PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o mencionado crédito tem por finalidade
reforçar as dotações referentes a folha de pagamento de profissionais da equipe técnica do
CAPS, conforme Resoluções 6.680/2019, 7.168/2020 e 7.727/2021, que institui regras de
adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro destinado
aos pontos de atenção da Rede de atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais, no âmbito
da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas.
Encaminhamos, anexo, o de detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
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DI GIANNÉ DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nod M 12022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 214.000,00 (duzentos
e quatorze mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....etemeeneeaseanas R$ 150.000,00
319015 = Obrigações Patronais .sseesasiisnar cemrassri rerecesmenarsieninaseasaro innadiaa nipáci R$ 50.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .......eemeeeeeeeneeamaneanees R$ 14.000,00
TOTAL ....... pissenanienDoaiao aedecsinvovasta cas EPIL LILI TO EG Cu ACO isIERanaad ORE Sines doGê meu R$ 214.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1557 - Conta bancária nº 42.483-8.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 039/2022.
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> e Documento recelido em
Procuradoria Municipal JU I 2 1 42
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Procuradoria-Geral dO té... tutu
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 — Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. ...R$ 150.000,00
319013= Obrigações: PATTONAIS! ess sreseaiser diario RARE o cap SS o R$ 50.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 14.000,00
Hoi fo | acer Ros POP ESIOR ER PERO RR ERON E 7 E ASAE ERON TR CSI RE Ne de R$ 214.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro de 2021 (Recurso 255). Detalhamento 1557. Conta bancária 42.483-8.
Esclareço que este pedido de crédito tem como objetivo reforço nas dotações
referentes a folha de pagamento de profissionais da equipe técnica do CAPS,
conforme Resoluções 6.680/2019, 7.168/2020 e 7.727/2021, que institui regras de
adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo
financeiro destinado aos pontos de atenção da Rede de atenção Psicossocial do
Estado de Minas Gerais, no âmbito da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e
Outras Drogas.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2022.
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Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.727, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui as regras de adesão, execução,
acompanhamento, controle e avaliação do
incentivo financeiro destinado aos pontos
de atenção da Rede de Atenção
Psicossocial do Estado de Minas Gerais, no
âmbito da Política Estadual de Saúde
Mental, Álcool e Outras Drogas do Estado
de Minas Gerais, nos termos que menciona
e estabelece critérios referentes ao
exercício de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o inciso III do $1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos 1
eII do art. 46 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
-0 Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.529, de 22 de setembro de 2021, que aprova as
regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro destinado
aos pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais, no âmbito da
Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências;
RESOLVE:
Art. 1º — Instituir as regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação
do incentivo financeiro destinado aos pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial do Estado
de Minas Gerais, no âmbito da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Estado
de Minas Gerais, nos termos que menciona e estabelece critérios referentes ao exercício de 2021.
Art. 2º — O incentivo financeiro de que trata o artigo anterior deverá ser utilizado pelo
beneficiário exclusivamente para o custeio dos serviços da RAPS.
8 1º — No Anexo I constam as informações orçamentárias acerca do incentivo
financeiro de que trata esta Resolução. o
8 2º— São considerados para custeio estadual os serviços habilitados pelo Ministério da
Saúde que estabelece o recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde até 31
de dezembro de 2020.
8 3º — Para fins de recebimento do recurso, serão considerados os Centros de
Convivência e Cultura que constam no Anexo II desta Resolução.
$ 4º — Em razão de surto de doença respiratória — 1.5.1.1.0 — Coronavírus e seu
enfrentamento, será repassado aos beneficiários desta Resolução um recurso em caráter excepcional,
tendo como parâmetro o mesmo valor previsto no Anexo II contribuindo com fortalecimento e
qualificação da oferta de assistência em saúde mental nos municípios na Rede de Atenção
Psicossocial.
$ 5º — O valor total do incentivo financeiro de custeio definido para o exercício 2021
será de R$ 169.539.960,00 (cento e sessenta e nove milhões, quinhentos e trinta e nove mil e
novecentos e sessenta reais), levando-se em consideração o valor de custeio anual da RAPS previsto
na Política Estadual de Saúde mental, álcool e outras drogas de R$ 84.769.980,00 (oitenta e quatro
milhões, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta reais) acrescido do valor do incentivo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
excepcional de R$ 84.769.980,00 (oitenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil,
novecentos e oitenta reais).
$ 6º — O recurso financeiro estabelecido no $ 5º deste artigo, correrá por conta das
dotações orçamentárias nºs 4291.10.302.158.4456.0001 -. 334141 - 10.1 e
4291.10.302.158.4456.0001 - 334541 - 10.1.
Art. 3º — Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro o Município deverá
atingir a(s) meta(s) dos indicadores definidos no Anexo III desta Resolução, conforme o caso, €
possuir em seu território o(s) seguinte(s) serviço(s):
I- Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, em suas diversas modalidades;
II — Serviço Residencial Terapêutico — SRT 1 e/ou II,
NI - Unidade de Acolhimento Adulto e/ou Infanto-Juvenil, habilitados pelo
Ministério da Saúde;
IV - Os Centros de Convivência e Cultura, conforme Anexo II; e
V — Equipes de Consultório na Rua — eCR: I e/ou II e/ou HI.
