PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de dezembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 003, de
22 de Maio de 1991”.
O presente projeto de lei visa aumentar o número de vagas dos
empregos públicos de Advogado, Agente Fiscal, Agente de Serviços Administrativos,
Assistente Social, Auxiliar de Serviços Administrativos, Especialista Educacional,
Oficial de Serviços Administrativos, Professor, Servente Escolar, Psicólogo, bem
como dos cargos em comissão de Assessor Técnico Administrativo, e Coordenador.
Criando ainda a vaga do emprego público de analista contábil e dos cargos em
comissão de Chefe de Setor de Tecnologia da Informação, Chefe de Setor de
Suprimentos em Saúde, Chefe de Setor de Segurança Alimentar Social.
Segue em anexo estudo de impacto orçamentário e financeiro das
vagas a serem criadas.
Declaro que a criação das vagas tem adequação orçamentária e
financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sendo que segue
anexo estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime
de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
DI AA ea NUNES
Prefeito Municipal ae EBIDO
Emi 4
Câmara My
Assistente Administrativo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº) M 4312021
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Advogado,
Agente Fiscal, Agente de Serviços Administrativos, Assistente Social, Auxiliar de
Serviços Administrativos, Especialista Educacional, Oficial de Serviços
Administrativos, Professor, Servente Escolar e Psicólogo, que integra o Anexo IV da
Lei Complementar 003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei.
Art. 2º O quantitativo de vagas da classe de cargo em comissão de Assessor
Técnico Administrativo, e Coordenador, que integra o Anexo Il da Lei Complementar
003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei.
Art. 3º Fica criado o cargo de Analista Contábil, que passa a fazer parte do Anexo IV
da Lei Complementar nº 003/91:
Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão de Chefe de Setor de Tecnologia da
Informação, Chefe de Setor de Suprimentos em Saúde, Chefe de Setor de
Segurança Alimentar Social no Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei Complementar
nº 003/91.
Art. 5º O anexo Il da Lei Complementar n.º 003/1991 passa a vigorar acrescido dos
cargos criados pelo art. 4º.
Art. 6º O Anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991 passa a ser acrescido das
seguintes atribuições:
A) CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO
(...)
CLASSE: Chefe de Setor de Tecnologia da
Informação
RECRUTAMENTO: 50% Restrito (servidores municipais
efetivos)
50% Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. Executar e gerenciar o planejamento, especificação,
desenvolvimento, implantação, operação e a
manutenção de serviços, sistemas de informação e
3
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infraestrutura de Tecnologia da Informação e
Telecomunicação;
2. Desenvolver conhecimentos e atividades, através de
projetos, convênios e parcerias, na busca de
soluções eficazes e eficientes na área de Tecnologia
da Informação e Telecomunicação;
3. Prestar serviços de atendimento e suporte à
comunidade de usuários para a plena utilização dos
recursos computacionais de sistemas de informação
e Telecomunicação da Prefeitura;
Definir política de uso de softwares e Hardwares;
Analisar e definir produtos para rede lógica e física;
Planejar e promover capacitação de usuários;
Promover e estimular para os departamentos o uso
racional e econômico dos recursos de informática da
Prefeitura;
8. Promover a evolução do pessoal de informática e
dos recursos de hardware e software da Prefeitura;
9. Organizar e participar de organizações para a
democratização e racionalização da informática e
telecomunicações na representação da
Administração Municipal;
10. Acompanhar e supervisionar os servidores do Setor
de Tecnologia da Informação;
11.Apoiar os demais setores nas tarefas de
desenvolvimento, manutenção e conservação dos
recursos de Informática ou qualquer outro
equipamento eletrônico;
12. Manter operativa a estrutura física e lógica da rede
de computadores, rádio e sistema de monitoramento
eletrônico;
13. Apoiar os demais setores da Prefeitura Municipal, no
que diz respeito à formação de recursos humanos
para a utilização de programas de computador e a
operação do equipamento computacional existente,
14. Organizar planejar e executar as diretrizes da
política de proteção de dados — LGPD;
15.Coordenar e supervisionar as atividades do Setor de
Tecnologia da Informação;
16.2. Orientar, quando solicitado, o trabalho de outros
servidores;
17.3. Executar atividades correlatas que lhe forem
atribuídas;
