CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 59/2022
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que informe a
esta Casa, se há possibilidade de realizar-se um estudo detalhado a respeito do implemento de
uma “Central de Comunicação” (Central de Atendimento ao Cidadão), dentro do site do
Município, bem como a viabilidade de se fornecer uma estimativa diante tempo necessário para
atualização e implantação dentro do software utilizado pela Administração.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, considerando os fatos que foram relatados a mim por
munícipes de Lagoa da Prata, a respeito da atual resistência quanto à comunicação da
população lagopratense com os órgãos da Administração Pública Municipal. Tal comunicação é
imprescindível, pois auxilia a comunidade a expressar seus anseios, sendo uma importante
ferramenta de avaliação e monitoramento da gestão pública, contribuindo para a melhoria da
qualidade e eficiência dos serviços prestados pela Administração.
O implemento de uma plataforma dentro do site do município, que determine e tenha
como objetivo identificar eventuais falhas que ocorram na prestação dos serviços, bem como
apontar sugestões que ajudem a solucioná-las, usando como meio a atuação popular, fortalecerá
o exercício da cidadania incentivando a participação dos munícipes na gestão pública, bem
como, o exercício de sua democracia.
A Central de Atendimento será um canal que poderá ser utilizado para sanar dúvidas
acerca do cotidiano administrativo, além de ser um meio para o recebimento de denúncias e
sugestões. Tal implemento é também de imensa importância aos agentes legislativos, para que
possamos nos orientar e ir em busca de meios adequados e necessários para que consigamos
proporcionar uma melhoria nessa comunicação do público local, bem como na satisfação e
conforto dos cidadãos lagopratenses, que terão uma forma direta de recurso a respeito de uma
determinada insatisfação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante os fatos mencionados, cabe ainda salientar que é de meu conhecimento que o
software adotado pela Administração comporta esse tipo de alteração para o implemento da
Central de Comunicação. Esta contará com uma aba para o preenchimento de um formulário
simples, contando com campos para o preenchimento dos dados pessoais de quem requer, com
objetivo de afastar fraudes nas solicitações, e ao final do preenchimento será gerado um número
de protocolo para o cidadão acompanhar a tramitação desse pedido, que será atendido diante
um prazo razoável, previamente, determinado e descrito no sistema.
Tal solicitação é feita considerando a alta demanda dos servidores públicos municipais e
a necessidade de investimento na comunicação com a população. O implemento deste Canal
trará uma mediação entre os empecilhos cotidianos na falta de um recurso comunicativo
exclusivo que atenda os munícipes.
Ademais, esta mídia de comunicação atenderia diretamente a obrigatoriedade do acesso
à informação prevista na Lei Nacional nº 12.527/2011 que reitera a utilização de meios de
comunicação por meio da tecnologia da informação para a transparência e esclarecimento.
Em relação à eficácia do implemento da central web de atendimento e informação, que
poderá também ser utilizada de forma presencial pelo cidadão, não resta dúvidas que é o melhor
recurso a se instaurar, principalmente analisando a aplicabilidade desse mesmo sistema adotado
pelos municípios vizinhos, que diante os altos acessos e com o apoio da comunidade, as
decisões se tornam mais alinhadas entre os governantes e a população, evitando reclamações e
promovendo a harmonia do governo.
Por fim, a Constituição da República de 1988 assegurou a participação ativa dos
cidadãos brasileiros no controle social da gestão pública. Ao considerar os cidadãos como
sujeitos de direito, com capacidade para influenciar na tomada de decisões da administração, a
Constituição afirmou os princípios da democracia participativa e da democracia representativa,
bem como, a garantia do direito de acesso às informações públicas.
Sendo assim, os pedidos ora apresentados são muito importantes para que possamos
buscar os meios mais adequados para a melhoria do atendimento aos cidadãos lagopratenses.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 04 de abril de 2022.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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