$ 1º — Devido a situação de emergência de saúde pública pelo COVIDI9 e
considerando os dados epidemiológicos dos municípios, os Centros de Convivência e Cultura
poderão realizar oficinas ou atividades em teleatendimento e deverão emitir o relatório de realização
de oficinas e/ou atividades do serviço e encaminhá-lo às Gerências/Superintendências Regionais de
Saúde correspondente, conforme modelo no Anexo IV.
& 2º — Constatada a necessidade, a Diretoria de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas
poderá solicitar às Gerências/Superintendências Regionais de Saúde, da SES/MG, a emissão de
parecer técnico detalhando o cumprimento dos indicadores em consonância com a Portaria de
Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º — O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução está
condicionado à assinatura de Termo de Compromisso por meio de Sistema informatizado
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG).
$ 1º— O instrumento de repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser assinado no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua disponibilização, facultada à SES a prorrogação do
prazo pelo mesmo período.
$ 2º — Expirado o prazo previsto no parágrafo primeiro, O Município/Prestador deixará
de fazer jus ao incentivo e os instrumentos de repasse ficarão bloqueados no sistema para assinatura.
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
7 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 3º — Por motivos excepcionais e devidamente justificados poderá ser aceita assinatura
física do Termo de Compromisso.
Art. 5º — O recurso financeiro será repassado de forma pré-fixada e em parcela única
do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em observância ao Decreto nº 45.468, de
13 de setembro de 2010, ou outro Regulamento que vier a substituí-lo.
8 1º — Os valores estão vinculados ao cumprimento dos indicadores estabelecidos no
Anexo III desta Resolução e ao percentual de contrapartida estadual previsto na Resolução SES/MG
no 5.461, de 19 de outubro de 2016.
8 2º — Excepcionalmente em atendimento ao $4º do Artigo 2 desta resolução o valor do
recurso duplicado será repassado de acordo com a disponibilidade financeira do Estado de Minas
Gerais.
$ 3º — Para viabilizar o monitoramento dos indicadores previstos no Anexo HI desta
Resolução, os beneficiários deverão preencher e assinar o Atesto Técnico por meio de Sistema
informatizado disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), conforme modelo
constante no Anexo V desta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua disponibilização.
$ 4º — Os resultados alcançados pelos beneficiários serão avaliados conforme
cronograma de monitoramento, previsto no Anexo VI desta Resolução e na Resolução SES/MG nº
7.094, de 29 de abril de 2020, ou outro Regulamento que vier a substituí-la.
$ 5º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
$ 6º — Fica determinada a devolução dos recursos recebidos, inclusive os excepcionais,
atualizados monetariamente caso o município não cumpra as metas dos indicadores e/ou não
apresente solicitação de recurso no momento da validação de resultados, bem como seu deferimento
pela Reunião Temática de Acompanhamento, sobre pena de instauração de tomada de contas
especiais em atendimento ao preconizado no art. 25 do Decreto Estadual nº 45.468 de 13 de setembro
de 2010.
Art. 6º — O prazo para execução do recurso financeiro será de até 31 de dezembro de
2021, a contar da data de seu recebimento.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 1º — Havendo saldo restante, este poderá ser utilizado pelos beneficiários
exclusivamente para custeio e manutenção dos serviços contemplados nesta resolução no ano
seguinte, ou seja, 2022.
$ 2º — Exclusivamente para o recurso excepcional duplicado nesta resolução, O prazo
de execução será até o dia 31 de dezembro de 2023, em caráter complementar.
Art. 7º — Sem prejuízo da prestação de contas final, anualmente, os beneficiários do
incentivo financeiro, previsto nesta Resolução deverão inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, em
conformidade com o Decreto estadual 45.468/2010 e Resolução SES/MG 4.606, de 17 de dezembro
de 2014, ou com Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Art. 8º — A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação no
prazo estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das medidas previstas no
artigo 26 do Decreto Estadual no 45.468, de 13 de setembro de 2010, ou em Regulamento que vier a
substituí-lo.
Art. 9º — Fica revogada a Resolução SES/MG nº 7.486, de 22 de abril de 2021 e suas
alterações.
Art. 10 — Os prazos mencionados nesta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTIVITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CAPSI
Juiz de Fora
| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 131.040,00
R$ 144.000,00
R$ 158.814,00
R$ 135.864,00
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Lagoa Santa CAPS ADII
CAPS Infantojuvenil 1
[egos Formosa TTcapsI
R$ 154.224,00
R$ 135.864,00
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il oES SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Er rauaad
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Estabelece as regras de adesão, execução,
acompanhamento, controle e avaliação do
incentivo financeiro de custeio, em caráter
excepcional, destinado à realização de supervisão
clínico-institucional nos Centros de Atenção
Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do
Estado de Minas Gerais, nos termos que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o inciso II do $1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do
artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.192, de 20 de julho de 2020, que aprova as
regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro de
custeio, em caráter excepcional, destinado à realização de supervisão clínico-institucional nos
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Céntros de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais, nos
termos que menciona.
