PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidenta, da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
LASVA UVAIAA OA ——
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação dessa
Egrégia Casa Legislativa, O projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Município de Lagoa
da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências”.
Os donatários são públicos da política de Assistência Social, pessoas cujos
perfis se enquadram dentre aqueles que a Assistência Social do Município deve amparar,
cuja documentação, relatórios de visita e fichas socioeconômicas encontram-se anexos.
O interesse público nas presentes doações está plenamente demonstrado, uma
vez que a família que irá receber a doação é carente e não teria condições de adquirir o
imóvel.
Com o presente projeto, O Município estará desenvolvendo sua função social,
ajudando a garantir o bem-estar de seus habitantes e está em consonância com a
Constituição Federal, que diz:
“Art. 182. À política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes. ”
Ante o exposto e considerando que O projeto em questão regularizará a situação
da família, solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo-o, possa O projeto
ser aprovado, em atenção ao interesse público.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
47 Em
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal Câmara Municipãl de Lagoa da P
RECEBIDO
Idalina Rodngues da Sily
Assistente Administrativ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
)
PROJETO DE LEI Nº 2/2021
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóveis que Menciona e Contém Outras
Providências. ”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de
doação a DIRCEU PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 143.071.206-63 e MARIA
APARECIDA DE CASTRO, inscrita no CPF sob o nº 362.190.456-53, de um lote de terreno
urbano de nº 07 da quadra nº 01, com a área de 225,32 m2 (duzentos e vinte e cinco
metros e trinta e dois centímetros quadrados), tendo 10,00 metros de frente, terreno de
formato irregular, situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo Silva, nesta
cidade, confrontando pela direita com o lote nº 06, pela esquerda com o lote nº 08, aos
fundos com a quadra nº 03 do Prolongamento do Bairro Américo Silva e pela frente com a
dita Rua Teodolino Ferreira de Moura, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20.767 e AV -1-20.7674, fls. 167, do Livro 2-DL.
Art. 2º Os donatários beneficiados nos termos desta Lei ficarão impedidos de
receber qualquer outra doação de lote de terreno por parte do Município de Lagoa da Prata,
salvo na hipótese que tenham sido beneficiários da doação de lote para construção de
moradia, não tenham conseguido construir no prazo legal e o imóvel tenha voltado ao
patrimônio do Município, quando poderão participar de programa habitacional de outra
modalidade, distinta daquela em que já foram beneficiados nos termos do 82º do art. 8º. da
lei 3.510/2021, e não poderão alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte)
anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do Chefe do Executivo e do
Poder Legislativo.
81º A restrição estabelecida no caput se estende ao (s) sucessor (es) do (a)
falecido (a), no caso de morte do (a) donatário (a) antes do transcurso do prazo de 20
(vinte) anos, contados da data da escritura.
82º Os donatários ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo
imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer
indenização aos donatários.
Art. 3º Os donatários deverão efetuar a construção de suas casas, no prazo
máximo de 60 (sessenta) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público
municipal, inclusive as benfeitorias.
81º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos donatários ou
seus sucessores.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
82º Em caso de morte dos donatários, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2021.
Rd
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DI GIANNEDE OLIVEIRA NUNES
prefeito Municipal
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FEM PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 023/2021
De: Setor de Patrimônio
Para: Procuradoria Municipal
Data: 15/09/2021
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, encaminhar a documentação para criação do
projeto de lei de doação para O beneficiário SR.DIRCEU PEREIRA E MARIA
APARECIDA DE CASTRO conforme solicitação da Secretaria de
Assistência Social.
e Quadra 01, lote 07, 225,32m? - Américo Silva
Sem mais para o momento, reitero, nesta oportunidade, protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
Egnília Cristina de Mesquita
Setor de Patrimônio
Ilmo. Sr.
JULIANO VENÂNCIO
Procurador Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 90 /2021
Ilma. Sra.
Emília Cristina de Mesquita
Setor de Patrimônio
Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2021.
