materia nº 154/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de lei nº JS M/2021
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
Município de Lagoa da Prata, com a finalidade de
constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço
de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro — CISICOM
e dá outras providências. ,
A Câmara Municipal de Lagos da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º, Fica ratificado, nos termos da Lei 11.107/2005 e Decreto Federal
6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado pará constituição do Consórcio
Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro = CISICOM.
& 1º, O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
5 2º, O Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste
Mineiro - CISICOM terá personalidade jurídica de direito público,
Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao
CISICOM para o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio
cumpra as finalidades previstas no Contrato dé Consórcio.
Art. 3º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para
atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
& 1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro
e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com
exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes
em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de
Ratelo, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para O
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
5 3º Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas
previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que
Pa
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e. elece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências”.
Art. 49, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lagoa da Prata/MG, 25 de outubro de 2021.
DI Rar Mm NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2021.
Exma, Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
O Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro —
CISICOM visa especialmente a criação de um serviço de inspeção para permitir E]
agroindústria de produtos de origem animal do município a regularização e
comercialização de seus produtos nos municípios consorciados e futuramente, em
todo o território nacional após a equivalência 30 serviço federal e integração ao SUASA
por meio do SISBI-POA.
A execução dos serviços públicos de inspeção por meio de consórcio público
exige que os municípios consorciados possuam identidade com a região e forte ligação
para que a cooperação entre eles seja profícua e permita a criação de um selo de
inspeção com indicação de procedência e denominação de origem, permitindo agregar
valor e distinguir os produtos produzidos na nossa região.
Busca-se potencializar o desenvolvimento regional, reaquecer e diversificar a
economia e valorizar a produção do centro-oeste mineiro. Haverá uma expansão do
mercado, maior competitividade e muitas oportunidades, resultando em melhores
produtos a melhores preços para o consumidor, além da garantia da segurança
alimentar.
Importante destacar que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe Bo
papel das entidades de representação política na federação, tais como as associações
de Municípios microrregionais, regionais e nacionais.
Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições
específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a
que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos
municipais; repasses de verbas federais, Inclusive decorrentes de emendas
parlamentares; recursos do Fundo Especial de Defesa e Proteção do Consumidor e
doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
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Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, esta em sintonia com a Lei Federal nº 11,107/2005 e seu decreto federal
regulamentador.
A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica
de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para
executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio Irá
se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Município,
como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
O Município de Lagoa da Prata não poderia ficar de fora do esforço conjunto
realizado pelos municípios circunvizinhos para desenvolver a nossa região, motivo
pelo qual solicitamos a apreciação em regime de urgência, visando participar de todos
os benefícios que serão proporcionados pelo consórcio.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto
de Lei seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
DI armas LL NUNES
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE
MINEIRO - CISICOM
Pelo presente instrumento, os Municípios de ABAETÉ, ARAÚJOS, BOM
DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, LAGOA DA PRATA, LUZ,
MARTINHO CAMPOS, MOEMA, MORADA NOVA DE MINAS, NOVA
SERRANA é SANTO ANTÔNIO DO MONTE, representados por seus
respectivos Prefeitos Municipais. reconhecendo a importância da adoção de
uma política integrada no âmbito de suas competências constitucionais,
resolvem, nos termos da Lei Federal 11.107/05 e suas alterações e do
Decreto Federal 6.017/07, resolvem constituir um consórcio público
intermunicipal, multifinalitário, sob a forma de associação pública, para 4
consecução dos objetivos previstos neste Protocolo de Intenções, mediante
as seguintes cláusulas e disposições:
CAPÍTULO |- DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E FORO
Art. 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO
OESTE MINEIRO — CISICOM é uma Associação Pública com personalidade jurídica de direito
público, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os entes consorciados,
sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado, constituído por:
1- MUNICÍPIO DE ABAETÉ, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº
18.296.632/0001-00, com sede administrativa à Praça Amador Alves, nº 167, Centro, Abacté/MG,
neste ato representado por seu Prefeito Sr. Ivanir Deladicr da Costa,
2- MUNICÍPIO DE ARAÚJOS, Minas Gerais, inscrito no CNP] sob o nº
18.300.996/0001-16, com sede administrativa à Avenida 1º de Janeiro, nº1748 — Centro,
Araújos/MG, neste ato tado por seu Prefeito Municipal Sr. Geraldo Magela da Silva,
3- MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº
18.301.002/0001-86, com sede administrativa à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro, Bom
Despacho/MG, nesie ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Bertolino da Costa Neto;
4- MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº
18.301.010/0001-22, com sede administrativa à Praça do Rosário, nº 268, Rosário, Dores do
Indaiá/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Alexandro Coêlho Ferreira;
5. MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA/MG, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob
o nº 18.318.6]8/0001-60, com sede administrativa na Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro,
Lagoa da Prata/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Di Gianne de Oliveira
Nunes;
6- MUNICÍPIO DE LUZ, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.036/0001-
70, com sede administrativa a Av. Laerton Paulinelli, nº 105, Monsenhor Parreira, Luz/MG, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Agostinho Carlos Oliveira;
| 7- MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS, Minas Gerais, inscrito no CNPI sob o
nº 18.315.239/0001-93, com sede administrativa à Rua Padre Marinho, nº 348, Centro, Martinho
| |
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Dad
|
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Campos/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Wilson Correa Alves Afonso de
Carvalho;
8- MUNICÍPIO DE MOEMA, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o
nº18.301.044/0001-17, com sede administrativa à Rua Caetés, nº 444, Centro, Moema/MG, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal Alaelson Antônio de Oliveira;
9- MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS, Minas Gerais, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.296.665/0001-50 com sede administrativa à Avenida Coronel Sebastião Pereira de
Magalhães e Castro, nº 315, Centro, Morada Nova de Minas/MG, neste ato representado por seu
Prefeito Sr. Hermano Álvares Francisco de Moura;
10- MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº
18.291.385/0001-59, com sede administrativa e Rua João Martins do Espirito Santo, nº12, Bairro
Parque Dona Gumercinda Martins, Nova Serrana/MG, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Sr. Euzébio Rodrigues Lago;
H- MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, Minas Gerais, inscrito no
CNPJ 16.870.974/0001-66, com sede administrativa na Praça Getúlio Vargas, nº 18, Centro, Santo
Antônio do Monte/MG, neste nto representado por seu Prefeito Municipal Sr. Leonardo Lacerda
Camilo,
$ 1º A subscrição do presente Protocolo de Intenções será realizada mediante assinatura
e publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, que obrigatoriamente
indicará o local em que poderá ser obtido o acesso integral aos seus termos.
5 2º O CISICOM será constituído pela ratificação, por lei, dos Municípios signatários
do Protocolo de Intenções, após o que será tido como Contrato de Consórcio, independentemente de
assinatura de novo instrumento.
$ 3º Os Municípios deverão submeter o presente Protocolo de Intenções à ratificação da
respectiva Câmara Municipal para ingresso no Consórcio, no prazo de 02 (dois) anos a contar da
data de sua subscrição.
5 4º A ratificação prevista no $ 3º realizada após 2 (dois) anos da subscrição deste
Termo Aditivo Consolidado dependerá de homologação da Assembleia Geral.