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer as regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação do incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional, destinado à realização de
supervisão clínico-institucional nos Centros de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção
Psicossocial do Estado de Minas Gerais habilitados e em funcionamento aguardando habilitação
do Ministério da Saúde, no âmbito da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O supervisor clínico-institucional deverá ser profissional de nível
superior com formação em saúde mental que não pertença ao quadro de profissionais dos CAPS,
com comprovada habilitação teórica e prática, preferencialmente das seguintes categoriais
profissionais:
I- médico;
II — médico psiquiatra;
NI - psicólogo;
IV — enfermeiro e
V — assistente social. ,
$ 1º — O profissional deverá trabalhar junto à equipe do serviço durante, no
$ 2º — As ações a serem realizadas deverá ser de assessoramento, a discussão dos
casos clínicos associada ao contexto institucional, ao serviço, à rede, à gestão, mediante as
diretrizes e premissas de cuidado em saúde mental prevista na Política Estadual de Saúde Mental,
álcool e outras Drogas em consonância com o SUS e a Reforma Psiquiátrica.
$ 3º — O supervisor clínico-institucional deverá desenvolver as seguintes
atividades:
I— suporte à equipe técnica do serviço;
II — discutir e apoiar a construção do projeto institucional do serviço, projetos
terapêuticos individuais dos usuários e de gestão do CAPS;
NI — executar e realizar ações de cuidado no território na perspectiva da redução de
danos que possam estimular a autonomia e protagonismo dos usuários;
IV — fomentar a criação de espaços coletivos para discussão da política e cuidado
ofertado, como assembleia de usuários, reuniões semanais entre a equipe e matriciamento com
2
à. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
'» SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
V — discutir, apoiar, fomentar e executar outras ações relevantes para a qualidade
da atenção realizada.
Art. 3º — Farão jus ao incentivo os Municípios que possuem CAPS 1, CAPS II,
CAPS Il, CAPS AD II, CAPS AD II e CAPS Infantojuvenil, habilitados pelo Ministério da
Saúde e em funcionamento aguardando habilitação, elencados no Anexo II, que cumprirem o
indicador descrito no Anexo I desta Resolução.
8 1º — Os recursos de que trata esta Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária nº 4291.10.301.158.4456.0001 - 334141 - 10.1.
$2º— O valor global do incentivo financeiro de custeio fica definido no montante
de R$ 38.300.000,00 (trinta e oito milhões e trezentos mil reais), sendo R$ 35.100.000,00 (trinta e
cinco milhões e cem mil reais) para os serviços habilitados e R$ 3.200.000,00 (três milhões e
duzentos mil reais) para os serviços em funcionamento, conforme o Anexo II desta Resolução.
Art. 4º — Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro o Município deverá
elaborar Plano de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-Institucional,
conforme modelo previsto no Anexo III, dos Centros de Atenção Psicossocial — CAPS nas
modalidades 1 e/ou II e/ou III e/ou AD II e/ou AD III e/ou Infantojuvenil.
$ 1º — O Plano de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-
Institucional deverá ser enviado por meio de Sistema informatizado para a
Gerência/Superintendência Regional de Saúde cortespondente, no pracu de 30 (uintãy dias após a
publicação desta Resolução, facultada à SES a prorrogação do prazo pelo mesmo período.
8 2º — Para viabilizar o monitoramento do indicador as
Gerências/Superintendências Regionais de Saúde deverão avaliar os Planos de Aplicação dos
Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-Institucional em consonância com as normativas
estaduais de transferência e utilização de recursos financeiros e emitir parecer técnico conclusivo,
por meio de Sistema informatizado.
$ 3º — Os Planos de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-
Institucional aprovados pela Unidade Regional deverão ser informados à Diretoria de Saúde
Mental, Álcool e Outras Drogas (DSMAD/SRAS/SUBSPAS/SES-MG).
$ 4º — Constatada a necessidade, a Diretoria de Saúde Mental, Álcool e outras
Drogas poderá solicitar às Gerências/Superintendências Regionais de Saúde a emissão de parecer
técnico detalhando o cumprimento dos indicadores, em consonância com a Portaria de
Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017.
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 5º — O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução está
condicionado à assinatura de Termo de Compromisso, por meio de Sistema informatizado
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG).
$ 1º — O instrumento de repasse de que trata O caput deste artigo deverá ser
assinado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua disponibilização, facultada à SES a
prorrogação do prazo pelo mesmo período.
$ 2º — Por motivos excepcionais e devidamente justificados poderá ser aceita
assinatura física do Termo de Compromisso ou fora do prazo previsto no parágrafo anterior.
$ 3º — Expirado o prazo previsto no parágrafo primeiro, o Município deixará de
fazer jus ao incentivo e o Termo de Compromisso será bloqueado no sistema para assinatura.