Prezada Senhora,
Solicito tomada de providências para possível doação de lote ao Sr. Dirceu
Pereira.
Trata-se de caso assistido pela Assistência Social, com comprovada
demanda de adoção de lote, pelos questões sociais apontadas em relatório técnico
anexo.
Sem mais, antecipo agradecimentos e me coloco a disposição para outros
esclarecimentos.
Cordialmente,
Amahd Talita Luis Lopes
secretária Municipal de Assistência Social
Amanda Talita Luís Lopes
Secretária Municipal de
Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua 27 de Dezembro, 108 - Centro - Sala 10 — Centro. - Lagoa da Prata — MG - CEP-35590.000
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Secretaria Municipal de Assistência Social
Centro de Referência de Assistência Social
Lagoa da Prata, 23 de Fevereiro de 2021.
Ofício: 15/2021
De: CRAS — Gomes
Para: Coordenação da Proteção Social Básica
Ao cumprimentá-la cordialmente, a equipe do CRAS Gomes, vem através deste
encaminhar o relatório da família do Sr. Dirceu Pereira, nascido em 25/05/1945, RG:- M-
2257465, CPF: 143.071.206-63, residente à Rua Acácio Mendes, nº 253, Bairro Américo Silva,
nesta cidade.
A família é composta por dois idosos, o titular e a companheira Maria Aparecida de
Castro, nascida em 02/06/1957, RG: MG-8.517.854 e CPF: 362.190.456-53.
A renda familiar, no valor de 02 (dois) salários mínimos, advém das aposentadorias de
ambos totalizando R$2200,00.
As despesas mensais informadas são R$730,00 de aluguel, R$ 56,00 com água, R$ 86,00
com luz, R$413,00 com medicamentos, R$800,00 com alimentação, entre outros gastos.
Maria Aparecida informou que atualmente faz acompanhamento oncológico de
monitoramento, por ter recebido alta do tratamento contínuo.
Em visita domiciliar, Dirceu informou que se mudou para O imóvel situado à Rua Dom
Pedro II, nº 1065, de propriedade do município, no ano de 1988. Já em 1990, após mudança no
governo municipal, o então prefeito teria feito um acordo com a família, que a mesma zelasse do
imóvel em troca da moradia. Segundo Sra. Maria Aparecida as condições do imóvel eram muito
precárias e ao longo dos anos, mesmo sem muitas condições, o casal investiu em benfeitorias na
casa. A família residiu no imóvel até o ano de 2020, quando foi informada que o imóvel havia
sido doado para a Associação Francisco de Assis e solicitado que casal deixasse o imóvel. Sra.
Maria Aparecida explicou ainda que a família gostou aproximadamente de R$20.000,00 com
advogado para tentar reverter a perda do imóvel, porém não obteve sucesso.
Segundo Dirceu, o casal teria sido expulso do imóvel de forma compulsória, o que tem
acarretado sérios problemas financeiros, repercutindo negativamente na saúde dos idosos que
Rua Bom Despacho, 130 — Américo Silva — Lagoa da Prata — MG — CEP: 35.590.000
Telefone: (37) 3261-1450 - Email: crasgomes Iagmail.com
CRAS - GOMES
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Secretaria Municipal de Assistência Social
Centro de Referência de Assistência Social
tiveram de comprometer o que era gasto com consultas, medicamentos e alimentação para arcar
com os custos do aluguel.
Sendo assim, de acordo com os relatos da família, a apresentação de recibos de renda e
despesas, percebemos que esta família é público alvo da Assistência Social, não tendo como arcar
com os custos da compra de um lote, tampouco com à edificação de imóvel para casa própria.
Desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para ulteriores esclarecimentos.