$ 6º O CISICOM terá sede administrativa & foro estabelecidos em Bom Despacho/MG,
$ 7º A sede do CISICOM poderá ser alterada por decisão da Assembleia Geral, tomada
por maioria simples, sendo suficiente a publicação da ata e o apostilamento da decisão so Contrato
de Consórcio,
8 8º Além da sede administrativa, o CISICOM poderá desenvolver suas atividades em (
escritórios, laboratórios ou quaisquer outras tipos de unidades localizadas em municípios diversos,
$ 9º Considera-se como área de atuação geográfica do CISICOM a que corresponde a |
soma dos territórios dos Municípios que o constituiram e seus respectivos limites delimitados pelo =
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. PR |
Art, 2º O CISICOM tem como finalidade planejar e executar projetos e programas que visem ao
desenvolvimento regional sustentável, no aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus
consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que venham « beneficiar a população da
/] região, em especial: | ES ad
(A / [ bear d R
” |-DESENVOLVIMENTO SOCIAL É a E
A, LA e
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y N — SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIFAL
a) Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS);
b) Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnósticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e projetos
conjuntos;
c) Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o
assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e benefícios
de desenvolvimento social;
d) Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação
popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
W- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
a) Elaborar, realizar, contratar Plano de Desenvolvimento Regional, para nortear as
políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento da região;
b) Planejar, propor e implantar programas e planos de desenvolvimento econômico da
região, bem como Plano Plurianual Regional — PPA Regional;
c) Realizar estudos e promover a instalação de empresas e distritos industriais na
d) Realizar parceria com o SEBRAE para o desenvolvimento e fortalecimento das
micro € pequenas empresas da região,
e) Planejar, criar, licitar, implantar serviços de internet de alta velocidade, gramita, para
acesso público, em toda a região, estruturando o Programa Região Digital,
f) Planejar, criar, licitar, implantar serviços de produção de encrgia alternativa, para
suprir as necessidades dos órgãos públicos e comercialização do excedente;
£) Criação, regulamentação c implantação de Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON REGIONAL, incluindo serviços de atendimento ao consumidor,
fiscalização, aplicação de sanções c educação para O consumo, permitindo a universalização da
defesa do consumidor no território do consórcio,
Hi — DESENVOLVIMENTO RURAL
a) Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico
da produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na região;
b) Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção
rural, inclusive através da realização de licitação conjunta para compra de insumos e máquinas
agricolas;
c) Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas
vicinais e facilitar o escoumento da produção agrícola;
d) Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras regionais
ou outras ações voltadas para-a comercialização dos produtos agricolas da região;
e) Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
f) Apoiar as práticas de produção agropecuária o florestal,
£) Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas c associações rurais;
h) Elaborar, contratar pesquisa e implementar sistema de informações georreferenciadas
nas áreas de meio ambiente e agropecuária regionais:
a]
a) Criar, implantar, realizar e prestar os serviços de inspeção industrial e sanitária
regional, exercendo o poder de polícia inerente à atividade em todos os seus aspectos, inclusive
fiscalização sanitária e sanção;
b) Implementar os serviços de fiscalização € inspeção de produtos de origem anima! e
vegetal, em estabelecimentos, agroindústrias e pequenos empreendedores e produtores, incluindo as
atividades de fiscalização, orientação, educação e certificação, em um único serviço de inspeção
abrangendo os municipios consorciados que aderirem ao Programa;
e) Exercer o poder de polícia administrativa, bem como as atividades de arrecadação de
taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si ou pelos entes
consorciados,
d) Realizar parcerias com o IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária por meio de
Termo de Cooperação, Convênio ou instrumento congênere;
e) Realizar parcerias com a SEAPA — Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e
Abastecimento;
f) Realizar parcerias com o MAPA — Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento bem como aderir ao sistema brasileiro de inspeção (SISBI), participar do Sistema
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA),
V-DESENVOLVIMENTO URBANO:
a) Representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o
propósito de atender às demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias e
convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional;
b) Planejar, licitar e izar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem
como à troca de experiência administrativa € operacional entre os entes consorciados;
€) Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de
asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados;
d) Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse dos
entes consorciados,
e) Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de
prestação de serviços de transporte público urbano.
VI— MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
a) Planejar e implantar sistema regional de fiscalização e licenciamento ambiental;
b) Realizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, nos termos
previstos na Lei 11,445/2007;
€) Promover estudos, contratar ou elaborar é implantar projetos de urbanismo,
paisagismo e harmonização ambiental na área dos municípios consorciados;
d) Criar, implantar, executar e manter matadouro regional;
VII - DEFESA SOCIAL
a) Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas Municipais dos
entes consorciados;
b) Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à melhoria
do atendimento na região;
c) Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de Defesa Civil é
Guardas Municipais. N
d) Criar é executar programa de Defesa Civil Regional, por meio da gestão associada do
serviço público; qe E
x RS 0 io
N i Ea na
e) Planciar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando a promoção de ações
de defesa social.
VHI - DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
a) Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de
forma integrada, através de uma Central de Compras;
b) Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento, pós-graduação e outros
visando o aprimoramento e atualização pars os servidores municipais, diretamente através da
criação de Escola de Govemo ou através da realização de convênio;
c) Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais e federais para a
execução de projetos de interesse regional,
d) Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modemização administrativa
pars os entes consorciados;
e) Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de
experiências e integração entre os entes consorciados;
Art. 3º Para o desenvolvimento de seus objetivos o CISICOM poderé valer-se dos seguintes
1 — firmar convénios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de
cooperação, convênios de cooperação, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades c órgãos governamentais;
Il — promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
WI — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação, nos termos de legislação federal;
IV — realizar termo de parceria com entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, destinada à formação de vínculo de cooperação para
o fomento ea execução de atividades de interesse público, previstas no art. 3º da Lei 9,790/99;
V — Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o CISICOM poderá
celebrar contrato de gestão,
VI — O CISICOM poderá prestar serviços públicos de competência dos entes
consorciados ou concedê-los, de acordo com contrato de programa;
VIH - O CISICOM poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de uso de
bens públicos por ele administrados, de acordo com contrato de programa;
VII — O CISICOM poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou
serviços públicos através de licitação, de acordo com contrato de programa;
IX — O CISICOM poderá exercer poder de polícia inerente aos serviços públicos a
serem realizados de forma associada.
$ 1º O CISICOM poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tributos e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo use ou outorga
de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente
consorciado.
8 2º O CISICOM poderá exercer outras competências que lhe forem delegadas pelos
Municípios. , I Pass: dá
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$ 3º O CISICOM poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou
serviços públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei 8.665/93, a
execução de atividades intermediárias e prestação de serviços, observada a legislação e normas
gerais pertinentes, bém como realizar concessões e concessões administrativas, inclusive na
modalidade de Parceria Público Privada, conforme legislação específica.
CAPÍTULO II - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Art, 4º Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes do Art, 2º deste
Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais é legais, terá o consórcio
público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
govemo e entidades privadas de qualquer natureza,
CAPÍTULO NI - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
Art. 5º O CISICOM possui a seguinte estruturs administrativa:
1— Assembleia Geral;
H- Conselho Fiscal;
HI — Comitês Técnicos,
IV — Assessoria Jurídica;
V-Controle Interno;
VI- Diretoria Executiva;
Art. 6º Os órgãos do CISICOM obedecerão aos seguintes escalonamentos de subordinação
hierárquica administrativa:
T— primeiro nível - Assembleia Geral;
H segundo nível — Secretaria Executiva e Conselho Fiscal;
MI — terceiro nível - Comités Técnicos, Assessoria Jurídica e Controle Interno,
5 1º O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades do CISICOM, vinculado à
5 2º Os empregos de confiança, de provimento em comissão, são de livre nomeação é
exoneração pelo Presidente do Consórcio.