Art. 6º — O incentivo financeiro de que trata esta Resolução será repassado em
parcela única e deverá ser utilizado pelo beneficiário exclusivamente na consecução das ações
previstas no Plano de Aplicação de Recursos Financeiros aprovado.
$ 1º — O prazo para execução do recurso financeiro será de 12 (doze) meses, a
contar da data de seu recebimento.
& 2º — Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira só
poderão ser utilizados após aprovação da SES.
Art. 7º — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles
discriminados no Anexo 1 desta Resolução.
$ 1º — O acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolução será
realizado em conformidade com as regras previstas na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de
abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
8 2º — A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do atendimento da(s) meta(s) fisica(s) e do(s) indicador(es)
estabelecido(s) nesta Resolução e do atendimento das ações a serem desenvolvidas descritas no
plano de Aplicação de Recursos Financeiros para supervisão clínico-institucional aprovado pela
unidade regional.
Art. 8º — O monitoramento das ações a serem desenvolvidas será realizado
quadrimestralmente, por meio de Relatório de Cumprimento das Atividades a ser elaborado pelo
Município e encaminhado à Unidade Regional de Saúde, conforme Anexo IV desta Resolução.
se GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
» SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 1º — O Relatório de Cumprimento das Atividades deverá conter as ações
desenvolvidas com cronograma de execução assinado pelo gestor municipal e supervisor clínico-
institucional contratado.
$ 2º — Para os indicadores declaratórios, o beneficiário deverá informar os
resultados alcançados e validar, via sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria de
Estado de Saúde (SES/MG), as informações declaradas no prazo de 60 dias a partir de sua
disponibilização no sistema.
$ 3º — Para os casos de indicadores oficiais, o beneficiário deverá validar os
resultados apurados pelo Gestor de Programa no mesmo prazo assinalado no parágrafo anterior.
& 4º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
Art. 9º — As Gerências/Superintendências Regionais de Saúde deverão avaliar o
Relatório de Cumprimento das Atividades e informar à Diretoria de Saúde Mental, Álcool e
outras Drogas o cumprimento ou descumprimento das ações aprovadas no plano de Aplicação de
Recursos Financeiros, quadrimestralmente, e, findado o prazo de execução definido no $1º do art.
6º, emitir parecer técnico conclusivo detalhando o cumprimento do Plano de Aplicação de
Recursos Financeiros aprovado.
Art. 10 — Os prazos mencionados nesta Resolução serão contados em dias
corridos.
Art. 11 — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se
as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a
substituí-lo (s).
Art. 12 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
INDICADOR
Indicador — Percentual de execução do Plano de aplicação dos recursos financeiros para
supervisão clínico-institucional.
Descrição: O indicador assegura que o Plano de aplicação dos recursos financeiros para
supervisão clínica institucional nos Centros de Atenção Psicossocial enviados a
Gerência/Superintendências Regional de Saúde e aprovado mediante parecer técnico enviado
à Diretoria de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, respeitando o prazo para realização da
atividade disposto no Artigo 4º desta Resolução está sendo executado corretamente
A aprovação das Gerências/Superintendências Regionais de Saúde deverá considerar as
ações a serem executadas com a utilização dos recursos pelo supervisor clínico-institucional,
conforme previsto no plano.
Deverá ser analisado e assegurado que o supervisor clínico-institucional contratado seja um
profissional de nível superior com formação em saúde mental, entre as seguintes categorias
profissionais: médico, médico psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, e/ou assistente social.
Externo ao quadro de profissionais alocados nos Centros de Atenção Psicossocial.