Atenciosamente; a
Adriano Mof Pinto Simone Oliveira Damasceno
Assiste: ial Psicóloga
CRES 5027 CRP — 04/31950
Rua Bom Despacho, 130 — Américo Silva — Lagoa da Prata — MG — CEP: 35.590.000
Telefone: (37) 3261-1450 - Email: crasgomes]1 (D gmail.com
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COMARCA DE LAGOA DA PRATA
MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
2º OFICIO DE NOTAS
TABELIÃO: JOSÉ MARIA DOS SANTOS
LIVRO No. 177
Folhas no.024
ESCRITURA PÚBLICA de DECLARAÇÃO, que nestas notas faz DIRCEU
PEREIRA, na declarada forma abaixo:
SAIBAM quantos esta pública escritura virem ou noticias suas tiverem que aos
dois de agosto de dois mil e sete (02/08/2007), nesta cidade e comarca de Lagoa da
Prata - MG, em Serventia, à rua Joaquim Gomes Pereira, numero 685, perante mim,
Tabelião compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber, de um lado com
DECLARANTE DIRCEU PEREIRA, brasileiro, separado judicialmente,
aposentado, RG M-2.257.465-SSPIMG, CPF. 143.071.206163, juridicamente capaz,
res. e domiciliado nesta cidade, à Rua D. Pedro II, nº 1065, bairro São José,
meu(minha) conhecido(a), do que dou fé. E, perante mim, pela outorgante declarante
me foi dito que DECLARA, para os devidos fins de direito, que está em pleno gozo de
suas faculdades mentais e, quer, nesta oportunidade enfatizar o seguinte: 1) Que vive
maritalmente com MARIA APARECIDA DE CASTRO, brasileira, juridicamente
capaz, solteira, do lar, RG M-8.517.854-SSP/MG, CPF 362.190.456-53, res. e
domiciliado nesta cidade, no endereço acima citado, o qual comparece a este ato,
confirmando a convivência; 2) Que atualmente residem no endereço acima citado; 3)
Que vivem sobe o mesmo teto a mais ou menos vinte (20) anos; 4) Que não possuem
filhos em comum; 5) QUE É DE SEU INTERESSE QUE A MESMA SEJA SUA
DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS E FINS DE DIREITO, INCLUSIVE
PREVIDENCIÁRIOS. Assim o disse, do que dou fé. Pediu-me e eu lhes lavrei esta em
minhas notas, a qual feita e conferida, assinam, comigo, Tabelião que a escrevi.
CERTIFICO AINDA que foram cumpridas todas as formalidades legais, do que dou fé.
Emol. R$16,37, fundo judiciário “R$5,15- total — R$21,52.
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE LAGOA DA PRATA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Maria do Carmo Oliveira Ribeiro, Oficial, Bel. Cynara/Cristina
Amorim Fantoni, Be. Ramiro Carlos Amorim,, Ofigiais Substitutos
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Estadó-ds Minas Gerais, em
Pleno Exercício do cargo na forma da lei, etc.
CERTIFICO, a pedido verbal da pessoa interessada, que após à pesquisa
realizada nesta data nos livros de registro e arquivos deste Serviço, verifiquei
NÃO CONSTAR ATUALMENTE, qualquer registro de aquisição de
propriedade imóvel, rural ou urbana, em nome de DIRCEU PEREIRA, CPF:
143.071.206-63. A pesquisa foi realizada levando-se em consideração
extamente os dados fornecidos pelo requerente, não sendo consideradas
abreviaturas ou nomes semelhantes. É o que tenho a verificar, pelo que dou fé.
Lagoa da Prata, 03 de março de 2021. Prazo de validade 30 dias. Ato: 8402,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 34,12. Recompe: R$ 2,05. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 7,30. Total: R$ 43,47. Poder Judiciário - TIMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000372040136,
atribuição: Imóveis, localidade: Lagoa da Prata. Nº selo de consulta:
EJM17546, código de segurança : 6947086947539583. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 68,24. Valor Total do Recompe: R$ 4,10. Valor Total da
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 14,60. Valor Total Final ao Usuário: R$
86,94. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg jus-br”
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República Federativa do Brasil
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE LAGOA DA PRATA É
REGISTRO DE IMÓVEIS
Maria do Carmo Oliveira Ribeiro, oficia, Be. Cynara Cristina
Amorim Fantoni, Ba. Ramiro Carlos Amorim, Oficiais Substitutos
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, em
Pleno Exercício do cargo na forma da lei, etc.