18. Executar atividades afins.
Lori
CLASSE: Chefe de Setor de Suprimentos em
MA
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RECRUTAMENTO: 50% Restrito (servidores municipais
efetivos)
50% Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. Treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho,
criando a rotina laboral e distribuindo tarefas,
2. Realizar a análise de indicadores do setor, com o
objetivo de prever com
3. antecedência a necessidade de reposição de
insumos, alertando aos gestores para as devidas
providencias;
4. Supervisionar a elaboração de inventário cíclico de
bens e materiais,
5. consolidando a documentação necessária para
remessa aos órgãos de controle;
6. Coordenar o processo e documentação de entrada
de mercadoria, gerenciar as atividades de recepção,
estocagem, manipulação e expedição dos produtos,
visando assegurar o abastecimento das atividades;
7. Coordenar e supervisionar a equipe e a rotina de
estocagem e armazenamento;
8. Supervisionar o abastecimento de sistema de banco
de dados com
9. informações de chegada, saída, armazenamento e
devolução de produtos e
10.mercadorias;
11.Planejar, solicitar e controlar os processos de
aquisição de insumos para a Secretaria Municipal de
Saúde;
12. Acompanhar sistematicamente a tramitação de
processos licitatórios junto à Secretaria da
Administração, elaborando relatórios e planilhas
gerenciais;
13. Organizar e acompanhar a execução dos contratos
inerentes ao setor de
14.suprimentos de saúde;
15.Coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
16. Treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho,
criando a rotina laboral e distribuindo tarefas;
17. Elaborar e controlar as escalas de trabalho dos
servidores, fechamento de ponto, programação de
férias e demais atos de pessoal;
18.Coordenar e planejar as atividades de competência
do setor;
19. Planejar e controlar os processos de aquisição de
insumos para as unidades do setor;
20. Manter e atualizar a carga patrimonial,
Va
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21.Coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de
servidores sob sua
22.subordinação;
23.Zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua
equipe para
24. cumprimento das normas e satisfação do interesse
público com eficiência e
25.transparência;
26. Decidir os processos administrativos de sua
competência, quando a lei assim lhe atribuir,
27. Executar outras atribuições que, por sua natureza,
lhe sejam determinadas pela autoridade nomeante.
CLASSE: Chefe de Setor de Segurança Alimentar
Social
RECRUTAMENTO: 50% Restrito (servidores municipais
efetivos)
50% Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. Coordenar e promover serviços, programas, projetos
e benefícios de Segurança Alimentar e Nutricional,
em articulação com os demais órgãos e entidades
do Poder Executivo, objetivando o melhor
aproveitamento dos alimentos, visando diminuir o
mapa da fome em nosso município e oferecer o
acesso de todos a uma alimentação de qualidade;
2. Buscar a captação de recursos para financiamento
dos programas, projetos e ações da política pública
municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
junto às demais instâncias de governo;
3. Coordenar e promover o programa das hortas
comunitárias, buscando incentivar a promoção social
e a renda dos horticultores;
4. Apoiar o acesso à alimentação adequada e
saudável, a manipulação e aproveitamento dos
alimentos, a educação alimentar e nutricional, o
acesso à água potável e o cumprimento do direito
assegurado por lei á alimentação de qualidade;
5. Articular e manter parcerias com o Governo Federal,
Governo Estadual, cooperativas, associações,
organizações da sociedade civil bem como
empresas e cidadãos, para a execução das ações
de Segurança Alimentar e Nutricional dentro do
município.
Coordenar as atividades do Setor de Segurança
Alimentar bem como o Banco de Alimentos do
Município de Lagoa da Prata, e representa-los em
e
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congressos, palestras, Rede Regional de Bancos de
Alimentos e outros eventos vinculados à Segurança
Alimentar e Nutricional;
6. Atuar permanentemente como captador de doações
de alimentos, intensificando á busca ativa de novos
doadores, por meio da divulgação do Banco de
Alimentos com elaboração e distribuição de material
didático e mídias sociais, conscientizando à
população, empresas, comércios de
hortifrutigranjeiros, grandes redes de
supermercados, cooperativas e produtores rurais do
não desperdício dos alimentos, da importância das
doações para as ações desenvolvidas pelo Banco
de Alimentos e o combate á fome.
Coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
Treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho,
criando a rotina laboral e distribuindo tarefas,
9. Elaborar e controlar as escalas de trabalho dos
servidores, fechamento de ponto, programação de
férias e demais atos de pessoal;
10.Coordenar e planejar as atividades de competência
do setor;
11.Planejar e controlar os processos de aquisição de
insumos para as unidades do setor;
12.Manter e atualizar a carga patrimonial;
13.Coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de
servidores sob sua subordinação;
14.Zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua
equipe para cumprimento das normas e satisfação
do interesse público com eficiência e transparência;
15.Decidir os processos administrativos de sua
competência, quando a lei assim lhe atribuir;
16. Executar outras atribuições que, por sua natureza,
lhe sejam determinadas pela autoridade nomeante.
o
C) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
(.)
