técnico;
Art. 5º Fica incluído o 8 9º ao art. 171 da Lei Complementar nº. 176, de 01 de
janeiro de 2017, com a seguinte redação:
"Art; 171.
(Ro ep O SERRAS co RD
8 9º Instituições com normativas específicas de iluminação e
ventilação, expedidas por órgãos reguladores, terão seus projetos
aprovados mediante apresentação de projeto de ventilação mecânica,
juntamente com a ART.”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Fica alterada a redação do 81º do artigo 206 da Lei Complementar nº.
176, de 01 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CRU A SRA o PAD PARDO A END RR SUS aa
8 1º Em lojas com área inferior a 60 m2 é permitida a existência de
apenas uma instalação sanitária privativa, quando a loja não estiver
situada em galerias comerciais, devendo ser compostas de, no mínimo,
um vaso e um lavatório. Nos casos de comércio alimentício, com
consumo no local, os mesmos deverão ter instalações sanitárias
divididas por sexo, independente de área mínima; salvo se estiverem
localizados em praça de alimentação.”
Art. 7º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 290 da Lei Complementar
nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Fica alterada a redação do inciso I do artigo e revogado o 81º do 291
da Lei Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
cado dio a Le RE RR Rp DAS OR SERA AS OR A ST OA
I. abrir um processo no Protocolo da Prefeitura Municipal, mediante
pagamento de taxa de expediente, solicitando Informações Básicas
para Regularização, acompanhado dos seguintes documentos:
81º, REVOGADO.”
Art. 9º Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 292 da Lei
Complementar nº, 176, de 01 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
o ia UND Ao DS RDESS RR O COR JADE 6 NR RD ASR
IV. a locação de uma futura avenida marginal às rodovias MG-170 e
MG-429;
Art. 10. Revogam-se:
I - os artigos 136-E; 136-F e 136-G da Lei Complementar nº. 176, de 01 de
janeiro de 2017;
II - às disposições em contrário.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 11 Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 176/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2021.
DI RR a PN NUNES
Prefeito Municipal
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021, às 08h30min, no auditório do teatro Fausto Resende. Estiveram presentes os Conselheiros: Marcelo Martins
ce Oliveira, Carlos Brasil Guadalupe, Tais Cristina Amorim, Paulo Henrique Calazans de Oliveira, Leandro de Castro e
Alves, Manoel de Castro Baia, Hiandara Virgínia Silva, Luciana Cardoso, Emília Cristina de Mesquita, Reginaldo
Henrique dos Santos, Talita Borges, Naiara Félix de Morais Sobral, Anita de Bessas Adonin Guadalupe, Lorena Sousa
de Oliveira, Cássia Oliveira, Rogério César Corgosinho, Lucas Rafael Gontijo de Melo, Silas Lauar, Amanda Maria
Antônia Faria. Com as seguintes pautas; Pauta 01 - Substituição de membros do Conselho da Cidade, representantes
do Poder Executivo. O presidente Eugênio não pôde comparecer à reunião por estar com Covid-19 e em isolamento,
e o conselheiro Marcelo Martins foi designado pela diretoria para dirigir a reunião. O conselheiro Marcelo iniciou
fazendo a leitura da Portaria nº 115/2021 que designa os membros representantes do poder público, que irão compor
o Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata. A portaria será anexada à Ata. São membros titulares: Hiandara
Virgínia Silva; Naiara Felix de Morais Sobral; Reginaldo Henrique dos Santos; Marcelo Martins de Oliveira; Talita da
silva Borges; Nívia Maria de Melo; Astácio Corrêa Neto; Tais Cristina Amorim; Rogério Cesar Corgosinho; Lucas Rafael
Gontijo de Melo. Pauta 02 — Discussão sobre alterações em artigos do Plano Diretor, sendo eles: Artigo 54, 58, 59,
434, 136, 171, 206 e 292. O conselheiro Marcelo explicou que foram feitas algumas observações, pelos técnicos do