$3º O funcionamento dos órgãos descritos neste artigo serão definidos em Estatuto.
Art. 7º Os empregos de confiança de Secretário Executivo, Assessor Jurídico, Controlador,
Tesoureiro e Coordenador de Programa se destinam somente às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Art, 8º Ficam criados os empregos de confiança constante do anexo L, cujas atribuições estão
previstas no anexo II.
Parágrafo único. Os empregos de confiança são regidos pelo Consolidação des Leis do Trabalho
/ ) |
sa
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(CLT), nos termos do art. 6º, $2º da Lei 11.107/05, com a redação dada pela Lei 13,822/2019,
CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art, 9º A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CISICOM e será constituida
por tados os municípios consorciados.
$ 1º Os entes consorciados serão representados na Assembleia Geral pelo respectivo
Chefe do Poder Executivo.
$ 2º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CISICOM, eleito pela
Assembleia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
$ 3º As competências da Assembleia Geral estão previstas no Anexo II deste Contrato
consolidado.
Art, 10. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, €
extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente, pela Secretaria-Executiva, pelo
Conselho Fiscal ou por, pelo menos, um quinto dos consorciados.
I— o calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela Assembleia Geral
no início de cada ano;
T— a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá sex realizada com antecedência
minima de 7 (sete) dias;
HI — a convocação da Assembleia Gera! Extraordinária deverá ser realizada com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
Parágrafo único, A convocação da Assembleia Gera! será feita por meio de ofício,
encaminhado aos entes consorciados através de fax, pelo correio, e-mail ou pessoalmente.
Art. 11, A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com
a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados, e em segunda convocação, trinta
minutos depois, com qualquer número.
Art, 12, As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos seus
membros, exceto nos seguintes casos em que a deliberação deverá ser tomada por maioria absoluta
dos membros:
I-claboração, aprovação e modificação do Contrato de Consórcio e do Estatuto;
W— eleição e destituição do Presidente e Vice-Presidente;
HI - destituição dos membros do Conselho Fiscal;
sh IV — imgresso de novos Entes consorciados;
A V— reversão de bens pertencentes a Município consorciado que se retira do Consórcio;
TN Vi-exclusão de Ente consorciado nos casos previstos neste Protocolo de Intenções.
Ds
A
SE
fr p Lo
Parágrafo único, Nos casus previstos neste artigo à Assembleia Geral deverá ser convocada para
Art, 13. As deliberações observarão as seguintes disposições:
I — cada ente consorciado terá direito a um voto eas decisões da Assembleia Geral
poderão ser tomadas por aclamação ou mediante voto aberto,
T— o voto do ente consorciado será proferido através de seu representante legal, ou de
procurador, com poderes específicos para votar na Assembleia Geral:
HI — somente os consorciados em dia com as contribuições previstas nos contratos de
rateio poderão votar e serem votados,
IV-—o Presidente e o Vice-Presidente terão direito 4 voto em todas as deliberações da
Assembleia Geral.
CAPÍTULO V — DA PRESIDÊNCIA DO CISICOM
Art. 14. O Presidente e o Vice-Presidente do CISICOM serão eleitos em Assembleia Geral, sendo
obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados, e terão mandato de 2
(dois) anos, permitida uma reeleição.
$ 1º O Presidente do CISICOM será substituido em caso de ausência ou impedimento
pelo Vice-Presidente do CISICOM.
5 2º As competências do Presidente do CISICOM são as previstas no Anexo TI] deste
Contrato consolidado.
$ 3º As competências administrativas poderão ser delegadas ao Secretário-Executivo do
CISICOM.
$ 4º As funções de Presidente e o Vice-Presidente não são remuneradas.
CAPÍTULO VI- DO CONSELHO FISCAL
Art. 15. O Conselho Fiscal será composto por 03 membros, eleitos dentre os Chefes do Poder
Executivo dos municipios consorciados:
$ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos em Assembleia.
$ 2º O mandato de Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
$ 3º As competências do Conselho Fiscal são as previstas no Anexo II deste Contrato
consolidado.
8 4º As funções de Presidente, Vice-Presidente e membro do Conselho Fiscal não são
acumuláveis.
Art, 16. As funções de membro do Conselho Fiscal não são remuneradas.
CAPÍTULO VII- DOS COMITÊS TÉCNICOS
Art, 17, Os Comitês Técnicos são órgãos consultivos e orientativos da Assembleia Geral,
Pregidlisoia da Secretaria-Executiva. ] > CO
v
$ 1º Os Comitês Técnicos são constituídos pelos Secretários Municipais e servidores
técnicos dos municípios consorciados.
$ 2º Serão criados Comitês Técnicos para discussão de questões técnicas específicas,
que observarão o procedimento previsto no Estatuto,
$ 3º As funções de membro de Comitês Técnicos não são remuneradas.
$ 4º As competências dos Comitês Técnicos são as previstas no Anexo HI deste
Contrato consolidado.
CAPÍTULO VIII - DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art, 18, A Assessoria Jurídica é o órgão responsável pelo assessoramento e consultoria jurídica à
Assembleia Geral e à Secretaria Executiva.
$ 1º As competências da Assessoria Jurídica são ns previstas no Anexo III deste
Contrato consolidado.
5 2º As atividades da Assessoria Jurídica são exercidas pelo Assessor Jurídico, emprego
de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CISICOM.
CAPÍTULO IX- DO CONTROLE INTERNO
Art, 19, O Controle Interno é órgão técnico de apoio e assessoramento ao Conselho Fiscal,
competindo ao Controle Intemo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Consórcio quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas,
Art, 20, As atividades de Controle Interno são exercidas pelo Controlador, emprego de confiança,
de livre nomeação é exoneração pelo Presidente do CISICOM.
CAPÍTULO X- DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art, 21, A Secrciaria-Executiva é o órgão de planejamento, supervisão geral e gestão dos órgãos
executivos.
$ 1º O emprego de confiança de Secretário-Executivo, de livre nomeação e exoneração,
será nomeado pelo Presidente do CISICOM.
$ 2º As competências da Secretaria-Executiva são «s previstas no Anexo Ill.
Art. 22, Subordinam-se hierarquicamente à Secretaria-Executiva:
1 Assessoria Jurídica;
7 a N — Controle Interno.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo exercerá a direção-geral dos serviços administrativos
executados pelo CISICOM, coordenando os trabalhos dos servidores cedidos e empregados
públicos concursados e contratados.
,
CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS HUMANOS
Art, 23, Para a execução de suas atividades o CISICOM disporá de um quadro de pessoal
composto por empregados de confiança, de empregados públicos concursados, de funcionários
contratados previstos no Anexo 1, que estabelece 0 número, as formas de provimento e o salário dos
empregados públicos nos termos do art, 4º, IX da Lei 11.107/2005.
Art. 24. Poderão atuar no consórcio e executar as atribuições previstas neste Protocolo de
Intenções, os servidores dos entes consorciados cedidos, com ou sem, ónus ao CISICOM.
$ 1º Os servidores cedidos nos termos deste artigo farão jus ao vencimento básico
acrescido de seus beneficios pessoais, conforme previsto na legislação do ente ao qual é vinculado.