CLASSE: ANALISTA CONTÁBIL
ATRIBUIÇÕES:
É EXECUTAR ATIVIDADES CORRESPONDENTES A
SUA RESPECTIVA FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR;
a REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS, EMITIR
PARECERES, ANALISAR PRESTAÇÕES DE CONTA, EMITIR E
ANALISAR BALANÇOS E BALANCETES, AUXILIAR NA
Dia
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ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL, LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES;
EMITIR RELATÓRIOS E OUTROS DOCUMENTOS PARA
ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS; AUXILIAR O DEPARTAMENTO
PESSOAL;
3: ORIENTAR, QUANDO SOLICITADO, O TRABALHO
DE OUTROS SERVIDORES;
4. EXECUTAR ATIVIDADES CORRELATAS QUE LHE
FOREM ATRIBUÍDAS;
5. EXECUTAR ATIVIDADES AFINS.
Qualificação
Requisitos Experiência
Analista Contábil |
Curso superior de Ciências
Contábeis
respectivo Conselho
e registro no
Analista Contábil Il
Curso superior de Ciências
Contábeis
respectivo Conselho
02 anos na classe
e registro no|anterior
Analista Contábil III
Curso superior de Ciências
Contábeis
respectivo Conselho
02 anos na classe
e registro no|anterior
Art. 7º Altera-se o Anexo Il da Lei Complementar n.º 003/1991:
Art. 8º Altera-se o Anexo IV da
Chefe de Setor C-4
de Tecnologia
da Informação
Chefe de Setor
de Segurança
Alimentar
Social
Chefe de Setor
de Setor de
Suprimentos
em Saúde
01
01 C-4
01 C-4
Lei Complementar n.º 003/1991:
Analista
Contábil |
Analista
Contábil Il
Analista
Contábil III
01
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Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 10º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar na
003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de dezembro de 2021.
DI ciannebE GERA NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
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CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº | Símbolo de Vencimentos
Advogado | E-16
Advogado Il 05 E-17
Advogado III E-18
Agente de Serviços Administrativos | E-05
Agente de Serviços Administrativos Il 67 E-06
Agente de Serviços Administrativos Ill E-07
Agente Fiscal | E-09
Agente Fiscal Il 15 E-10
Agente Fiscal III E-11
Assistente Social | E-13
Assistente Social Il 14 E-14
Assistente Social Ill E-15
Analista Contábil | E-13
Analista Contábil Il 01 E-14
Analista Contábil III É E-15
Auxiliar de Serviços Administrativos | E-1
Auxiliar de Serviços Administrativos Il 48 E-2
Auxiliar de Serviços Administrativos Ill E-3
Especialista Educacional | E-13
Especialista Educacional Il 24 E-14
Especialista Educacional Ill E-15
Oficial de Serviços Administrativos | E-9
Oficial de Serviços Administrativos Il 28 E-10
Oficial de Serviços Administrativos III E-11
Professor | E-09
Professor Il 248 E-10
Professor III E11
Psicólogo | E-13
Psicólogo Il 15 E-14
Psicólogo Ill E-15
Servente Escolar | E-01
Servente Escolar Il 93 E-02
Servente Escolar Ill E-03
ANEXO II
Lei Complementar nº 003/91)
CARGOS EM COMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Denominação Nº Símbolo de
Vencimentos
Assessor Técnico-Administrativo 28 C-5
Coordenador 12 C-6
Chefe de Setor de Tecnologia da Informação 01 C-4
Chefe de Setor de Segurança Alimentar Social 01 C-4
Chefe de Setor de Setor de Suprimentos em Saúde 01 C-4
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Contab/PMLP nº 069/2021
Lagoa da Prata, 03 de dezembro de 2021.
Ref.: Estimativa de impacto orçamentário e financeiro
Prezado Sr.,
Encaminho em anexo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro pelo aumento da
despesa com pessoal, relativa à criação de cargos de chefia e assessoramento, conforme seu ofício
243/2021, recebido na Contabilidade em 23/11/2021.
Na oportunidade, ressalto que a estimativa de impacto orçamentário e financeiro deve estar
acompanhada da declaração do ordenador da despesa de que “o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias”, conforme inciso Il do art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Atenciosamente,
ouro
Viviani Rocha Fonseca
Contadora Municipal
Ilmo. Sr.
Lucas R. Gontijo de Melo
Secretário Municipal de Administração e Governo
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br
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Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
(Anexa ao Ofício Contab 063/2021)
Estimativa de impacto orçamentário, financeiro e de limites de gastos com pessoal, pela
criação de vagas e cargos descritos no Ofício 243/2021 da Secretaria Municipal de
Administração e Governo.