executivo, de falhas ou ambiguidades presentes no atual Plano Diretor e que, após discussões, foram sugeridas
algumas alterações visando melhorias para o município e facilitando sua aplicação diária. As conselheiras Naiara e
Hiendara leram e explicaram as propostas. A primeira foi referente ao Artigo 134. $1º e & 2º, ficando a seguinte
redação: “6 1º As áreas de permeabilidade prevista nesta lei, poderão ser combinadas com o uso e infiltração pluvial,
conforme título Ill desta lei. Estas áreas são também de ventilação e iluminação naturais e são no mínimo 10% (dez
por cento) do lote. 8 28. IV. Para os pátios externos e pavimentados a cisterna deve ser cheia, finalizando com uma
camada de 50 cm (cinquenta centímetros) de areia grossa, tendo 1 mº (um metro cúbico) a cada 20 mi (vinte metros
quadrados) de pátio. O projeto base do sumidouro será apresentado por profissional técnico capacitado, contratado
pelo proprietário, junto à ART de projeto e execução de tal serviço. O Habite-se será condicionado a apresentação dos
documentos acima citados junto com a declaração de conformidade expedida pelo profissional técnico”. A conselheira
Anita questionou sobre a alteração no 8 1º de “substituídas e combinadas” por apenas “combinadas”, pois com =
modificação entende-se que não poderá substituir totalmente a área permeável, mas sim executar o sistema de
captação de águas pluviais e apresentar um percentual de área permeável. A conselheira Tais explicou que a proposta
é de que metade da área permeável exigida no zoneamento entrará no computo do sistema de captação da água ce
chuva, e que a outra metade deverá ser em área com material permeável. A conselheira Naiara ponderou que esta
alteração é para tornar exequível, futuramente, um sistema de 100% de captação de água pluvial, porém de maneira
gradativa, com estudos e análises práticas. A conselheira Anita explicou ter conhecimento de casos de obras no centro
ce cidade que foram totalmente pavimentadas e possuem um sumidouro, para onde é direcionada a égua da chuva,
e que a palavra “substituída” deveria ser mantida no texto. O dirigente Marcelo colocou em votação. Fora
conselheiros favoráveis ao texto da forma como foi apresentado, e 06 conselheiros se opuseram 2 alteração de
“substituídas e combinadas” por apenas “combinadas”.
oi proposta a exclusão do Artigo 136-E, 136-F e 136-G. A conselheira Naiara pontuou que na prática a indicação
sistema de captação de água não é funcional. A co ira Cássia lembrou ainda de CAE ve onde foi
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tratamento da água; e que por isso haviam optado pelo planejamento e indicação no projeto, para que, «
futuramente o proprietário tivesse interesse, ele executaria o sistema, porém a prefeitura não exigiri
funcionamento. Colocou-se em votação a exclusão de tais artigos. Todos os presentes concordaram. -----..........
Para O Artigo 171 foi sugerido o acréscimo do & 9º com os seguintes dizeres: “5 9º, Instituições com normat
específicas de iluminação e ventilação, expedidas por Órgãos reguladores, terão seus projetos aprovados media
apresentação de projeto de ventilação mecânica, juntamente com a ART”. A conselheira Hiandara explicou que
estiverem localizados em praça de alimentação”. A conselheira Hiandara comentou que atualmente o Plano Diretc
cobra dois sanitários, separados por sexo em lojas de área reduzida, e que tal exigência é desnecessária e onera.
No Art. 290. 1. do Plano Diretor, que atualmente diz: “estejam concluídas até a data da publicação desta Lei” existe
uma equívoco com relação a datas, e a proposta foi especificar melhor a data de criação da lei, ficando os seguintes
dizeres: “Art. 290. 1. estejam concluídas até a data de 31 de dezembro de 2006”. Todos concordaram. ----.........