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de itens do Plano de Supervisão Clínico Institucional executados Existente
Quantidade de itens do Plano de Supervisão Clínico Institucional executados Esperado
*100
Periodicidade de avaliação: Quadrimestral
Polaridade: maior melhor
4 - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
$). SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Jaguaraçu CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Jaíba CAPSI 1 R$ 100.000,00
Janaúba CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
Janaúba CAPS II 1 R$ 100.000,00
Janaúba ao À e 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Januária CAPS 1 R$ 100.000,00
[Jequitinhonha CAPSI 1 R$ 100.000,00
Jequitinhonha Ro ! Ê 1
| Infantojuvenil E] R$ 100.000,00
Joaíma CAPSI 1 R$ IODO]
João Monlevade CAPS II E 1 R$ 100.000,00
João Pinheiro CAPSI 1 R$ 100.000,00
[Juiz de Fora CAPS II 2 R$ 200.000,00
Juiz de Fora CAPS II 1 R$ 100.000,00
Juiz de Fora CAPS AD HI A 1 R$ 100.000,00
Juiz de Fora CAPS : E 1 E
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Lagoa da Prata CAPSI 1 R$ 100.000,00
Lagoa Formosa CAPSI 1 R$ 100.000,00
Lagoa Santa CAPSI 1 R$ 100.000,00
Lagoa Santa [CAPSADI | 1º |R$ 100.000,00
Lagoa Santa ro 1
[Infanto tojuvenil R$ 100.000,00
Lajinha [CAPSI 1 [R$ 100.000,00
Lambari [CAPS I | 1 R$ 100.000,00
Lavras [CAPS TI 1 R$ 100.000,00
Lavras CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Leopoldina CAPS II 1 R$ 100.000,00
Lima Duarte CAPSI 1 R$ 100.000,00
Luz CAPSIT 1 R$ 100.000,00 |
Machacalis CAPSI pt R$ 100.000,00
ER CAPSI 1 R$ 100.000,00
Manga CAPSI 1 R$ 100.000,00
Manhuaçu CAPS II | 1 R$ 100.000,00
Manhuaçu CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
pi CAPS a ; 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Manhumirim CAPSI 1 R$ 100.000,00
Mantena CAPSI É R$ 100.000,00
Mariana [CAPS I 1 R$ 100.000,00 |
Mariana GALO 1
|Infantojuvenil R$ 100.000,00
Matias Barbosa [CAPSI 1 R$ 100.000,00
- mm qr CA TEA, e NS neo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.680, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Institui as regras de adesão, execução,
acompanhamento, controle e avaliação
do incentivo financeiro destinado aos
pontos de atenção da Rede de Atenção
Psicossocial do Estado de Minas Gerais,
no âmbito da Política Estadual de Saúde
Mental, Álcool e Outras Drogas do
Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 39, da Lei
Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde
- SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.908, de 20 de março de 2019, que aprova as
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Em
Ce
im 5
regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro
destinado aos pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais,
no âmbito da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Estado de Minas
Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º — Instituir as regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação do incentivo financeiro destinado aos pontos de atenção da Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Política Estadual de Saúde
Mental, Álcool e Outras Drogas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º- O incentivo financeiro de que trata o artigo anterior deverá ser utilizado
pelo beneficiário exclusivamente para o custeio dos serviços da RAPS.
Parágrafo único — No Anexo I desta Resolução constam as informações
orçamentárias acerca do incentivo financeiro de que trata esta Resolução.
Art. 3º — Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro o Município
deverá atingir a(s) meta(s) dos indicadores definidos no Anexo II desta Resolução, conforme o
caso, e possuir em seu território o(s) seguinte(s) serviço(s):
1 — Centros de Atenção Psicossocial — CAPS, em suas diversas modalidades;
e/ou
II- Serviço Residencial Terapêutico — SRT I e/ou II; e/ou
III — Unidade de Acolhimento Adulto e/ou Infanto-Juvenil, habilitados pelo
Ministério da Saúde; e/ou
IV - Centros de Convivência conforme definido na Portaria nº 396/SAS/MS, de
7 de julho de 2005.
Parágrafo único — Para viabilizar o monitoramento dos indicadores previstos no
Anexo II desta Resolução, os beneficiários deverão preencher e assinar, quadrimestralmente, o
Atesto Técnico por meio de Sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria de Estado
de Saúde (SES/MG), conforme modelo constante no Anexo III desta Resolução, por meio de
sistema informatizado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua disponibilização.
E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
? SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 4º — O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução está
condicionado à assinatura de Termo de Compromisso por meio de Sistema informatizado
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG).
$1º — O instrumento de repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
assinado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua disponibilização no sistema.
82º — Por motivos excepcionais e devidamente justificados poderá ser aceita
assinatura física do Termo de Compromisso.
Art. 5º — O recurso financeiro será repassado em três parcelas, cujos valores estão
vinculados ao cumprimento dos indicadores estabelecidos no Anexo II desta Resolução, ao
percentual de contrapartida estadual previsto na Resolução SES/MG nº 5.461, de 19 de outubro
de 2016, e aos valores e limite máximo estabelecido por Município, conforme, respectivamente,
Anexos IV e V desta Resolução.
Art. 6º — Sem prejuízo da prestação de contas final, anualmente, os beneficiários
do incentivo financeiro previsto nesta Resolução deverão inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela
SES, em conformidade com o Decreto estadual 45.468/2010 e Resolução SES/MG 4.606, de
17 de dezembro de 2014, ou com Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Art. 7º — A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e
avaliação no prazo estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das
medidas previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, ou
em Regulamento que vier a substituí-lo.
Art. 8º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de março de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE
é GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.680, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
e Dotação orçamentária: 4291.10.422.179.4578.0001 - 334141 - 10.1
e Fonte: Tesouro Estadual
e Unidade Executora: 1320001
e UPG:0696
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.680, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
INDICADORES
Indicador 1 — Centro de Atenção Psicossocial I
Indicador: Percentual de Equipe Técnica Mínima - CAPS I.
Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas das redes do sistema único de saúde os Centros de Atenção
Psicossocial I deve conter Equipe Técnica Mínima, constituída por:
I-01 (um) médico com formação em saúde mental; (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art.
4º,838,D
K- 01 (um) enfermeiro; (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 3º, II)
HI - 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais:
psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao
projeto terapêutico. (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, & 3º, III)
IV - 04 (quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico
administrativo, técnico educacional e artesão. (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 3º, Iv)
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de Equipe Técnica Minima Existente CAPS 1
Quantidade de Equipe Técnica Mínima Esperada CAPS +00
Periodicidade de avaliação: quadrimestralmente.
