materia nº 9/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2022.
Exma. Sra. RECEBIDO
Vereadora Caroline de Carvalho Castro EM Ay, dy)
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Idalina Rodngues cz
' Assiste Gaia cas
Senhora Presidente, Nte Administrativo
Vimos, pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar 003, de 22 de Maio de 1991”.
O presente projeto de lei visa criar o cargo de Diretor A-4 para as
escolas municipais que atendam alunos de creche e pré-escola e/ou pré-escola e
fundamental |; alterar a nomenclatura do cargo “Diretor de Creche”, que passará a
denominar-se “Diretor A-5-A, A-5-B e A-5-C”; alterar as classes de diretores eletivos,
a tabela de vencimentos dos cargos eletivos, e a descrição das classes dos cargos
eletivos e efetivos constantes dos anexos III-A, III-B, V e VII da Lei Complementar
03/91, respectivamente.
A criação do cargo de Diretor A-4 se justifica na medida em que as
suas atribuições são distintas daquelas observáveis na creche e no ensino
fundamental | se analisadas individualmente, haja vista o perfil do alunato. Neste
cenário, considerando as peculiaridades do segmento, toma-se imperioso a criação
de um cargo de direção para essas escolas municipais com vencimento próprio, cujo
preenchimento dar-se-á por processo eleitoral nos termos da Lei Complementar
Municipal n.º 038/2000.
Já o cargo de Diretor de Creche terá sua designação alterada,
passando a designar-se “Diretor A-S-A, A-5-B e A-5-C”. Esse desdobramento de
cargos é análogo ao que se pratica atualmente no ensino fundamental, e se mostra
necessário em razão do número variado de alunos nas creches municipais.
Atualmente, o Município conta com 489 alunos matriculados em cinco creches
diferentes, onde cada uma delas abriga um número distinto de educandos.
Entendemos não ser razoável fixar rubrica salarial única para remunerar esses
servidores, sem considerar a população de alunos atendidos.
Por último, e não menos importante, em razão das alterações objeto do
presente projeto de lei, procedemos com alterações nas atribuições dos cargos
eletivos, bem como dos cargos efetivos de Monitor e Professor, de forma a adequá-
los à realidade do Município.
Destacamos a necessidade da aprovação deste Projeto que
submetemos à apreciação do Poder Legislativo, em razão de sua importância para a
Administração Municipal. As alterações pretendidas contribuirão para o aumento da
eficiência e qualidade do serviço público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime
de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Informamos ainda que o estudo de impacto ainda está em execução, e
será enviado posteriormente tão logo seja concluído.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº! 4/2022
“Altera a Lei Complementar nº 003, de
22 de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de “Diretor A-4” para as escolas municipais que
atendam alunos de Creche e Pré-escola, o qual será escolhido por processo eleitoral
nos termos da Lei Complementar nº 038/2000.
Art. 2º Fica alterada a designação do cargo eletivo “Diretor de Creche”,
passando a denominar-se “Diretor A-5-A, A-5-B e A-5-C”.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos Ill e III-B “CLASSES DE DIRETORES
ELETIVOS” da Lei Complementar nº 003/1991, passando a vigorar com os cargos
eletivos previstos no Anexo correspondente desta Lei.
Art. 4º Fica alterado o Anexo V — TABELA DE VENCIMENTOS “CARGOS
ELETIVOS” da Lei Complementar nº 003/1991, passando a vigorar com os valores
previstos no Anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º Fica alterado o Anexo VIl —- DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE
CARGOS, “B) CLASSES DE CARGOS ELETIVOS”, e “C) CLASSES DE CARGOS
EFETIVOS” da Lei Complementar nº 003/1991, passando a vigorar acrescido das
descrições constantes do Anexo correspondente desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill
CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Diretor A-1 02 D-1
Vice-Diretor A-1 04 D-5
Diretor A-2 02 D-2
Vice-Diretor A-2 04 D-5
Diretor A-3 02 D-3
Vice-Diretor A-3 02 D-5
Diretor A-4 01 D-6
Diretor A-5-A 01 D-7
Diretor A-5-B 01 D-8
Diretor A-5-C 03 D-4
ANEXO III-B
CLASSES DE DIRETORES ELETIVOS
Denominação
Requisito
Diretor e Vice-Diretor A-1
Escola com disponibilidade acima de 551 alunos e/ou
que ofereça três modalidades de ensino: fundamental,
pré-escola e creche.
Diretor e Vice-Diretor A-2
Escola com disponibilidade para 301 até 550 alunos
Diretor e Vice-Diretor A-3
Escola com disponibilidade para 151 até 300 alunos
Escolas que atendam alunos de Creche e Pré-escola
iii e/ou Pré-escola e Fundamental
Diretor AS-A Creches com disponibilidade acima de 121 alunos
Diretor AS-B Creches com disponibilidade para 101 até 120 alunos
Diretor A5-C Creches com disponibilidade até 100 alunos
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS ELETIVOS
Nível | Valor
D+ | R$ 6.306,01
D-2 | R$ 5.820,93
D-3 | R$ 5.335,96
D-4 | R$ 4.850,79
D-5 R$ 2.744,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
D-6 R$ 5.208,96
D-7 R$ 5.093,68
D-8 R$ 4.972,45
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
B) CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
CLASSE: Diretor A-1, A-2 e A-3
RECRUTAMENTO: Eleição
ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir escola municipal;
2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas
municipais de educação;
3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir as normas e
determinações superiores;
4. Estar à disposição do superior imediato para execução de tarefas que lhe forem
atribuídas.
CLASSE: Vice-Diretor A-1, A-2 e A-3
RECRUTAMENTO: Eleição
ATRIBUIÇÕES:
1. Substituir o diretor quando necessário. Na sua ausência fazer cumprir todas
normas e leis aplicáveis;
2. Estar disponível sempre que solicitado pelo diretor, sem que esta disponibilidade
implique em exercício exclusivo do cargo.
3. Executar tarefas afins.
CLASSE: Diretor A-4
RECRUTAMENTO: Eleição
ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir escolas municipais que atendam alunos de Creche e Pré-escola e/ou Pré-
escola e Fundamental;
2. Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação na execução de programas
e políticas públicas;
3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir as normas e
determinações superiores;
4. Estar à disposição do superior imediato para execução de tarefas que lhe forem
atribuídas.
CLASSE: Diretor A-5-A, A-5-B e A-5-C
RECRUTAMENTO: Eleição
ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir creches municipais ou entidades equivalentes, para crianças com idade
igual ou inferior a três anos e onze meses;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2. Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação na execução de programas
e políticas públicas;
3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir as normas e
determinações superiores;
4. Estar à disposição do superior imediato para execução de tarefas que lhe forem
atribuídas.
C) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
CLASSE: Monitor
ATRIBUIÇÕES:
1. Ministrar o ensino nas Creches Municipais;
2. Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando,
especialmente, higiene, saúde;
3. Executar as tarefas relativas aos programas, projetos e atividades relacionadas ao
seu órgão de atuação;
4. Executar outras atividades correlatas ao cargo.
CLASSE: Professor
ATRIBUIÇÕES:
1. Ministrar o ensino nas modalidades Creche, Pré-Escola e Fundamental |;
2. Colaborar na execução de programas de caráter cívico, cultural e artístico,
integrando escola e comunidade;
3. Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando,
especialmente, higiene, saúde e merenda escolar;
4. Zelar pelo material didático à sua disposição;
5. Providenciar a conservação, limpeza e boa apresentação das dependências da
escola;
6. Cadastrar e efetivar matrícula escolar;
7. Executar atividades afins.