$ 2º O tempo de serviço prestado so CISICOM será contado no ente que cedeu o
servidor para todos os fins.
$ 3º As atividades exercidas pelo servidor cedido ao CISICOM deverão ser
compatíveis com as atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso público e sua
habilitação profissional, sc for o caso.
$4º O CISICOM, no caso de cessão com ónus, deverá realizar as obrigações patronais
junto ao Instituto de Previdência ao qual o servidor é vinculado.
Art. 25. O CISICOM poderá realizar concurso público para o preenchimento dos empregos
públicos previstos no Anexo L
$ 1º Os empregados públicos concursados se submeterão no regime previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme determina o art. 6º, 8 2º da Lei 11.107/05, com
a redação dada pela Lei 13.822/2019.
$ 2º Caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o aumento ou redução de empregos
públicos do Consórcio.
5 3º A criação de novos empregos públicos depende da alteração deste Protocolo de
Intenções por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio o ratificação das Câmaras
Municipais.
$ 4º O CISICOM realizará reajuste salarial anual, em percentual aprovado pela
Assembleia Geral, que não será superior ao índice oficial de inflação, tendo como data-base o dia 1º
de março.
8 5º É vedada à realização de convenção coletiva e de acordos coletivos pelo
CISICOM.
$5º Os empregados públicos de confiança e os concursados do CISICOM não fazem
Jus à equiparação salarial entre eles ou entre eles e os servidores cedidos,
87 O CISICOM não poderá descontar de seus empregados contribuição sindical,
exceto com autorização prévia e expressa do empregado,
Art. 26. O CISICOM poderá realizar contratação temporária para atender a excepcional interesse
público, gs seguintes casos:
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|
V ES Eai
1 — contratação de profissionais para a realização de projetos e acompanhamento de
obras e serviços específicos;
1 — contratação de profissionais para a realização de seminários, cursos e fóruns de
discussão;
1H — atendimento a convénios realizados com o govemo federal e estadual e as
entidades da administração indireta;
IV — atendimento a termos de colaboração e acordos de cooperação firmados com
organizações da sociedade civil e serviço social autônomo;
V— atendimento a casos de calamidade pública e surtos endémicos,
VII — contratação de profissionais para a coordenação é para-a execução de Contrato de
Programa especifico, caso o consórcio não tenha previsão do emprego público correspondente no
Anexo 1
$ 1º Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidato em processo
simplificado de seleção.
$ 2º A contratação deverá ser realizada pelo prazo de nté 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogável por mais 12 (doze) meses.
63º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, caso persista a necessidade do
exercício de função, o CISICOM reslizará novo processo seletivo,
84º O contrato será regido peia Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme
determina o art 6º, 6 2º da Lei 11.107/05, com a redação dada pela Lei 13.822/2019,
Art. 27. O processo seletivo simplificado compreende prova escrita, e facultativamente, análise de
curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do CISICOM, venham a ser
exigidas.
$ 1º O CISICOM nomeará comissão específica que será responsável pela coordenação,
realização e fiscalização do processo seletivo,
62º A análise de curriculum vitae dar-se-á a partir do sistema de pontuação previamente
divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para 0 desempenho das
atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades especificas do candidato.
&$ 3º Em caso de empate no processo simplificado previsto no parágrafo anterior, serão
observados os seguintes critérios de desempate:
T- Maior tempo de exercício da profissão,
H — Maior idade.
Art. 28.A divulgação do processo seletivo simplificado dar-se-á mediante:
1 — publicação de extrato em jornal de grande circulação na região, no prazo mínimo de
10 (dez) dias antes da data prevista para a realização das inscrições;
HI — publicação no quadro de avisos do CISICOM,
, IR HI— disponibilização do inteiro teor do edital aos interessados.
Parágrafo único, Deverão constar do edital de abertura de imscrições para o processo seletivo
simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação,
Me CD a
Ia
Art, 29. É proibida a contratação de servidor da Administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e Municipios, bem como de empregado ou servidor de suas
subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação previstos na Constituição da
Art. 30, O salário do funcionário contratado por excepcional interesse público será fixado por ato
do Presidente de acordo com as condições do mercado de trabalho, compatível com a complexidade
das atribuições e com o salário dos empregados públicos do CISICOM.
Art, 31, O empregado de confiança, o empregado público concursado e o funcionário contratado
nos termos deste contrato consolidado vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de
Previdência Social de que trata a Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991,
Art. 32, O funcionário contratado nos termos desta lei não poderá:
I—receber atribuição, função ou encargo não previsto no respectivo contrato;
1 — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício concomitante de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato de
trabalho, sem prejuizo da responsabilidade administrativa da autoridade envolvida na transgressão.
consolidado serão apuradas mediante sindicância, concluida no prazo de 30 (trinta) dias e
assegurada a ampla defesa.
CAPÍTULO XV — DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 34. O CISICOM poderá executar serviços públicos de plancjamento, regulação, sanção <
fiscalização por meio de contrato de programa, concessão ou de convênio de cooperação entre entes
federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência tota! ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Art, 35, O CISICOM poderá executar, por meio de cooperação federativa, quaisquer serviços
públicos de competência do Município que sejam de interesse de mais de um município
consorcindo, executar atividades ou obras e permitir aos usuários O acesso a serviço público com
características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato de programa,
inclusive quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo único. O CISICOM atuará prioritariamente nas áreas previstas neste Protocolo de
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(RN,
4
ane
CAPÍTULO XVI -— DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO,
PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 36, O CISICOM poderá licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou
serviços públicos nas áreas de sua competência e em cumprimento de seus objetivos, na forma da
lei.
CAPÍTULO XVII- DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Art, 37. O CISICOM poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação
de taxas, tarifas, preços públicos e outros tributos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga
de uso de bens públicos por ele administrados.
CAPÍTULO XVII - DA ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ENTE
CONSORCIADO
Art. 38. O presente consórcio é formado pelos municípios que subscrevem o presente contrato e
pelos entes da federação que vierem a aderir a este contrato.
& 1º A associação de novos entes da federação a este consórcio deverá ser aprovada pela
Assembleia Geral por voto da maioria absoluta dos membros.
$ 2º A associação de ente federativo não previsto neste Protocolo de Intenções deverá
ser realizada por meio de termo aditivo ao contrato de consórcio, que deverá ser ratificado,
mediante lei, pelo Poder Legislativo do ente federativo que pretende a inclusão.
$ 3º A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva, que deverá ser
clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alinea do
contrato de consórcio,
$ 4º Caso a lei que ratifica a associação no consórcio preveja reservas, a admissão do
ente no consórcio dependerá da aprovação de cada uma das reservas pela Assembleia geral.
$ 5º É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de ente da
Federação que, antes de subscrever o Protocolo de Intenções ou Termo Aditivo, disciplinar por lei a
sua participação no consórcio público, de forma que possa assumir todas as obrigações previstas no
Contrato de Consórcio.
Art. 39, Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes
consorciados, es novos entes da Federação não serão automaticamente tidos como consorciados.
Art. 40, A retirada de ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia geral, desde que prevismente o ato de retirada seja objeto de
autorização legislativa.
$ 1º Os bens destinados ao CISICOM pelo consorciado que:se retira somente serão
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da
Assembleia Geral do CISICOM, por voto da maioria absoluta de ue membros.