Polaridade: maior melhor
Indicador 2 - Centro de Atenção Psicossocial II
Indicador: Percentual de Equipe Técnica Mínima - CAPS II.
Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas das redes do sistema único de saúde os Centros de Atenção
Psicossocial II deve conter Equipe Técnica Mínima, constituída por:
I-01 (um) médico psiquiatra; (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 6º,1)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
é SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
H - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental; (Origem: PRT MS/GM 336/2002,
Art. 4º, 8 69,11)
HI - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais:
psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional
necessário ao projeto terapêutico. (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, $ 6º, IN)
IV - 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico
administrativo, técnico educacional e artesão. (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 6º, IV)
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de Equipe Técnica Minima Existente CAPS II
Quantidade de Equipe Técnica Mínima Esperada CAPS II Ro
Periodicidade de avaliação: quadrimestralmente.
Polaridade: maior melhor
Indicador 3 - Centro de Atenção Psicossocial III
Indicador: Percentual de Equipe Técnica Mínima - CAPS III.
Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas das redes do sistema único de saúde os Centros de Atenção
Psicossocial II deve conter Equipe Técnica Mínima, constituída por:
I- 02 (dois) médicos psiquiatras; (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 9º, 1)
XI - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental. (Origem: PRT MS/GM 336/2002,
Art. 4º, 8 9º, 11)
NI - 05 (cinco) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo,
assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao
projeto terapêutico; (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 9º, II)
IV - 08 (oito) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico
administrativo, técnico educacional e artesão. (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 9º, IV)
Para o período de acolhimento noturno, em plantões corridos de 12 horas, a equipe deve ser
composta por: (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 10)
I-03 (três) técnicos/auxiliares de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço;
(Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, $ 10, 1)
XI - 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio. (Origem: PRT MS/GM 336/2002,
Art. 4º, 8 10,11)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Para as 12 horas diurnas, nos sábados, domingos e feriados, a equipe deve ser composta por:
(Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, $11)
I-01 (um) profissional de nível superior dentre as seguintes categorias: médico, enfermeiro,
Psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, ou outro profissional de nível superior
justificado pelo projeto terapêutico; (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, $11,1
II - 03 (três) técnicos/auxiliares técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do
serviço (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4,8 11,1)
HI - 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio. (Origem: PRT MS/GM 336/2002,
Art. 4º, 8 11, HI)
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de Equipe Técnica Minima Existente CAPS HI +10
Quantidade de Equipe Técnica Mínima Esperada CAPS III
Periodicidade de avaliação: quadrimestralmente.
Polaridade: maior melhor
Indicador 4 - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas II
Indicador: Percentual de Equipe Técnica Mínima - CAPS AD II.
Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas das redes do sistema único de saúde os Centros de Atenção
Psicossocial Álcool e outras Drogas II deve conter Equipe Técnica Mínima, constituída por:
I- 01 (um) médico psiquiatra; (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 17,1)
IH - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental; (Origem: PRT MS/GM 336/2002,
Art. 4º, 8 17, 1)
HI - 01 (um) médico clínico, responsável pela triagem, avaliação e acompanhamento das :
intercorrências clínicas; (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 17, II)
IV - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais:
psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional
necessário ao projeto terapêutico; (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 17, IV)
V - 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico
administrativo, técnico educacional e artesão. (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 17, V)
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
& GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Quantidade de Equipe Técnica Minima Existente CAPS AD II
Quantidade de Equipe Técnica Mínima Esperada CAPS AD II Ramo
Periodicidade de avaliação: quadrimestralmente.
Polaridade: maior melhor
Indicador 5 - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III
Indicador: Percentual de Equipe Técnica Mínima - CAPS AD II.
Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas das redes do sistema único de saúde os Centros de Atenção
Psicossocial Álcool e outras Drogas III devem conter Equipe Técnica Mínima, constituíca por:
(Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º)
I - 60 horas de profissionais médicos, entre psiquiatras e clínicos com formaçã: e/ou
experiência em saúde mental, sendo no mínimo um psiquiatra. Deverá ser garantida a pnssença
mínima de um médico no período diurno de segunda à sexta-feira; (Origem: PRT M$/GM
130/2012, Art. 7º,1) |
II - 1 (um) enfermeiro com experiência e/ou formação na área de saúde mental, por turno;
(Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, II) :
NI - 5 (cinco) profissionais de nível universitário por turno, pertencentes às seguintes
categorias profissionais: (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, NI) Í
a) psicólogo; (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, II, a)
b) assistente social; (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, II, b)
c) enfermeiro; (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, II, c)
d) terapeuta ocupacional; (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, III, d)
e) pedagogo; e (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, II, e)
f) educador físico. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, II, f)
IV - 4 (quatro) técnicos de enfermagem por turno; (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7,
IV)
V-4 (quatro) profissionais de nível médio por turno, preferencialmente com experiência em
ações de redução de danos dentre as seguintes categorias profissionais: (Origem: PRT MS/GM
130/2012, Art. 7º, V)
a) artesão; (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, V, a)
b) agente social; e (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, V, b)
c) educador social. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, V, c)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
VI - 1 (um) profissional de nível médio para a realização de atividades de natureza
administrativa, por turno. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, VI)
Além do mínimo previsto acima, o CAPS poderá contar com outras categorias profissionais, que
potencializem o alcance das ações do serviço. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, 8 1º)
Para os períodos de acolhimento noturno, das 19 às 7 horas a equipe mínima deverá ser composta
pelos seguintes profissionais: (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, 8 2º)
I-1 (um) enfermeiro; e (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, 8 2º,1)
II - 02 (dois) profissionais de nível médio, sendo que um deles deverá ser necessariamente
técnico de enfermagem. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, 8 2º, II)
No período diurno aos sábados, domingos e feriados, a equipe mínima será composta da seguinte
forma, em plantões de 12 (doze) horas: (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, 8 3º)
I-2 Profissionais de nível universitário, sendo que um deles deverá ser necessariamente
enfermeiro; (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, 8 3º, 1)
II - 2 (dois) profissionais de nível médio, sendo que um deles deverá ser necessariamente
técnico de enfermagem; e (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, 8 3º, II)
HI - 1 (um) profissional da área de apoio. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, 8 3º, IN)
Cabe ao gestor de saúde local garantir a composição da equipe mínima em situações de férias,
licenças e outros afastamentos. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 7º, 8 4º)
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de Equipe Técnica Minima Existente CAPS AD III 100
*
Quantidade de Equipe Técnica Mínima Esperada CAPS AD III
Periodicidade de avaliação: quadrimestralmente.
Polaridade: maior melhor
Indicador 6 - Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil
Indicador: Percentual de Equipe Técnica Mínima - CAPS Infanto-Juvenil.
Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas das redes do sistema único de saúde os Centros de Atenção
Psicossocial Infanto-Juvenil deve conter Equipe Técnica Mínima, constituída por:
I- 01 (um) médico psiquiatra, ou neurologista ou pediatra com formação em saúde mental;
(Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 14, 1)
II - 01 (um) enfermeiro; (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 14, II)
E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
III - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais:
psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro
profissional necessário ao projeto terapêutico; (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º, 8 14, NI)
IV - 05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico
administrativo, técnico educacional e artesão. (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 4º,8 14, IV)
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de Equipe Técnica Minima Existente CAPS Infanto Juvenil 0
Quantidade de Equipe Técnica Mínima Esperada CAPS Infanto Juvenil
Periodicidade de avaliação: quadrimestralmente.
Polaridade: maior melhor
Indicador 7 - Serviço Residencial Terapêutico I
Indicador: Percentual de SRT I com vinculo a um serviço/equipe de saúde mental de referência
que dará o suporte técnico profissional necessário ao serviço residencial estabelecido pela
modalidade de SRT I.
Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas das redes do sistema único de saúde os Serviços Residenciais
Terapêuticos I pode acolher no máximo 10 (dez) moradores, não podendo exceder este número,
estar vinculado a um serviço/equipe de saúde mental de referência que dará o suporte técnico
profissional necessário ao serviço residencial e cada módulo poderá contar com um cuidador de
referência.
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade existente de serviços SRT I com vínculo
TIO * 100
Quantidade esperada de serviços SRT I com vínculo é
Periodicidade de avaliação: quadrimestralmente.
Polaridade: maior melhor
Indicador 8 - Serviço Residencial Terapêutico II
Indicador: Percentual de Equipe Técnica Mínima - SRT II.
Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a consolidação das normas das redes do sistema único de saúde os Serviços
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Residenciais Terapêuticos II pode acolher no máximo 10 (dez) moradores, não podendo exceder
este número e cada módulo residencial deverá contar com cuidadores de referência e um
profissional técnico de enfermagem. Para cada grupo de 10 (dez) moradores orienta-se que a SRT
seja composta por 5 (cinco) cuidadores em regime de escala e 1 (um) profissional técnico de
enfermagem diário. Esta equipe deve estar em consonância com a equipe técnica do serviço de
referência.
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de Equipe Técnica Minima Existente SRT II & 100
Quantidade de Equipe Técnica Mínima Esperada SRT II
Periodicidade de avaliação: quadrimestralmente.
Polaridade: maior melhor
Indicador 9 - Unidade de Acolhimento Adulto
Indicador: Percentual de Equipe Técnica Mínima - UA-A.
Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas das redes do sistema único de saúde as Unidade de Acolhimento
Adulto deve contar com equipe técnica mínima, composta por profissionais que possuam
experiência comprovada de dois anos e/ou pós-graduação lato sensu (mínimo de 360 horas) ou
stricto sensu (mestrado ou doutorado) na área de cuidados com pessoas com necessidades de saúde
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, na seguinte proporção: (Origem: PRT MS/GM
121/2012, Art. 9º, II)
a) 56 horas semanais de profissionais de nível universitário da área da saúde, com distribuição entre
os turnos de domingo a domingo de maneira a garantir a presença mínima de um profissional por
período todos os dias da semana. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 9º, II, a)
b) Profissionais de nível médio, com a presença mínima de 2 (dois) em todos os dias da semana e
nas 24 (vinte e quatro) horas do dia. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 9º, II, b)
Os profissionais de nível universitário na área da saúde poderão pertencer às seguintes categorias
profissionais: (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 10)
I- assistente social; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 10, 1)
II - educador físico; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 10, ID)
III - enfermeiro; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 10, III)
IV - psicólogo; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 10, IV)
V - terapeuta ocupacional; e (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 10, V)
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| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
VI - médico. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 10, VI)
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de Equipe Técnica Minima Existente UA A
Quantidade de Equipe Técnica Mínima Esperada UA A
* 100
Periodicidade de avaliação: quadrimestralmente.
Polaridade: maior melhor
Indicador 10 - Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil
Indicador: Percentual de Equipe Técnica Mínima - UA-I.
Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas das redes do sistema único de saúde as Unidade de Acolhimento
Infanto-Juvenil deve contar com equipe técnica mínima, composta por profissionais que possuam
experiência comprovada de dois anos ou pós-graduação lato sensu (mínimo de 360 horas) ou stricto
sensu (mestrado ou doutorado) na área de cuidados com pessoas com necessidades de saúde
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, na seguinte proporção: (Origem: PRT MS/GM
121/2012, Art. 11, ID)
a) 56 horas semanais de profissionais de nível universitário da área da saúde, com distribuição
entre os tumos de domingo a domingo de maneira a garantir a presença mínima de um profissional
por período todos os dias da semana. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 11, II, a)
b) Profissionais de nível médio, com a presença mínima de 2 (dois) em todos os dias da
semana e nas 24 (vinte e quatro) horas do dia. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 11, 1, b)
c) 40 horas de profissionais de nível universitário na área de educação, distribuídas de
maneira a garantir a presença mínima de 1 (um) profissional por período em todos os dias úteis da
semana, das 7 às 19 horas. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 11. 1.0)
Os profissionais de nível universitário na área da saúde poderão pertencer às seguintes
categorias profissionais: (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 11, $ 3º)
I - assistente Social; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 11, 839,1
II - educador físico; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 11, 8 3º, ID)
NI - enfermeiro; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 11, 8 3º, HI)
IV - psicólogo; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 11, 8 3º, IV)
V - terapeuta ocupacional; e (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 11,8 3º, V)
VI - médico. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 11, 8 3º, VD
& GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de Equipe Técnica Minima Existente UAI 00
Se to ea o o e eg
Quantidade de Equipe Técnica Mínima Esperada UA I
Periodicidade de avaliação: quadrimestralmente.
Polaridade: maior melhor
Indicador 11 - Centro de Convivência
Indicador: Percentual de oferta mínima de 3 oficinas mensais diferentes nos Centros de
Convivência.
Descrição: O indicador assegura que o Centro de Convivência ofertará de no mínimo 3 oficinas
diferentes aos seus usuários, conforme Portaria SAS nº 396 de 07 de julho de 2005.
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de oficinas realizadas nos Centros de Convivência 00
Quantidade de oficinas esperadas nos Centros de Convivência
Periodicidade de avaliação: quadrimestralmente.
Polaridade: maior melhor
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
? SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.680, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
ATESTO TÉCNICO
De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a
consolidação das normas das redes do sistema único de saúde e a Portaria SAS nº 396 de 07 de
julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes gerais para o Programa de Centros de Convivência e
Cultura na rede de atenção em saúde mental do sistema único de saúde; eu, <nome do representante
legal>, portador do CPF <CPF>, carteira de identidade <Identidade>, órgão expedidor <órgão>,
representante legal do <nome do FMS>, CNPJ <CNPJ>, atesto que no período de DIA/MÊS/ANO
a DIA/MÊS/ANO, os serviços abaixo relacionadas cumpriram os indicadores previstos no Anexo
II da Resolução SES/MG Nº xxxx/2019.
Serviços da RAPS
Tipo de Serviço Nome do Serviço CNES Endereço
<Local e Data>
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.680, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO POR SERVIÇO HABILITADO PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE POR PARCELA
Valor do Incentivo Financeiro
Serviço
Centro de Atenção Psicossocial I R$ 45.288,00
Centro de Atenção Psicossocial II R$ 52.938,00
Centro de Atenção Psicossocial HI R$ 134.614,40
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas II R$ 63.648,00
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas II R$ 168.000,00 |
Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil R$ 51.408,00
Serviço Residencial Terapêutico — SRTI R$ 16.000,00
Serviço Residencial Terapêutico — SRT IL R$ 32.000,00 |
Unidade de Acolhimento Adulto — UA-A R$ 40.000,00
Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil — UA-I R$ 48.000,00
R$ 40.000,00
Centro de Convivência