1) Do valor da despesa mensal e anual
: Valor Valor
EL (a) (b)
Chefe de Setor - Tecnologia da Informação 5.177,82 1 7.594,14 7.594,14 91.129,63
Chefe de Setor - Suprimentos Saúde 5.177,82 1 7.594,14 7.594,14 91.129,63
Chefe de Setor - Segurança Alimentar 5.177,82 1 7.594,14 7.594,14 91.129,63
Analista Contábil 3.814,26 2 5.594,25] 11.188,50 134.261,95
Advogado 5.721,78 1 8.391,94 8.391,94) 100.703,33
Agente Fiscal 2.194,52 2 3.218,63 6.437,26 77.247,10
Agente de Serviços Administrativos 1.551,14 7 2.275,01 15.925,04 191.100,45
Assistente Social 3.814,26 3 5.594,25) 16.782,74 201.392,93
Auxiliar de Serviços Administrativos 1.096,37 3 p 1.608,01 4.824,03 57.888,34
Especialista Educacional 3.814,26 4 5.594,25] 22.376,99 268.523,90
Oficial de Serviços Administrativos 2.194,52 10 3.218,63) 32.186,29 386.235,52 |
Professor 2.971,57) 43 4.358,30 | 187.407,01] 2.248.884,18
Servente Escolar 1.100,00 11 1.613,33] 17.746,67 212.960,00
Psicólogo | 3.814,26 3 | 5.594,25] 16.782,74 201.392,93
Assessor Técnico Administrativo 4.331 06 | 4 6.352,22) 25.408,89 304.906,62
Coordenador 3.597,08 2 5.275,72] 10.551,43 126.617,22
55.548,54 | 9800| 81.471,19] 398.791,95) 4.785.503,36
* Considerando como valores de referência os praticados no exercício de 2021
(a) Valor Mensal Unitário (Por vaga) = Salário + Encargos (32%) + 1/3 de férias proporcional a 1 mês +
13º salário proporcional a 1 mês
(b) Valor Mensal Total = Valor unitário (inclusive encargos e proporcionais) x número de vagas
pretendidas
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br
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2) Dos gastos anuais (valores arredondados)
Gasto estimado anual em valores de 2027"... 4.785.000,00
Gasto projetado para 2022 (reajuste salarial de 10%) 5.264.000,00
Gasto projetado para 2023 (reajuste salarial de 10%) 5.790.000,00
Gasto projetado para 2024 (reajuste salarial de 10%) 6.370.000,00
3) Do impacto em relação à Receita Corrente Líquida e o ) percentual de gastos com pessoal
Receita Corrente Líquida projetada para dezembro/2021.................. R$143.000.000,00
Percentual do aumento da despesa em relação à RCL (anual)........... 3,35 %
Receita Corrente Líquida projetada para 2022 R$145.083.000,00
Percentual da despesa de 2022 em relação à RCL (anual)................. 3,63 Yo
Receita Corrente Líquida projetada para 2023.............. eee R$152.337.000,00
Percentual da despesa de 2022 em relação à RCL (anual) 3,80 %
Receita Corrente Líquida projetada para 20243................... ... R$159.954.000,00
Percentual da despesa de 2022 em relação à RCL (anual) 3,98 Yo
Percentual atual dos gastos com pessoal em relação à RCL (Out/2021) ......... 44,42 Yo
Projeção do percentual considerando o exercício E DO) E Sprisncagass erra 47,8 %
4) Considerações
e O limite máximo da despesa com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal é de 54% da RCL e o limite prudencial de gastos deve corresponder ao
percentual máximo de 51,3% da RCL;
e Osvalores apresentados não incluem o valor a ser aumentado na folha de pagamentos
relativamente às parcerias com entidades não governamentais cujos gastos com
pessoal passarão a integrar os gastos com pessoal em 2022;
! Embora o aumento dos gastos não gere impacto no exercício de 2021, apresentamos esses valores para
melhor demonstração das estimativas, uma vez que a referência salarial é a que está em vigência neste ano.
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda '
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidadeOlagoadaprata.mg.gov.br
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e Não incluem, ainda, reavaliações periódicas de servidores, as ações em andamento
na justiça do trabalho e nem o pagamento de profissionais contratados por processos
licitatórios, cujos serviços possam ser considerados terceirizados e que impactariam
nos gastos com pessoal caso assim sejam caracterizados.
Esta estimativa atende ao inciso |, do Artigo 16 da LC 101/2000 e não corresponde à
declaração de que a despesa tem compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deverá ser assinada pelo
ordenador da despesa, de acordo com o inciso Il do mesmo artigo.
Lagoa da Prata, 03 de dezembro de 2020.
VIVIANI ROCHA FONSECA
Contadora
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
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