(ss
& 2º O Ente Consorciado que, anualmente, não consignar créditos orçamentários
suficientes para fazer face ao contrato de rateio e dos contratos de programa que aderir, que se
recusar a firmar o contrato de rateio anual ou que ficar inadimplente com mais de 4 (quatro)
parcelas do contrato de rateio poderá ser excluído do consórcio por decisão da Assembleia Geral,
tomada pela maioria absoluta dos seus membros.
$ 3º A retirada ou a exclusão de membro consorciado ou à extinção do consórcio
público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os
contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas,
CAPÍTULO XIX - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 41. Os entes consorciados celebrarão com o CISICOM contratos de programas para à
execução de serviços públicos de interesse comum ou para a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo único. Nos contratos de programas a serem celebrados serão obrigatoriamente
observados:
1 - o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados,
especialmente no que se refere 20 cálculo de tarifas e de outros preços públicos;
Ti —» previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica é
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares,
1 -— o atendimento à legislação de concessões e permissões de serviços públicos, se for
ocaso.
Art. 42. No caso de a pestão associada originar a transferência totel ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa,
sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I — os encargos transferidos e à responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
[— as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
HI — o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV a indicação de quem arcará com o Onus e os passivos do pessoal transferido;
Va identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas
£ o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI = o procedimento para levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receita de tarifas ou outras emergentes da prestação de serviços;
Art, 43. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado
que integrem a administração indireta de qualquer dos municípios consorciados ao CISICOM.
Art. 44. Os demais critérios para a celebração de contratos de programa serão estabelecidos no
Estatuto,
CAPÍTULO XX - DO CONTRATO DE RATEIO
Art, 45, Os entes consorciados entregarão recursos financeiros so consórcio público mediante
contrato de rateio aprovado pela Assembleia Geral.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, observado o
orçamento e o plano de rateio do CISICOM aprovados pela Assembleia Geral;
$ 2º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CISICOM, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio,
Art. 46. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento, a previsão de recursos orçamentários
que suportem o pagamento das obrigações previstas no contrato de rateio.
& 1º O ente consorciado deverá firmar o Contrato de Rateio até o dia 10 de janeiro de
cada ano, nos valores aprovados no Plano de Rateio pela Assembleia Geral.
$ 2º O ente consorciado que, por qualquer motivo, não firmar o Contrato de Rateio no
prazo estabelecido no parágrafo anterior ficará impedido de votar em reuniões ordinárias e
extraordinárias da Assembleia Geral, até regularização de sus situação financeira com o CISICOM.
Art. 47. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira,
ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante
notificação escrita, deverá informá-la ao CISICOM, apontando as medidas que tomou para
regularizar a situação, de modo & garantir a contribuição prevista no contrato de rateio,
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária
e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CISICOM s adotar medidas para adaptar a
execução orçamentária e financeira aos novos limites.
Art. 48. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de
transferências ou operações de créditos, destinam-se no atendimento de suas despesas
orçamentárias.
Art, 49. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que
o suportam.
Art, 50, O CISICOM deverá fornecer em tempo hábil, informações financeiras necessárias para
que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas,
de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade
dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Í | E CAPÍTULO XXI -DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
V
/ PÚBLICO as ad
£L-
=
4
É
)
Art. 51, A extinção do consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia
geral, ratificado por lei por todos os entes consorciados.
$ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes du gestão associada de
serviços públicos custeadas por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos sos
titulares dos respectivos serviços.
$ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de
regresso em face dos entes bencficindos ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 52, A alteração do presente Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio deverá ser realizada
através de Termo Aditivo, após aprovação pela Assembleia Geral do CISICOM.
$ 1º Os termos aditivos realizados a este Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio
deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo de cada ente consorciado para ratificação.
$2º O extrato de termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial de Minas Gerais,
ou no Diário Oficial Eletrônico do CISICOM, se houver.
$3" A alteração do Contrato de Consórcio terá vigência a partir da ratificação pelo
Poder Legislativo do Municipio entrante, ou de 02 (dois) Municípios consorciados, no caso das
demais alterações.
CAPÍTULO XXII- DO ESTATUTO
Art. 53. As demais disposições concernentes so CISICOM constarão de Estatuto a ser elaborado é
aprovado em Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes = os ditames deste
Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO XXIII - DOS FUNDOS REGIONAIS
Art, 54. A Assembleia Geral autorizará a criação de fundos, de natureza contábil, para o
gerenciamento contábil e financeiro de verbas que tenham destinação especifica.
$ 1º A criação do fundo será aprovada pela Assembleia Gerai, por maioria simples.
$ 2º A regulamentação do Fundo será realizada por meio de ato da Presidência.
$ 3º A Assembleia Geral aprovará resolução a respeito de constituição, nomeação =
funcionamento de Conselho gestor do fundo criado.
$ 4º As funções de conselheiro, prevista no parágrafo anterior, não serão remuneradas.
CAPÍTULO XXIV- DO FORO
Art, 55. Para dirimir eventuais controvérsias originadas deste Protocolo de Intenções, fica eleito o
foro da Comarca de Bom Despacho/MG,
Art, 56, O presente Protocolo de Intenções será publicado no Quadro de Avisos dos Municipios, €
dem anargno poi pudim TN CH,
E
Pd
Art. 57. Fazem parte integrante deste Protocolo de Intenções os seguintes anexos;
Anexo | — Quadro de Empregos
Anexo I-— Atribuições dos empregos
Angxo II Competências dos Órgãos
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções
em 3 (três) vias de igual forma e teor, extraindo-se 11 (onze) cópias para encaminhamento às
Bom Despacho/MG, 26 de julho de 2021,
IN
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
7; + + —
3x ARA And) de Sa iG) À Ja
o? o da (ralo / >
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
DA à
Di Giame de Oliveirs Nunes
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
Wilson Correá 7/2047: 2 08 q Alneison Antônio de Olivei
MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS” MUNICÍPIO DE MQ)
2 |
= OR ADO
ermano Francisco de M
MUNICÍPIO DE MORADA NOVADI MINAS
ANTÔNIO DO MONTE

ANEXO Il - ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS
ÕES:
dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades do serviço do
CISICOM;
—participar da definição política administrativa das ações do CISICOM, inclusive com
proposição de normas e diretrizes de execução,
—Planejar, organizar, coordenar, supervisionar & controlar o desempenho dos
Departamentos;
estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva
área de atuação,
—baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas
estabelecidos por seus superiores;
competências previstas para a Secretaria
— Representar o CISICOM, judicial e extrajudicialmente, bem como em qualquer
instância judiciária, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente ou
oponente;
— Planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como ante-projeto
de Instruções, Portarias, Decretos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, quando
solicitado;
— processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações e promover à execução da
divida ativa de natureza tributária;
— acompanhar projetos em tramitação de interesse do CISICOM;
— emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico,
financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios,
concessões, licitações, contratos e termos de parceria estabelecidos pelo CISICOM com
pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público, quando solicitado;
Cexecutar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, em defesa dos
M.