Com relação ao Art. 291.1. e 81º, a proposta é excluir a limitação de 6 (seis) meses para que o proprietário possa fazer
jus aos benefícios previstos em tal lei, ou seja, para que ainda hoje possam ser regularizadas obras antigas, anteriores
30 Piano Diretor. O texto sugerido é: “Art. 291. Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, O proprietário da
edificação deverá: 1. abrir um rocesso no Protocolo da Prefeitura Municipal
expediente, solicitando Informações Básicas para Regularização, acom anhado dos seguintes documentos: a)
comprovação de quitação de todos Os Tributos Municipais; b) cópia do Título Aquisitivo”. E ainda, consequentemente,
deve ser suprimido o $ 1º, pois o mesmo prevê a prorrogação do prazo que será excluído. Passou-se à votação. Todos
concordaram. --
: Havendo Áreas de Preservação Permanente, elas
passarão ao Poder Público e não entrarão no cômputo dos 12%; A responsabilidade de construir novas praças e de
murar as áreas institucionais, deverá ser do particular; e no 8 16º propõe-se o dimensionamento de uma avenida
ENO
éreas verdes e implantação de equipamentos urbanos e/ou comunitários, deverão ocupar, no mínimo, 12 % (doze por
cento) da área total do loteamento, sendo 9 % (nove por cento) para área verde e 3 % (três por cento) para área
Havendo Áreas de Preservação Permanente as mesmas passarão ao Poder Público para se
caracterizarem como parques municipais. Sua área não entrará para o cômputo dos 12%. Vt - fica ao particular, a
obrigatoriedade de construir as novas praças públicas, sendo que o projeto deve ser apresentado juntamente com o
projeto de loteamento, e aprovado pela secretaria municipal de obras e pelo conselho da cidade. Vi! - é obrigatório
Que es praças sejam contornadas por vias públicas, salvo se estiverem anexas a praças úblicas ou áreas verdes já
u as po publicas, salvo se estiveres anexas a praças pú E
existentes. Sendo proibido fazer divisa com lotes, áreas de servidão, APPS e áreas institucionais. X - fica ao particular
aobrigatoriedade de executar: a) calçadas em todas as áreas institu
nas áreas institucionais, nos fundos e laterais, com altura mínima de 1,80 m e coluna de travamento distribuídas no
méximo a cada 3 metros. $ 16º Quando houver loteamentos margeando as rodovias existentes no município, fica
obrigatória a execução de uma avenida marginal com as seguintes dimensões; 14 m (quatorze metros) de pista de
rolamento, passeio de 3 m (três metros) na área urbana e 1,5 m (um metro e meio) entre a pista de rolamento e a
éree do DER”. Com relação ao inciso V, o conselheiro Silas explanou sobre um estudo feito por ele a respeito da
quantidade de Áreas Verdes do município e que não há vantagens no aumento dessas áreas, visto que isso diminui a
ao jurídico sobre o assunto e apresentará as respostas em uma próxima reunião. Após a leitura dos incisos Vi Vilex,
e 8 16º, o conselheiro Silas sugeriu que fosse adicionado ao inciso Vl que a execução das praças ocorressem em um
'otes. Todos concordaram. A conselheira Naiara explanou sobre o inciso Vit, que no texto atual gera dúvidas e
questionamentos; ela falou sobre a importância de que as praças não façam divisas com áreas institucionais, APPs,
“reas de servidão ou lotes privados. Permitindo divisa apenas com outras praças já existentes. A conselheira Anita
ustificou ser a favor de praças ao lado de áreas institucionais, pis funcionaria no caso de uma escola junto a uma
RSS
adequado seria o fechamento Com muros, em áreas institucionais, apenas nas laterais e fundos. Todos co
Com relação à Criação do & 16º, todos concordaram.
Foi sugerido também que os projetos das Praças sejam apesentados junto aos demais projetos. alte
do Artigo 58. $ 1º. |. para os Seguintes dizeres: 4. Projeto urbanístico do loteamento com memoria!
lotes, equipamentos públicos urbanos, equipamentos públicos comunitários.
permanente;”. Todos os conselheiros presentes c
& rua Oficial junto ao que se deseja desmembrar podendo o terreno tera área Superior a 6.666 m?
€ sessenta e seis metros quadrados), mas não de testada Ou de seguimento à rua oficial”.
necessidade de retornar tal parágrafo à lei, visto que o mesmo evita O parcelamento desordena
exclusão desconsidera diretrizes do Plano Diretor que são de interesse do município e dos mu
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Lagoa da Prata, 10 de março de