CERTIFICO, a pedido verbal da pessoa interessada, que após a pesquisa
realizada nesta data nos livros de registro e arquivos deste Serviço, verifiquei
NÃO CONSTAR ATUALMENTE, qualquer registro de aquisição de
propriedade imóvel, rural ou urbana, em nome de MARIA APARECIDA DE
CASTRO, CPF: 362.190.456-53. A pesquisa foi realizada levando-se em
consideração extamente OS dados fornecidos pelo requerente, não sendo
consideradas abreviaturas ou nomes semelhantes. É o que tenho a verificar,
pelo que dou fé. Lagoa da Prata, 03 de março de 2021. Prazo de validade 30
dias. Ato: 8402, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 34,12. Recompe: R$
2,05. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7,30. Total: R$ 43,47. Poder
Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício:
0000372040136, atribuição: Imóveis, localidade: Lagoa da Prata. Nº selo de
consulta: EJM17546, código de segurança : 6947086947539583. Valor Total
dos Emolumentos: R$ 68,24. Valor Total do Recompe: R$ 4,10. Valor Total da
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 14,60. Valor Total Final ao Usuário: R$
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86,94. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg jus.br”
República Federativa do Brasil.
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EP) IMÔNIO
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Maria do Carmo Oliveira, oficial, Bel. Cynara Cristina Amorim
Fantoni, se. Ramiro Carlos Amorim, Oficiais Substitutos do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, em Pleno Exercício do
cargo na forma da lei, etc.
CERTIDÃO :
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório,
no Livro 2-RG sob a matrícula 29502 de 03/1 1/2009, verifiquei constar:
29502 - 03/11/2009 - Protocolo: 56779 - 03/11/2009
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra nº 01, com a área de 225,32m2 (duzentos é
vinte e cinco metros € trinta e dois centímetros quadrados), tendo 10,00 metros de frente, terreno de
formato irregular, situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade,
confrontando pela direita com O lote nº 06, pela esquerda com O lote nº 08, aos fundos com a quadra
nº 03 do Prolongamento do Bairro Américo Silva e pela frente com a dita Rua Teodolino Ferreira
de Moura. REGISTRO ANTERIOR: Mat. 20.767 e AV-1-20.767, fls. 167, do livro 2-DL deste
Serviço. PROPRIETÁRIOS: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA, CNPJ:
18.318.618/0001-60, sediada na Rua Joaquim Gomes Pereira nº 825, bairro Centro, CEP:
35.590-000, Lagoa da Prata/MG. 4 presente matrícula está sendo aberta em virtude de
desmembramento. Dou fé. Lagoa da Prata, 03 de novembro de 2009. Emolumentos: R$ 11,51 (onze
reais e cinquenta e um centavos). Recompe: R$ 0,69 (sessenta e nove centavos). Taxa Fiscalização:
R$ 3,83 (três reais e oitenta e três centavos).Total: R$ 16,03 (dezesseis reais e três centavos). À
Oficial (substituta):
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé.Lagoa da Prata 17 de dezembro de 2019. Ato:
8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 17,77. Recompe: R$ 1,07. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 6,65. Total: R$ 25,49. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº
ordinal do ofício: 0000372040136, atribuição: Imóveis, localidade: Lagoa da Prata. Nº selo de
consulta: DGH08621, código de segurança : 3365694160481170. Valor Total dos Emolumentos:
R$ 888,50. Valor Total do Recompe: R$ 53,50. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
332,50. Valor Total Final ao Usuário: R$ 1.274,50. "Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmgjus.br”
= A(ONOficial (substituta(o)):
“« REGISTRO DE IMÓVEIS
É LAGOA DA PRATA - MG
ia do Carmo Ollveira - Oficial
| “vrara c. Amorim Fantoni - Substituta
sb vê
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