CONTROLADOR
ATRIBUIÇÕES
— Assessorar € coordenar no âmbito do CISICOM o Controle Interno;
— responsável pela implantação, execução, desenvolvimento, acompanhamento E
avaliação das atividades do controle interno;
— elaborar relatórios do controle interno e normas de procedin
TÁ
— analisar dados e elaborar estatísticas;
— assessorar 0 Conselho Fiscal em sun atividade de Fiscalização;
— orientar e controlar os atos administrativos contábeis, financeiros, orçamentários,
patrimoniais e operacionais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas;
— propor ao Conselho Fiscal adoção de novos métodos e processos operacionais;
— decidir, determinar providências, estabelecer e implantar normas de atuação de
controle de sua respectiva área de atuação;
— auxiliar na elaboração de instruções gerais visando a legalidade;
— emitir relatórios gerências de controle da atividade governamental de sua atuação;
— exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Conselho Fiscal;
— desempenhar as atribuições e exercer as competências previstas para a
Controladoria.
TESOUREIRO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
I- Coordenar, gerenciar, processár e registrar o recebimento dos recursos destinados ao
Consórcio;
H- Programar e efetuar o pagamento das obrigações contraídas pelo Consórcio, bem
como efetuar os repasses oriundos de convênios, acordos e contratos;
N]-Receber c manter sob sua guarda, os depósitos, fianças, cauções e outros
recolhimentos atribuldos ao Consórcio;
Iv - - Credenciar c orientar a rede bancária arecadadora de tributos municipais;
V- Gerenciar a movimentação dos recursos financeiros disponíveis pelo Tesouro em
suas diversas contas bancárias, controlando os saldos e as aplicações financeiras e
elaborando as conciliações bancárias mensais;
VI -Processar e manter sob controle a Divida;
ViH- Registrar e controlar à arrecadação da receita do Consórcio;
VHI - Elaborar e controlar o fluxo de caixa;
1X - Preparar boletim diário de arrecadação;
X - Promover a movimentação dos recursos financeiros em estabelecimento de crédito,
confrontando os saldos registrados com os saldos reais;
XI - Supervisionar e executar as atividades de recebimento e de conferência da receita
arrecadada,
XI - Providenciar as restituições de cauções cu fianças, após serem liberadas pelas
autoridades competentes;
XII - Efetuar os pagamentos dos originários de consignação da folha de pagamento, de
acordo com o cronograma de desembolso financeiro;
XIV - Exercer outras atividades correlatas.
coctpiaADoR DE EROGRAMA.
Realizar « PR geral de Programa do Consórcio, conforme determinação
do Secretário-Executivo.
W]- Prestar informações técnicas ao Secretário-Executivo, Assembleia Geral e
Conselho Fiscal no que se refere à execução e controle orçamentário do Programa pelo
qual é responsável,
Hl- Propor medidas efetivas de controle das ações do Consórcio na execução do
Programe, voltadas sos princípios da eficiência, economicidade e transparência;
IV- Auxiliar no controle geral da execução orçamentária do Programa, propondo
suplementação e cancelamento de dotações, abertura de créditos especiais e demais atos
administrativos necessários ao planejamento orçamentário para a completa execução do
Programa;
V- Manter estreito relacionamento com a administração financeira, no que se reporta
à captação, aplicação e prestação de contas de recursos relativos ao Contrato de
Programa;
VI- Elaborar os instrumentos de plancjamento da execução do Programa, tais como
Plano de ação integrado, instruções normativas e demais atos para a regulamentação das
ações e o controle das contas públicas, a transparência e o alcance da eficiência ns ação
administrativa,
VIH- Controlar as despesas do Programa, em especial aquelas de caráter continuado, a
assunção de obrigações e utilização de recursos de Fundo Regional,
VIII - Proceder o acompanhamento das metas físicas e financeiras assumidas quando
do planejamento da ação administrativa e a avaliação da política pública, conforme
previsto no Contrato de Programa;
IX- Adoção das medidas corretivas necessárias pra direcionar n execução do
Programa ao êxito € à eficiência,
X- Subsidiar e assistir ao Secretário-Executivo em reuniões e mudiências públicas
referentes ao Programa que coordena;
XI- controlar 4 execução dos prazos de convênios de transferências voluntárias €
outros instrumentos congêneres recebidos pelo consórcio, para a execução do Programa;
X- envidar esforços para garantir O perfeito exercicio do cumprimento das normas
técnicas, com transparência e observância do controle social realizado por conselhos
gestores de fundos regionais.
XII- exercer as atividades relativas à gestão do(s) Programa(s) sob sua
responsabilidade,
CONTADOR
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
Pantene ÃO; Curso Sperior em Ciências Contábeis
= Contabilizar a receita arrecadada, gerando dados para preenchimento de guias,
levantando informações para recuperação de receita,
— Registrar atos € fatos contábeis, estruturando plano de contas conforme a atividade do
; intemos
parametrizando aplicativos contábeis/fiscais e de suporte, administrando o fluxo de
documentos, classificando documentos, escriturando livros fiscais e contábeis,
conciliando saldos de contas, gerando diário/razão;
— Controlar o ativo permanente, escriturando ficha na aquisição de ativo fixo, definindo
4 taxa de amortização, depreciação c exaustão, registrando a movimentação dos ativos,
realizando o controle fisico com o contábil;
— Gerenciar custos, estruturando centros de custos, apurando os custos, e os
confrontando com as informações contábeis;
— Analisar os custos apurados,
— Preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos
competentes e contribuintes € administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados;
— Elaborar demonstrações contábeis:
— Prestar consultoria c informações gerenciais; realizar auditoria interna;
— Atender solicitações de órgãos fiscalizadores:
— Realizar a prestação-de contas e elaborar os balancetes;
— Alimentar a base de dados do SICOM e outros sistemas determinados por órgãos de
fiscalização, em especial o Tribunal de Contas de Minas Gerais.
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar
atividades correlatas.
HABILITAÇÃO; Curso Superior em Engenharia, o ramo da engenharia será indicado no
ital de Concurso Público
- Preparar 0 programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros
subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do
desenvolvimento dos trabalhos;
— Dirigir à execução de projetos, acompanhando e orientando as operações, para
assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança
recomendadas;
— Elaborar os orçamentos: referentes às obras que serão executadas, fazendo à
padronização, mensuração e controle de qualidade dos serviços executados, a fim de
orientar e esclarecer o operário e o pessoal no que se refere so serviço técnico;
— Exercer as atividades privativas inerentes à profissão, conforme regulamentado em lei
e resoluções do CONFEA.
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar
atividades correlatas.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos N
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Medicina Veterinária
j giona! de Medicina Veterinária - CRMV
Exercer as atividades inerentes à profissão de médico veterinário, conforme
regulamentação da profissão, dentre elas as seguintes:
a) prática da clínica de animais em todas as suas modalidades;
b) direção de hospital para animais;
c) assistência médica aos animais utilizados em medicina experimental;
d) fiscalização técnico sanitária dos estabelecimentos industriais, comerciais, de
finalidades recreativas, desportivas, de serviço de proteção e de experimentação, que
mantenham, a qualquer título, animais ou produtos de origem animai;
e) planejamento, direção, coordenação, execução e controle da assistência técnico
sanitária aos animais, sob qualquer título;
f) inspeção e fiscalização sob os pontos de vista higiênico, sanitário e tecnológico
dos produtos de origem animal e dos matadouros, matadouros frigoríficos, charqueadas,
fábricas de conserva de carne e de pescado, fábricas de produtos gordurosos que
empreguem como matéria prima produto de origem animal, no todo ou em parte, usinas,
fábricas e postós de laticínios entrepostos de came, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais
derivados do reino animal, assim como inspeção e fiscalização dos estabelecimentos
comerciais que armazenem ou comercializem os produtos citados nesta alinea;
B) identificação de defeitos, vícios, acidentes e doenças, perícia e exames técnicos
h) perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos
animais inscritos nas competições desportivas e nas exposições pecuárias,
i) ensino, plancjamento, direção, coordenação, execução técnica e controle da
inseminação artificial;
)) direção e fiscalização do ensino de medicina veterinária,
ky direção e fiscalização de estabelecimento que objetiva exclusivamente a
preparação de técnico de nível superior ou médio para 4 industrialização de produtos de
origem animal;
1) organização de congressos, seminários, simpósios e comissões destinadas a
discussão e estudo de assuntos reincionados com a atividade de médico-veterinário, bem
como representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos;
m) funções de direção, assessoramento e consultoria.
n) pesquisa, planejamento, direção técnica, fomento, orientação, execução €
controle de quaisquer trabalhos relativos à produção e indústria animal, inclusive os de
caça e pesca;
0) estudo é aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais
e transmissíveis so homem;
p) avaliação e perícia, assim como planejamento, supervisão e orientação de crédito
e de seguro a empresas agropecuárias;
q) padronização e classificação de produtos de origem animal;
r) responsabilidades pelas fórmulas, preparação e fiscalização de rações para
animais;
s) exames tecnológicos e sanitários de subprodutos da indústria animal,
t) pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, zoologia e zootecnia, bem como à
bromatologia animal;
u) organização da educação rural, relativa À pecuária;
HABILITAÇÃO: Curso Superior
O edital de público especificaré a habilitação necessária, e o registo no
Realizar as atividades inerentes à profissão, conforme regulamentação em lei ou do
conselho federal competente, dentre elas:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos, assessoria em geral;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e
controle dos trabalhos no campo pertinente.
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Conhecimento de Informática
— Asi nO paiajamósio doi taça: dó Geisa CISCO a qu cn
lotado, com competência e padrão de desempenho, observando os projetos e us
atividades de seu setor de trabalho,
-— Coletar, apurar, selecionar, registrar c consolidar dados, zelando pela sus
fidedimidade:
— Realizar as atividades específicas de seu setor de acordo com as atribuições previstas
Se rega pm juri
redigir correspondência, ofícios e expedientes de rotina, examinar processos e papéis
eae Ras RE
— fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos;
— eseriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos; preencher guias, requisições,
conhecimentos e outros impressos;
— selecionar, classificar e arquivar documentos;
— conferir serviços executados na unidade,
— fazer pesquisas e levantamentos de dados destinados a instruir processos, organizar
quadros demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos;
— participar de trabalhos relacionados com a organização de serviços de escritório que
envolvam conhecimento das atribuições da unidade;
— executar trabalhos de datilografia e digitação;
— atender o público em geral;
— marcar entrevistas, receber fomecedores e cidadãos e fornecer informações em
repartições públicas e outros estabelecimentos;
— combinar entrevistas, receber os visitantes ou cidadãos, averiguar suas necessidades
e dirigi-los ao lugar ou à pessoa procurados,
— reservar e indicar acomodações é efetuar tarefas comuns ao trabalho de recepção;
— efetuar levantamentos sobre condições c métodos de trabalho nos órgãos municipais;
— auxiliar na execução de análises de trabalho;
— executar trabalhos complexos de administração de pessoal, material, orçamento e
financeiro,
— acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições;
— elaborar exposições de motivos, justificativas, informações, pareceres e outros
expedientes, decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos;
— colaborar no recrutamento é seleção de pessoal,
-— a ca a
mapas estatísticos referentes às atividades da unidade; participar de comissões;
— realizar as atividades referentes, à compras, licitações, ao almoxarifado e ao
patrimônio;
— observar o manual de procedimentos do setor em que estiver lotado;
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar
atividades correlatas.
HABILITAÇÃO: Ensino Médio ndo
Conhecimento de Informática
- Supervisionar equipes de trabalho de fiscalização, orientando-as sobre critérios de
fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento é
racionalização das normas e medidas fiscalizadoras,
— Elaborar planos de fiscalização, aseodiiado: Grtuniaa, ppes iie à nao
pela legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos órgãos sob sua responsabilidade
Proceder so controle e avaliação dos planos de fiscalização, decaipanhánião sia
execução é analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho;
— Executar as tarefas de fiscalização de acordo com os serviços a serem executados;
— Auxiliar, apoiar e colaborar com o setor de fiscalização dos entes consorciados;
- Tnspecionar estabelecimentos industrinis, comerciais, de prestação de serviços €
gs cotado examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros
documentos, para defender a sanidade dos alimentos, os interesses da Fazenda Pública e
da economia popular;
— Fiscalizar mercadorias em trânsito, efetuando sindicências no comércio, feiras livres,
mercados € logradouros públicos, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem
o erário público e a saúde da população,
— Exeminar a capacidade produtiva de unidades fabris, observando e analisando os
processos de fabricação, a fim de colher dados para classificação tributária,
— Realizar busca de depósitos clandestinos e meios de transportes de mercadorias que
apresentem indícios de irregularidades, efetuando as diligências indispensáveis, caso
sejam constatadas fraudes;
— Efetuar o inventário de empresas cujos responsáveis tenham sido indicados em crimes
de apropriação indébita, procedendo à identificação e qualificação dos mesmos, para
lavrar os respectivos termos de responsabilidade;
— Fiscalizar e autuar responsáveis em infração, instaurando processo administrativo &
providenciando as respectivas notificações, para assegurar o cumprimento das normas
leguis,
— manter-se informado à respeito da política de fiscalização, exercer suas atribuições,
inclusive, de assessoramento,
— zelar pelo cumprimento da legislação dos entes consorciados naquilo que se exige à
regular execução de atos ou negócios que devam ser praticados por outras pessoas, em
obediência às regras legais ou aos deveres que lhes cabem no desempenho de certos
misteres, especialmente, no tocante-a urbanismo;
- orientar « fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da
saúde, por meio = vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras,
1 imento da legislação ambiental e sanitária;
promovem educação sanitária e ambiental;
— Realizar a fiscalização das relações de consumo;
— Auxiliar, apoiar e assessorar o setor de fiscalização dos entes consorciados, visando a
efetividade da ação conjunta e coordenada dos entes consorciados.
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar
atividades correlatas.
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Possuir carteira nacional de habilitação, categoria “D”.
ATRIBUIÇÕES:
— Dirigir veículos automotores, acionando os comandos de marcha e direção,
conduzindo-o em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e instruções
recebidas, para-cfetuar o transporte de passageiros, cargas, mercadorias e animais;
— Inspecionar os veículos automotores, verificando os níveis de combustível, ólco,
água, estado de funcionamento e dos pneas, para providenciar o abastecimento € reparos
necessários;
— Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerárioa ser seguido, os horários, os
números de viagens e outras instruções, para programar a sua tarefa;
— Zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabiveis na prevenção
ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos serviços prestados aos
transeuntes e veículos,
— Providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitando reparos,
para assegurar seu perfeito estado,
— Recolher q veiculo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem do consórcio,
solicitar a manutenção e realizar a limpeza e o abastecimento;
— Efetuar reparos de emergência;
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar
atividades correlatas.
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
| HABILITAÇÃO: Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:
— Realizar à limpeza e conservação de locais, móveis e utensílios; executar atividades
de apoio, transportar mobiliários e equipamentos, auxiliar no atendimento; entregar
documentos, realizar atividades de portaria;
— Zelar por seu material de trabalho, pelo patrimônio público e desempenhar atividades
correlatas.
ANEXO HI - COMPETÊNCIAS
Compete privativamente à Assembleia Geral:
I-eleger e destituir o Presidente, Vice-Presidente e os membros do Conselho Fiscal;
WU — aprovar ou rejeitar as contas anuais;
Hl — elaborar, aprovar e alterar o contrato de consórcio e o Estatuto;
IV = decidir sobre a dissolução do CISICOM,
V-— decidir sobre pedido de ingresso de novo membro, desligamento e exclusão de ente
consorciado;
VI deliberar sobre a mudança da sede do consórcio;
VII — autorizar a alienação de bens do consórcio, exceto os bens móveis declarados
inservíveis, conforme procedimento estabelecido em Estatuto;
VIII — aprovar o orçamento anual eo plano plurianual;
IX — aprovar o plano de rateio,
X — decidir a respeito de representação feita por consorciado.
Compete ao Presidente do CISICOM:
I- representar o CISICOM ativa e passivamente, judicial c extrajudicialmente;
H — convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
WI - nomear e exonerar servidor de emprego de confiança,
TV — autorizar despesas e pagamentos referentes no Contrato de Rateio e no Contrato de
Programa;
V — assinar juntamente com o Secretário-Executivo cheques, ordens de pagamento,
empenhos € outros documentos de natureza equivalente ou delegar competência para o
Secretário-Executivo fazê-lo;
VI assinar a correspondência oficial,
VII - convocar a Assembleia Geral;
VII — baixar portarias e ordens de serviço necessários so bom funcionamento do
CISICOM;,
IX — regulamentar o contrato de consórcio e o estatuto do CISICOM atravês de
instrução normativa;
X — contratar serviços técnicos de empresas ou profissionais liberais, para a execução de
serviços e demandas emergenciais, consultoria e assessoramento especializado de caráter
continuado ou para serviços;
XI — exercer a administração geral do CISICOM;
XII — cumprir é fazer cumprir este Contrato, o Estatuto e demais normas do CISICOM;
XII — dirigir e coordenar todas as atividades do CISICOM;
XIV — celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do CISICOM,;
XV — receber doação e subvenção;
XVI adquirir bens, observadas as finalidades do CISICOM;
XVII — alienar é onerar bens imóveis, com autorização da Assembleia Geral;
XVII — julgar recursos contra ato de chefe de departamento e do secretário-executivo.
As competências administrativas poderão ser delegadas ao Secretário-Executivo.
T-Examinar os documentos e livros de escrituração do CISICOM;
H-— Examinar o balancete anual apresentado pelo Departamento Financeiro, opinando a
respeito;
Hl- apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório de Secretaria-
Executiva;
IV — Exercer as atividades de fiscalização com o apoio da Controladoria,
V— Requisitar informações que considerar necessário;
Vi Representar ao Presidente do CISICOM sobre irregularidades encontradas;
VN — Dar parecer sobre as contas anuais do CISICOM;
VII — Fiscalizar os atos de planejamento e controle orçamentário;
IX — Fiscalizar a execução do orçamento do CISICOM;
X-— Fiscalizar os atos da Tesouraria,
XI - Fiscalizar as compras e recebimento de materiais e serviços:
XI— Fiscalizar as licitações c execução dos contratos;
XHI— Fiscalizar as obras « serviços de engenharia;
XIV — Fiscalizar a administração de pessoal;
XV-— Fiscalizar a arrecadação, as operações de crédito e as contas é pagar;
XVI- Exercer outras atividades correlatas,
Competem aos Comitês Técnicos:
1 — Orientar a Assembleia Geral, Presidente c Secretário-Executivo acerca das
a serem atendidas;
TH — definir diretrizes para elaboração e execução de Programas;
MH — avaliar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a elaboração e execução dos programas,
indicando a necessidade de correções nas ações desempenhadas pelo consórcio,
IV — acompanhar a execução de convênios, acordos, termos de cooperação e
instrumentos congêneres.
Compete à Assessoria Jurídica:
f- Representação do CISICOM, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as
atividades de consultoria e assessoramento da Secretaria-Executiva é privativamente, a
execução da dívida ativa de natureza tributária, bem como, subscrever com o Presidente,
se solicitado, os afos administrativos, decretos, portarias, contratos:
l- Revisão e atualização da legistação e normas do CISICOM;
Hi —- Emissão de pareceres sobre questões jurídicas,
IV— Análise de processos administrativos e emissão de parecer,
V— Redação de decretos, regulamentos, contratos é outros documentos de natureza
Jurídica;
vi- Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades jurídicas do CISICOM;
Vil-= prestar assessoramento ss aos demais órgãos do ASR, quando
Vil Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Assembleia Geral, à Secretaria-
Executiva e so Conselho Fiscal;
[X-— analisar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções,
portarias, Resoluções, quando solicitados;
Executar outras atribuições correlatas.
Compete à Secretaria Executiva:
I-claborar e executar o programa anual de atividades,
Il — elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal o relatório anual e O respectivo
demonstrativo de resultados do exercicio findo, até o dia 30 de janeiro do exercício
subsequente;
HI- elaborar 6 orçamento da receita despesas parao exercício seguinte;
IV — elaborar os manuais de procedimentos e rotinas dos departamentos;
V- contratar e demitir funcionários,
VI - remeter à Assembleia Geral, anualmente, até o dialº de março as contas e balanços,
bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação do consórcio do
exercício findo;
VIH — administrar o consórcio é zelar pelos seus bens e interesses, promovendo O seu
crescimento;
VII — cumprir e fazer cumprir as decisões suas, do Conselho Fiscal e da Assembleia
Geral,
IX — dirigir, orientar e coordenar as atividades fmanceiras do consórcio;
X — supesvisionar a arrecadação e contabilização das contribuições, rendas, auxílios,
donativos e rateios efetuados no consórcio;
XI acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade do consórcio, cuidando
para que todas as obrigações fiscais c trabalhistas sejam devidamente cumpridas em
tempo hábil;
XII — apresentar relatórios de receitas e despesas so Presidente, sempre que solicitados;
XI — apresentar o relatório financeiro para ser submetido ao Conselho Fiscal,
XIV — elaborar, com base no orçamento realizado no exercicio, a proposta orçamentária
para o exercício seguinte a ser submetida ao Presidente, para posterior apreciação da
Assembleia Geral,
XV — acompanhar a execução do orçamento anual e providenciar para que 0s recursos
nela consignados sejam disponíveis nos prazos previstos em seu plano de aplicação;
XVI — coordenar as atividades de desenvolvimento institucional de forma a manter a
estrutura funcional e organizacional ágil c flexivel, capaz de atender ao caráter dinâmico
das demandas dos entes consorciados;
XVII = conceber, aprimorar e aplicar novos modelos, sistemas e processos de gestão que
compatibilizem as políticas e diretrizes do consórcio com as necessidades dos entes
consorciados;
XVIII - coordenar a gestão orçamentária e financeira do consórcio;
XIX — acompanhar e Sontinlara execução de contratos, acordos, convênios e ums
ações necessárias à captação de